decisão administrativa fundamentação

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA. POSSÍVEL VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOU MULTA AO AGRAVANTE. DÚVIDAS ACERCA DA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. DÍVIDA ASSEGURADA MEDIANTE OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO PARA A EVENTUAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPUTAÇÃO POR CONDUZIR VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE. ART. 230, XI DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. POSSIBILIDADE DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.A teor do § 3º do art. 148 do Código...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPUTAÇÃO POR CONDUZIR VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE. ART. 230, XI DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. POSSIBILIDADE DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.A teor do § 3º do art. 148 do Código...

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Anulação de Ato Administrativo. Exoneração de Policial Militar. Acusação de Tentativa de Furto. Extinção Da Punibilidade No Juízo Criminal. Prescrição Da Pretensão Punitiva. Irrelevância para O Âmbito Administrativo. Arguição de Nulidade Da Decisão Administrativa. Ausência de Fundamentação. Tese que Se Rejeita. Decisão Fundamentada Sucintamente, Mas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE. CARGOS DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL Nº 01/2021. CANDIDATO INSCRITO PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS NEGRAS (PRETAS/PARDAS). REPROVAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO ADMINISTRATIVA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MOEDA VERDE. CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA E CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ENCAMINHAMENTO DO FEITO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. DECISÃO UNIPESSOAL DA...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. EDITAL Nº 01/2021. CANDIDATO INSCRITO PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS NEGRAS (PRETAS/PARDAS). REPROVAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO ADMINISTRATIVA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88 E

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/AL. DECISÃO GENÉRICA E CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO INCLUSÃO DA EFETIVA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DE DEFESA DOS IMPUTADOS E INADEQUADA EXPOSIÇÃO DOSAGRAVO DE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - CONSTATAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA. - A fundamentação das decisões judiciais foi alçada à categoria de garantia fundamental pela Constituição da República, exigindo-se que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento.- Nulidade parcial da decisão.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - CONSTATAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA. - A fundamentação das decisões judiciais foi alçada à categoria de garantia fundamental pela Constituição da República, exigindo-se que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento.

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. GRADUAÇÃO DAS SANÇÕES. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR TRANSGRESSÃO AODISPOSTO NOS ARTS. 207, IV, 208, VIII, XV E XVII, 210, XVII, XVIII EXIX, E 211, III, C/C ART. 204, TODOS DA LEI 6.843/86. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 491/2010.ALEGADAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR E DE SEUDEFENSOR DO...