decisão interlocutória processo penal
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Processo nº 0029228-25.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Reclamação. Denúncia por Suposta Prática Da Contravenção Penal Prevista No Art. 21, Caput, Do DECRETO-LEI 3.688/41 e Do Crime Tipificado No Art. 14 Da Lei 10.826/03. Decisão Proferida Pelo Juízo de Origem que Designou Audiência Especial, Sem O Imediato Recebimento Ou Rejeição Da Denúncia. 1. Reclamação Interposta Pelo Ministério Público Objetivando Seja Determinado Ao Juízo de Origem a...
... PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA ... 10.826/03. DECISÃO" PROFERIDA PELO JUÍZO DE ... ORIGEM\xC2" ... interlocutória, o recebimento ... -
Acórdão nº 0010670-29.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2016
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 01/04/2016, ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART.157, § 2º, INCISOS II E II, DO CP ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POSTERIORMETNE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 26/04/2016. NULIDADE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE...
... Assunto : Roubo Majorado ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM ... ALEGADA FALTA DE ... FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE ACATOU A ... EXORDIAL ACUSATÓRIA. VIOLAÇÃO ... INTERLOCUTÓRIA SIMPLES, SEM NECESSIDADE DE ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5004159-89.2020.8.24.0054 do Primeira Câmara Criminal, 18-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECISÃO RECORRIDA COM FORÇA DE DEFINITIVA. CABIMENTO DO RECURSO DE...
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Feira de santana - 2ª vara crime
... ÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0002652-46.2011.8.05.0080 - Ação Penal - ... ão legal e por entender tratar-se de uma decisão precoce. No entanto, a experiência nos ... Bruno Bomfim De Jesus - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº:0300982-79.2020.8.05.0080 Classe ...
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Acórdão nº 50028413120208210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a pronúncia é medida impositiva. Trata-se o decisum impugnado de decisão interlocutória mista não terminativa que encerra o judicium accusationes, devendo se limitar a expressar a...
... do artigo 14, inciso II, todos do Código Penal ... É o teor da peça acusatória (evento 1, ... éu, com base no artigo 414 do Código de Processo Penal. Ainda subsidiariamente, pleiteou a ... De início, importante destacar que, na decisão de pronúncia, veda-se ao Julgador análise ... , tão somente, nesta decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra o judicium ... -
Feira de santana - 3ª vara crime
... REBOUÇAS ESPERIDIÃO (OAB 54848/BA) - Processo 0700298-55.2021.8.05.0080 - Ação Penal - ... CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8019934-09.2021.8.05.0080 Ação Penal - ... dos Santos Silva - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº:0300486-84.2019.8.05.0080 Classe ...
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Acórdão nº 27870 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Junio de 2016
... DECISÃO NÃO TERMINATIVA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO ... DESPROVIMENTO ... 1. O Código de Processo Penal (art. 364 da Lei nº 4.737/1965) aplica-se ...
- Decisão Monocrática nº 060517649 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Marzo de 2019
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Feira de santana - 3ª vara criminal
... DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0501757-13.2020.8.05.0080 - Ação Penal - ... Publique-se. Arquive-se cópia desta decisão. Feira de Santana(BA), 01 de dezembro de 2021 ... MACHADO DE JESUS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº:0503199-48.2019.8.05.0080 Classe ...
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Acórdão Nº 08027760520238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 28-03-2023
... Processo: ... HABEAS CORPUS CRIMINAL - ... EMENTA : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... FURTO QUALIFICADO (ART, 155, ... ão à prática delitiva, nos termos da decisão de id n° 95539100, nos autos do processo ... Processo Penal, conforme Decisão Interlocutória exarada em 10/03/2023; e f) em 13/03/2023, houve ...
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Senhor do bonfim - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... DESPACHO 8000006-31.2022.8.05.0244 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Senhor Do ... Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n ... - RÉU: BERNEVALDO SANTOS PESSOA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo ...
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Decisao Nº 8000125-68.2021.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... Processo : APELAÇÃO CRIMINAL n. ... Advogado(s) : ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ... NULIDADE DA DECISÃO POR OMISSÃO DO JUÍZO A QUO NA APRECIAÇÃO DA ... , observo que se trata de decisão interlocutória mista, com força de definitiva, uma vez que põe ...
