decisão administrativa fundamentação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002344420194058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800234-44.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy e outro APELADO: TIAGO HENRIQUE WANDERLEY MONTEIRO ADVOGADO: Izabelle Pontes Ramalho Wanderley Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa...
... desse documento não apresenta fundamentação fática para a decisão administrativa de limitar ... -
Acórdão nº 2014/0013522-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA ... improcedente o pedido, decisão ... confirmada pelo Tribunal de origem. ... fundamentação ...
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Acórdão nº 2014/0094174-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO ... SINDICÂNCIA ... ADMINISTRATIVA. ... IRRELEVÂNCIA. ... INDEPENDÊNCIA ... ção pela prolação de decisão repressiva em desfavor ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ou estruturar operações sem fundamentação econômica, com o objetivo de propiciar ou obter, ... publicação de texto especificado na decisão condenatória, na forma e nas condições ... para assegurar a condenação administrativa das pessoas físicas ou jurídicas por ocasião ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... óprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da entidade ... § ... âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de ... deverá conter resumo de sua fundamentação técnica, explicitar as medidas de segurança e ...
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Acórdão nº 2013/0136985-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉRICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO ... interposto em 28/06/2016, contra decisão publicada em 22/06/2016 ... extinção, na esfera administrativa", do contrato ... questionado, \"não há\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0262889-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... RESPONSABILIDADE ... REQUISITOS. ... ão impugnado apresenta fundamentação adequada e ...
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Acórdão nº 2016/0009373-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA FASE DE INQUÉRITO. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO....
... TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ... por sua natureza administrativa, ... , deve estar embasada em decisão judicial ... -
Acórdão nº 2015/0037368-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA ... fundamentação ... entre a atividade administrativa e o ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO". SÚMULA 284/STF. ... REPETIÇÃO DE \xC2" ... decisão que lhe foi ... administrativa (fl. 147, e-STJ) ...
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Acórdão nº 2015/0009544-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decisão monocrática. ...
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Acórdão nº 2015/0057938-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A configuração do...
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUEBRA DE SIGILO ... ANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ... debate e decisão ... -
Acórdão nº 2016/0093206-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MULTA POR INFRAÇÃO AO ... recurso especial possui fundamentação vinculada, não se ... qual a sanção administrativa ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1973. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA ... administrativa ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA". AUSÊNCIA ... DO ELEMENTO SUBJETIVO \xC2" ... fundamentação ... da Lei 8.429/1992, de modo que a decisão recorrida estaria ...
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Acórdão nº 2014/0327003-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS COM BASE NO ACERVO...
... ADMINISTRATIVA. INADMISSÃO PARCIAL ... Norte contra decisão" que admitiu parcialmente o recurso\xC2" ... , adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir ... -
Acórdão nº 2014/0189355-0 de T6 - SEXTA TURMA
... decisão atacada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-4251/1999-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 17 de Mayo de 2001
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE A ausência de fundamentação da decisão regional, que deferiu o pedido do servidor, inviabiliza o exame da matéria. Caracterizada ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Carta Magna a fim de justificar a nulidade da Resolução Administrativa nº 24/2000 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
... VA/nsl/abc ... RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE ... A ausência de fundamentação da decisão regional, que ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... servir ao resguardo do sigilo, antes da decisão final, ser exigida a apresentação de prova de ... á-las, lavradas pela autoridade administrativa e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 29 ... , inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será efetuado lançamento ...
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Acórdão Nº 0305284-45.2018.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA CLARA AO MENCIONAR OS MOTIVOS QUE LEVARAM À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO VALOR DA MULTA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
... no mrito da discricionariedade administrativa(autos originrios, Evento 30).Foi proferida ... -
Acórdão nº 2016/0158474-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ás, ficou definido na fundamentação do acórdão ... para que seja proferida decisão ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ... SÚMULA 284/STF ... administrativa ... deixa de colacionar qualquer decisão judicial à fim ...
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Acórdão nº 2015/0166220-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em curso na seara administrativa ... não impugnou toda a fundamentação do ... extraordinário, quando a decisão" recorrida assenta em mais de um fundamento\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0297879-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... interposto em 18/05/2016, contra decisão publicada em 02/05/2016. ... administrativa ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... improbidade administrativa ... ao recurso, quando a decisão" apreciou as teses relevantes ... para\xC2" ... apontada, nos termos da fundamentação, sem efeitos modificativos ...