decisão administrativa fundamentação
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-344300/1998-0000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2000
DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Diante do comando inserto no art. 93, IX e X, da Constituição Federal, de as decisões inclusive em sede administrativa serem motivadas, a sua inobservância acarreta a nulidade absoluta do ato administrativo, passível de ser decretada de ofício pelo mesmo agente que o praticou ou pela autoridade superior que venha a ter conhecimento da...
... (Tribunal Pleno) ... BL/sgo DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-344300/1998-0000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2000
DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Diante do comando inserto no art. 93, IX e X, da Constituição Federal, de as decisões inclusive em sede administrativa serem motivadas, a sua inobservância acarreta a nulidade absoluta do ato administrativo, passível de ser decretada de ofício pelo mesmo agente que o praticou ou pela autoridade superior que venha a ter conhecimento da...
... (Tribunal Pleno) ... BL/sgo DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... prazo de 8 (oito) dias, mediante fundamentação" assinada, fixar o novo valor pelo qual prosseguir\xC3" ... Inspetor da Alfândega, que dará, sua decisão dentro de trinta (30) dias, a contar da data da ... ória irrecorrível na esfera administrativa, suspenderá pelo prazo de 1 a 5 anos, a ...
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Acórdão nº 2015/0181444-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... -se de Agravo de Instrumento de decisão que concedeu parcialmente a ... e que não houve fundamentação para ... hipótese de improbidade administrativa, a ...
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Acórdão Nº 0017299-26.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ) da contradição quanto ao mérito da decisão administrativa / da exposição dos fatos ... ção declarado nulo nos termos da fundamentação acima. Subsidiariamente, requer redução da ...
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Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de recurso com fundamentação" ... vinculada, destinando-se a sanar \xC2" ... quando a relação da decisão não é suficientemente clara, ... administrativa ...
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Acórdão nº 2016/0109784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELAÇÃO PREMIADA. ... APLICAÇÃO. ... exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a ... fundamentação ...
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Acórdão nº 2015/0206644-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA". PRESENÇA DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO\xC2" ... decisão recente, firmou ... fundamentação da condenação por improbidade ...
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Acórdão Nº 0700630-98.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2018
... REFORMA DE ... ADMINISTRATIVA ... FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL ... 1- A nova ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO ... Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ...
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Acórdão nº 2014/0186439-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO ... RECORRIDO. ... sanar eventual erro material na decisão. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO ... RECEBIMENTO. ... decisão a ora ... elementos mínimos e em fundamentação restrita, sob pena de antecipação da ...
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Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... incompatível com a moralidade administrativa") ... d) participar de gerência ou \xC2" ... , cuja prolação se deu antes da decisão administrativa. Da leitura ... em meio à ampla fundamentação e valoração das provas dos ...
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Acórdão nº 2015/0053501-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA DE ... DEFICIÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO". SÚMULA 284/STF. ARTS. 131, 336 \xC2" ... Com efeito, a decisão ...
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Acórdão nº 2015/0121500-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ... DEFICIÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO ... efetuados na via administrativa, após a citação, ...
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Acórdão nº 2012/0069215-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO (ART. 654, § 2º, CPP). 2. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO AUTORIZADOR DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO...
... decisão ... ência de coisa julgada administrativa, excluindo ... de declaração possuem fundamentação ... -
Decisão Monocrática N° 07032114520218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO....
... PRETENSO PUNITIVA DA ADMINISTRAO. NO OPERADA. DECADNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTENTE. INCOMPETNCIA. VCIO SANADO. DECISO ADMINISTRATIVA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVOCACIA PRIVADA. DESPACHO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE ALEGAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES POSTERIORES AO DESPACHO QUE ANALISAM A ALEGAÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO ALEGADAMENTE VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECORRIDA...
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA". ADVOCACIA PRIVADA. ... DESPACHO QUE \xC2" ... DECISÃO" RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO\xC2" ... FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ ... -
Acórdão nº 2015/0221750-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO ... decisão": \"Conclui-se que o conjunto probat\xC3" ... fundamentação da condenação por improbidade ...
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Acórdão nº 2015/0249105-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO ... assim consignou na sua decisão ... fundamentação da condenação por improbidade ...
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Acórdão Nº 0023031-22.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... administrativo e falta de fundamentação na decisão administrativa, bem como questiona o ...
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Acórdão nº 2015/0326854-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE DELITOS CUJA MATERIALIDADE NÃO DEPENDE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA ...
... órios opostos contra a decisão" que negou provimento ... ao recurso\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0221639-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO ... RECEBIMENTO. ... decisão ... fundamentação" da decisão recorrida que aponta \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0298950-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RAZÕES ... OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ... a deficiência na sua fundamentação" não ... permitir a exata compreens\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000274-91.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 19-07-2022
... DE VÍCIO NA MOTIVAÇÃO E NA FUNDAMENTAÇÃO ... DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0003628-10.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 11-12-2022
... DE VÍCIO NA MOTIVAÇÃO E NA FUNDAMENTAÇÃO ... DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - FUNDAMENTAÇÃO ...