decisão interlocutória processo penal

• Delação Premiada - Aspectos Jurídicos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.POSTULADA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA DOS RECORRIDOS. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVAS. AGENTES QUE,...

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa de ANTÔNIO VALDÊNIO BEZERRA OLIVEIRA, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia, fls. 56/57, que indeferiu o

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0006239-49.2020.8.19.0055 Recorrente: Bruno Oliveira Dos Santos Recorrido: Roberta Farias Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME EM RAZÃO DA INÉPCIA DA PEÇA INICIAL - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 41 DO...

EMENTA. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE PRELIMINARES LEVANTADAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISUM DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 581 DO CPP. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INVIÁVEL."Não há conhecer do recurso em sentido estrito que...

E M E N T A – TRIBUNAL DO JURI – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS - EXCESSO DE LINGUAGEM – ACOLHIMENTO - LIMITES A QUE JUÍZES E TRIBUNAIS ESTÃO SUJEITOS – NULIDADE ABSOLUTA – PRECEDENTES DO STF E DO STJ – RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - O inquérito policial, de natureza administrativa, destina-se a recolher

• Exame da OAB - 2ª Fase - Penal - 2ª edição

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME FALIMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Nos crimes falimentares, antes da denúncia, o Juiz deve abrir prazo para o falido contestar as argüições contidas nos autos do inquérito e requerer o que achar conveniente (DL. 7.761/45, art. 106). Se o Juiz entender que os requerimentos formulados...

Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Crimes Contra a Vida. (artigos 121, § 2°, Incisos V ("para Assegurar a Execução, a Ocultação, a Impunidade Ou Vantagem de Outro Crime") e Vii ("contra Autoridade Ou Agente Descrito Nos Arts. 142 e 144 Da Constituição Federal, Integrantes Do Sistema Prisional e Da Força Nacional de Segurança Pública, No Exercício Da Função Ou Em Decorrência Dela, Ou Contra Seu Cô

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP). ALEGATIVAS DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE SEU RECEBIMENTO. INACOLHIMENTO. NARRATIVA FÁTICA QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO DECISIO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA. ALEGAÇÕES DE DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E...

• Pacote anticrime: comentários à lei 13.964/2019

HABEAS CORPUS. ARTIGO 89, DA LEI N. 8.666/93, C/C ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DENÚNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. 1. A decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação aprofundada, haja vista que se trata de decisão interlocutória simples. 2. A anulação da ação penal por falta de...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO IV, E ART.347, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA E DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA IMPUTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA – DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS COLHIDOS EM SEDE...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

REVISÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO MAJORADO TENTADO – 1. PRELIMINAR – EXTINÇÃO PARCIAL DESTE PROCESSO – TESES JÁ ANALISADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM APELAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS – ACOLHIMENTO – 2. MÉRITO – AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA –...

AGRAVO DE EXECUÇÃO: 8019953-32.2019.8.05.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA  AGRAVANTES: DANILO DOS SANTOS, MURILO SANTOS DE SOUZA e WEBERT DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADA: ADRIANA MACHADO E ABREU - OAB/BA 48241 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADOR DE JUSTIÇA: NIVALDO DOS SANTOS AQUINO EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DECISÃO...

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MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE POLICIAL PENAL. ANULAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO EX OFFICIO. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO ADSTRITO À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TESE INSUBSISTENTE. MOVIMENTAÇÃO PRECEDIDA DE SINDICÂNCIA. CUMPRIMENTO DO ART. 47 DA LCE N. 675/2016. ATO SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO...

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