decisão administrativa fundamentação
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Acórdão Nº 1335711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... CIVIL PÚBLICA ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART ... TEMA 339. INCABÍVEL RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE, NA ... ORIGEM, APLICA A SISTEMÁTICA DA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA ... fundamentação da condenação por improbidade ... Regional afirmou que "a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-3443/1998-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2000
DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Diante do comando inserto no art. 93, IX e X, da Constituição Federal, de as decisões inclusive em sede administrativa serem motivadas, a sua inobservância acarreta a nulidade absoluta do ato administrativo, passível de ser decretada de ofício pelo mesmo agente que o praticou ou pela autoridade superior que venha a ter conhecimento da...
... (Tribunal Pleno) ... DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Septiembre de 2000
DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Diante do comando inserto no art. 93, IX e X, da Constituição Federal, de as decisões inclusive em sede administrativa serem motivadas, a sua inobservância acarreta a nulidade absoluta do ato administrativo, passível de ser decretada de ofício pelo mesmo agente que o praticou ou pela autoridade superior que venha a ter conhecimento da...
... (Tribunal Pleno) ... BL/sgo DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2000
DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Diante do comando inserto no art. 93, IX e X, da Constituição Federal, de as decisões inclusive em sede administrativa serem motivadas, a sua inobservância acarreta a nulidade absoluta do ato administrativo, passível de ser decretada de ofício pelo mesmo agente que o praticou ou pela autoridade superior que venha a ter conhecimento da...
... (Tribunal Pleno) ... DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0221817-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVA ... FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO AOS ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-5736/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Abril de 2002
DECISÃO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - DEMISSÃO - SERVIDOR - FUNDAMENTAÇÃO As decisões proferidas pelos Órgãos do Poder Judiciário, em processos judicial ou administrativo, sob pena de nulidade, devem ser devidamente fundamentadas, atendendo-se, em última instância, ao imperativo da publicidade e, sobretudo, da segurança para os jurisdicionados. Nesse diapasão, imprescindível que a análise das...
PROC. Nº TST-RMA-729.251/2001.0 ... A C Ó R D Ã O ... DECISÃO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - DEMISSÃO - SERVIDOR - FUNDAMENTAÇÃO ... As ... -
Acórdão nº 2016/0132143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA ... decisão ... fundamentação da condenação por improbidade ...
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Acórdão nº 2013/0406338-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO EM EXECUÇÃO DE OBRA. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO....
... ADMINISTRATIVA. ... COMPROVAÇÃO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... INTIMAÇÃO. ... decisão" - tomado em caráter suspensivo - que n\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0095150-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ... fundamentação a ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA". PRESENÇA DE AGENTE PÚBLICO NO \xC2" ... FUNDAMENTAÇÃO. ... APLICAÇÃO, ... ANALOGIA, ... INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA ...
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Acórdão nº 2015/0142211-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECADÊNCIA ... ADMINISTRATIVA" AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MODIFICA\xC3" ... decisão publicada em ... a técnica de fundamentação referencial ou per ...
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Acórdão nº 2014/0219193-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. REQUISIÇÃO ... INFORMAÇÕES ... decisão ... a fundamentação ...
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Acórdão nº 2016/0134687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos ...
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Decisão Monocrática Nº 0626178-26.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-04-2023
... HETEROIDENTIFICAÇÃO ... AUTODECLARAÇÃO ... DECISÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO ... ART. 93, IX, CF/88 E AO ...
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Acórdão Nº 0033671-50.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... , ao contraditório e à obtenção de decisão fundamentada, sendo vedada a revisão do mérito da decisão administrativa ... São diversos os precedentes na ... a flagrante deficiência de fundamentação da decisão punitiva, em que disposta premissa ...
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Acórdão nº 2013/0261404-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA". FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO\xC2" ... Regimental interposto contra decisão ... fundamentação ...
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Acórdão Nº 0228985-18.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-09-2022
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA ... PELA AGEFIS. PEDIDO DE REFORMA DA ... LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO EM ... LEI ...
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Acórdão Nº 0631843-23.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
... DECISÃO" ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLA\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0192047-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-344300/1998-0000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2000
DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Diante do comando inserto no art. 93, IX e X, da Constituição Federal, de as decisões inclusive em sede administrativa serem motivadas, a sua inobservância acarreta a nulidade absoluta do ato administrativo, passível de ser decretada de ofício pelo mesmo agente que o praticou ou pela autoridade superior que venha a ter conhecimento da...
... (Tribunal Pleno) ... BL/sgo DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-344300/1998-0000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2000
DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Diante do comando inserto no art. 93, IX e X, da Constituição Federal, de as decisões inclusive em sede administrativa serem motivadas, a sua inobservância acarreta a nulidade absoluta do ato administrativo, passível de ser decretada de ofício pelo mesmo agente que o praticou ou pela autoridade superior que venha a ter conhecimento da...
... (Tribunal Pleno) ... BL/sgo DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-344300/1998-0000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2000
DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Diante do comando inserto no art. 93, IX e X, da Constituição Federal, de as decisões inclusive em sede administrativa serem motivadas, a sua inobservância acarreta a nulidade absoluta do ato administrativo, passível de ser decretada de ofício pelo mesmo agente que o praticou ou pela autoridade superior que venha a ter conhecimento da...
... (Tribunal Pleno) ... BL/sgo DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-344300/1998-0000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2000
DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Diante do comando inserto no art. 93, IX e X, da Constituição Federal, de as decisões inclusive em sede administrativa serem motivadas, a sua inobservância acarreta a nulidade absoluta do ato administrativo, passível de ser decretada de ofício pelo mesmo agente que o praticou ou pela autoridade superior que venha a ter conhecimento da...
... (Tribunal Pleno) ... BL/sgo DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ...