decisão administrativa fundamentação
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Acórdão nº 2015/0124648-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interposto em 26/07/2016, contra decisão monocrática publicada em ... V. Considerando a fundamentação ... administrativa do réu à demolição, o que ...
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Acórdão nº 2009/0056875-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... decisão recorrida. No caso, ... com fundamentação ...
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Acórdão nº 2014/0307480-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 01/09/2016, que, ... administrativa ... de motivação com fundamentação ...
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Acórdão Nº 5000894-21.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-05-2022
... questo da nulidade da deciso administrativa por ausncia de fundamentao, inclusive quanto ...
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Processo nº 0413234-25.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... fundamentação" da decisão administrativa, mantida em sede\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0243662-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... as instâncias penal e administrativa ... não há que se confundir entre decisão ... KUKINA, DJe 21/03/2014), nem fundamentação" sucinta com ausência ... de fundamentaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0216657-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE FIXOU A COMPETÊNCIA ... : "É evidente que a fundamentação" levantada não encontra respaldo ... legal,\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... administrativa ... a desconstituição da decisão ... , e com a mesma fundamentação ...
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Acórdão nº 2015/0166148-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. TAXA ADMINISTRATIVA NÃO EXIGIDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284 DO STF....
... COMPROVAÇÃO. TAXA ADMINISTRATIVA ... decisão agravada. Logo, o presente ... -
Acórdão nº 2011/0263424-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fundamentação" adotada no acórdão é suficiente\xC2" ...
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Acórdão Nº 0100197-59.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-03-2020
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO CONSIDERADO NÃO APTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO SUBJETIVOS. AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME E EM LEI. CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS. DECISÃO
... NULIDADE DA ... ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO ... TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015. DECISÃO DE ... ORIGEM MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação ... -
Acórdão Nº 0305220-36.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-11-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE A SENTENÇAQUE LIMITOU A MULTA IMPOSTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 367/06, EM 200 (DUZENTAS) UFIRS (MÍNIMO LEGAL).INSUGRÊNCIA DO MUNICÍPIO DO CRICIÚMA. MULTA APLICADA PELO PROCON. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ADMINISTRATIVA APTA A ALICERÇAR A POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DAQUELA EM VALOR SUPERIOR
... a ausncia de fundamentao da deciso administrativa, mas levanta a questo referente a observncia aos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.482190-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CAUTELAR DE INDISPONIBLIDADE DE BENS - REQUISITOS NÃO DMEONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo possível extrair da decisão as razões que motivaram o comando judicial, deve ser afastada a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação,...
... POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada em face de ADALBERTO LUIS DA COSTA E ... -
Acórdão nº 2014/0237440-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou diminuir a penalidade administrativa, desde que haja a devida ...
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Acórdão nº 2015/0168694-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sustentar que a decisão ... Sendo assim, como a fundamentação ...
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Acórdão Nº 0003251-85.2021.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-03-2023
... FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE O ...
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Acórdão nº 71010481331 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO À JARI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. VÍCIO NÃO CONFIRMADO. JUNTADA DO JULGAMENTO NOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. VÍCIO NÃO ... -
Acórdão nº 2012/0273669-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO ... na legislação civil ou administrativa de regência, sob pena de ... o que deveria ser nulificada a decisão do processo, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ... remissão aos fundamentos da decisão que decretou a custódia ... prisão administrativa ...
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Acórdão nº 2014/0335430-7 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO. (5) WRIT NÃO CONHECIDO ... aplicação de sanção administrativa" disciplinar decorrente do cometimento\xC2" ... o cometimento da falta e a decisão judicial que homologou o procedimento ...
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Acórdão nº 1.0348.18.001196-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -INDISPONIBILIDADE DE BENS - ALCANCE - TOTALIDADE DOS BENS DO RÉU - EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. Não há que se falar em nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação quando julgador enfrentou os fundamentos fáticos e jurídicos capazes de...
... tem como escopo ato de Improbidade Administrativa e deferiu a indisponibilidade de bens do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006671420204058103), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800667-14.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: FRANCISCO RONEY SOUSA PAIVA ADVOGADO: João Paulo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo...
... para determinar que seja proferida nova decisão a cargo da Comissão de Heteroidentificação, ... superior, porém sem qualquer fundamentação específica ... Assim que, entendeu o juízo ... ência de motivação da decisão administrativa em procedimento de heteroidentificação ... -
Acórdão nº 51645944920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, 14-11-2022
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO ACERCA DO JULGAMENTO DO RECURSO DESACOMPANHADA DAS MOTIVAÇÕES. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUÍZO AO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DE COMPROVAR FALTA OU IMPEDIMENTO NO ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PARTE AUTORA....
... interposto perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), em relação ... ão se fez acompanhada dos fundamentos da decisão de indeferimento, constando no documento apenas ... ), sustentando a necessidade de fundamentação nas decisões proferidas no processo ... -
Acórdão nº 51632823820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, 14-11-2022
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO ACERCA DO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO À JARI DESACOMPANHADA DAS MOTIVAÇÕES. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUÍZO AO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DE COMPROVAR FALTA OU IMPEDIMENTO NO...
... ao recurso que interpôs à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) no Processo de ... ão se fez acompanhada dos fundamentos da decisão de indeferimento de seu recurso. Consta no ... para ressaltar a necessidade de fundamentação nas decisões proferidas no processo ... -
Acórdão Nº 0621268-24.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-06-2020
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. DECISÃO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO. ART. 93, IX, CF/88 ... PRELIMINAR ...