decisão administrativa fundamentação
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Acórdão nº 51632823820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, 14-11-2022
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO ACERCA DO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO À JARI DESACOMPANHADA DAS MOTIVAÇÕES. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUÍZO AO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DE COMPROVAR FALTA OU IMPEDIMENTO NO...
... ao recurso que interpôs à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) no Processo de ... ão se fez acompanhada dos fundamentos da decisão de indeferimento de seu recurso. Consta no ... para ressaltar a necessidade de fundamentação nas decisões proferidas no processo ... -
Acórdão nº 1.0521.17.011255-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXAURIENTE - NECESSIDADE. Em que pese a fundamentação da decisão que recebe a petição inicial da ação de improbidade administrativa não poder ser exauriente, sob pena de pré-julgamento, demanda motivação suficiente, calcada na análise perfunctória do afastamento...
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Acórdão Nº 0621268-24.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-06-2020
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. DECISÃO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO. ART. 93, IX, CF/88 ... PRELIMINAR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035404620204050000), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0803540-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MAURILIO DE ALMEIDA MENDES e outros ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....
... Maurílio de Almeida Mendes EPP, contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal da Paraíba que, m sede de ação de improbidade administrativa, recebeu a petição inicial proposta pelo MPF em ... , por violação ao dever de fundamentação, tendo em vista que o Juízo a quo não indicou ... -
Acórdão nº 2014/0064234-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... Tribunal a quo consignou na sua decisão: "c) não encontra sustentação a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074862120214058300), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0807486-21.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA CABRAL DE CAIRES ADVOGADO: Bruno Cesar De Caires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira...
... pontuou que "conforme se lê na fundamentação da decisão administrativa de 13/3/2021 que não ... -
Acórdão nº 51639146420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, 14-11-2022
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PCDD. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO ACERCA DO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PERANTE A JARI DESACOMPANHADA DAS MOTIVAÇÕES. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUÍZO AO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DE COMPROVAR FALTA OU IMPEDIMENTO DE ACESSO AO PROCESSO...
... que não teve acesso aos fundamentos da decisão que julgou improcedente o recurso que apresentou ... apresentado junto à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), restou indeferido. ... para ressaltar a necessidade de fundamentação nas decisões proferidas no processo ... -
Acórdão nº 51577915020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, 14-11-2022
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PSDD. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO ACERCA DO JULGAMENTO DO RECURSO DESACOMPANHADA DAS MOTIVAÇÕES. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUÍZO AO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DE COMPROVAR FALTA OU IMPEDIMENTO NO ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PARTE AUTORA.
... de seu recurso pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) no Processo de ... ão se fez acompanhada dos fundamentos da decisão de indeferimento, constando no documento apenas a ... para ressaltar a necessidade de fundamentação nas decisões proferidas no processo ... -
Acórdão nº 51639102720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, 14-11-2022
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO ACERCA DO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PERANTE A JARI DESACOMPANHADA DAS MOTIVAÇÕES. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUÍZO AO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DE COMPROVAR FALTA OU IMPEDIMENTO
... para ressaltar a necessidade de fundamentação nas decisões proferidas no processo ... técnica de constar a integralidade da decisão proferida no recurso na NJJ. ... Não foram ... e único objetivo de toda ação administrativa. ( ... )” ... Sob tal viés presume-se a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.143566-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ANULATÓRIA- PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO PROCON/MG - APURAÇÃO DE PRÁTICA INFRATIVA - APLICAÇÃO DE MULTA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO- VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA- NULIDADE DA DECISÃO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Deve ser confirmada a sentença que julga procedente o pedido e anula a decisão administrativa por vício de fundamentação e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078915720214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807891-57.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA BEATRIZ MELO GADELHA SARMENTO ADVOGADO: Matheus Fialho Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO...
... -se que, conforme se lê na fundamentação da decisão administrativa que não reconheceu o ... -
Processo nº 0057964-84.2016.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... ADMINISTRATIVA". ... PROCON/RJ. ... R$98.000,00. SENTENÇA\xC2" ... CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DECISÃO ... ADMINISTRATIVA ... APRESENTA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.084441-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - VÍCIO CONSTATADO. - A aplicação de penalidade constitui ato administrativo vinculado, do que resulta a obrigatoriedade de sua motivação, de modo a permitir a verificação da legalidade do ato. - Com efeito, todo ato administrativo que produza...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197700-71.2005.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. 1. Constata-se da fundamentação externada no acórdão recorrido, que a controvérsia está circunscrita à possibilidade de aplicação do art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho, de natureza eminentemente...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. 1. onstata-se da fundamentação externada no acórdão recorrido, que a ... 3. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197700-71.2005.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. 1. Constata-se da fundamentação externada no acórdão recorrido, que a controvérsia está circunscrita à possibilidade de aplicação do art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho, de natureza eminentemente...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. 1. onstata-se da fundamentação externada no acórdão recorrido, que a ... 3. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência ... -
Acórdão nº 1.0000.19.023270-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - INFRAÇÃO CONSUMERISTA - LEGITIMIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA - ILEGALIDADE DO ATO NÃO DEMONSTRADA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂM
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Processo nº 0000063-25.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
... ITAPERUNA. ... PRELIMINAR ... ADMINISTRATIVA QUE SE AFASTA. ESCORREITA ... decisão ... fundamentação ...
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Acórdão nº 2008/0250628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LESÃO A PRINCÍPIOS ... singular e Tribunal a quo na sua fundamentação: ... A meu sentir, para que o ato administrativo ... Anote-se, mais, assim como observado na decisão a quo, de tudo nem se extrai a má fé do ...
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Acordão do Primeira Turma, 03-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A PRESENÇA DEINDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. DISPENSA INDEVIDA DELICITAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES.AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA, CONHECENDO DO AGRAVO, NÃO CONHECER DORECURSO ESPECIAL DA
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Acórdão nº 2006/0156018-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA INDIVIDUAÇÃO E DA FUNDAMENTAÇÃO ... 1. Na ação de improbidade administrativa, ... desse requisito acarreta a nulidade da decisão (CF, art. 93, IX) ... 2. No caso, inobstante o ...
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Acórdão Nº 0035698-40.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... ório, da ampla defesa e motivação da decisão administrativa, tendo a multa imposta obedecido ... ção da infração, bem como a fundamentação à aplicação e quantificação da multa ...
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Planejamento tributário e o ônus da prova do fisco: a ilicitude do planejamento tributário por meio de operações artificiais do sujeito passivo
... -se, ainda, a importância da fundamentação das decisões administrativas ou judiciais. A isão, administrativa ou judicial, deve ser a mais clara, racional, ... Além disso, a decisão acerca da versão dos fatos analisados, seja em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087463620214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0808746-36.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RENATO ZANATA DE BARROS ADVOGADO: Henrique Miuki Koga Fujiki RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPI. PESSOA COM...
... error in judicando (injustiça da decisão), à exceção de que tal se dê de forma ... fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer ... - Acórdão nº 2010/0177853-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0344.17.005006-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA.1. O art. 93, IX, da Constituição da República, determina que todos os atos judiciais decisórios devem ser fundamentados, sob pena de nulidade.2. É inválido o pronunciamento judicial, no qual o magistrado de primeiro grau deixa de apresentar,