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Processo nº 0378813-77.2011.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Crime Contra a Vida. Homicídio Duplamente Qualificado, Na Forma Tentada. Artigo 121, § 2°, Ii e Iv, C/c 14, Ii, Do Código Penal. Defesa Técnica que Se Insurge Contra a Pronúncia e Requer, Subsidiariamente, O Afastamento Das Qualificadoras Decorrentes Do Motivo Fútil e Da Dificuldade de Defesa Da Vítima. Recurso a que Se Nega Provimento. 1. Segundo Consta Da Peça
... °, II E IV, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DEFE- ... de pronúncia constitui uma decisão" ... interlocutória mista, que julga \xC2" ... - Decisão Monocrática nº 060004582 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Marzo de 2019
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Acórdão nº 0016768-30.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 17/07/2016, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO (ART. 157 C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRESENTE O REQUISITO DA GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO JUSTIFICADA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA NO DIA 18/07/2016. PRESENTE O REQUISITO DA GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. ORDEM...
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL ... PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO ... DIA ... fundamentos idôneos na decisão interlocutória ... que pudessem ensejar a ... 312, ... do Código de Processo Penal ... II- A reiteração na prática ... -
Acórdão Nº 5005206-66.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 08-04-2020
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR A LEI N. 13.654/2018). PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA AUTORIA DO FATO CRIMINOSO. DEPOIMENTO...
... 157, § 2º, I e II, do Código Penal, nos autos n ... a nulidade da denúncia bem como da decisão que a acolheu, por impossibilitar a defesa ampla ... da Silveira Antunes respondem ao processo criminal n. 0003931-54.2017.8.24.0007 perante a ... , sobretudo por sua natureza interlocutória, não se equiparando a ato decisório para os ... -
Acórdão Nº 5052761-45.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS, POR 17 (DEZESSETE VEZES) VEZES (ART. 2º, II, C/C ART. 12, LEI 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CP).PLEITEADA A NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E DO DESPACHO QUE A RECEBEU. ATO JUDICIAL QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES, MAS QUE NÃO SE QUALIFICA NEM...
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Decisao Nº 0003103-39.2019.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 25-07-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSENTE AS HIPÓTESES DO ART. 581, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA E DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APELAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - Cuida-se de Agravo Interno, manejado em insurgência à decisão que veicula o não conhecimento de recurso em sentido estrito, aviado...
... 581, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA ... Interno, manejado em insurgência à decisão que veicula o não conhecimento de recurso em tido estrito, aviado contra interlocutória, proferida nos autos da Ação Penal n ... -
Acórdão nº 50044241820208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. Disciplina o artigo 226 do Código de Processo, quando possível, a pessoa a ser reconhecida será colocada ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança,
... principais eventos da marcha processual (processo 5004424-18.2020.8.21.0073/RS, evento 26, SENT1): ... do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: ... Na decisão de pronúncia, veda-se ao Julgador análise ... , tão somente, nesta decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra o judicium ... -
Acórdão Nº 0052492-60.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-02-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E V, DA LEI Nº 8.137/90. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90 É CRIME MATERIAL. CRIME
... Processo: 0052492-60.2019.8.06.0001 - Recurso em Sentido ... PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA ... A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, ... PLEITO DE ... NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NATUREZA ... interlocutória. Preliminar rejeitada ... 2. Não houve a ... -
Feira de santana - 3ª vara criminal
... DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0700106-25.2021.8.05.0080 - Ação Penal - ... ão legal e por entender tratar-se de uma decisão precoce. No entanto, a experiência nos ... Lucas Pereira Souza - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº:0500641-69.2020.8.05.0080 Classe ...
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Acórdão nº 0009374-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Julio de 2017
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSTERIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE I. A defesa pugna pela concessão de ordem ao presente writ, sob o fundamento de que não se encontram presentes os requisitos do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão temporária. II. Após consulta aos autos da ação penal nº 0000075-60.2017.8.
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... CORPUS. POSTERIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... QUE REVOGOU A PRISÃO ... do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão ... -
Acórdão nº 0002480-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Julio de 2017
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSTERIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE I. A defesa pugna pela concessão de ordem ao presente writ, sob o fundamento de que não se encontram presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão preventiva. II. Após consulta aos autos da ação penal nº 000005
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... HABEAS CORPUS. POSTERIOR DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A PRISÃO ... 312 do Código de ... Processo Penal para a manutenção da prisão preventiva ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0334951-85.2013.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DEFESA TÉCNICA QUE ARGUI PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E SE INSURGE CONTRA A PRONÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A peça inicial acusatória, ao contrário do que alega a combativa defesa, não se afigura obscura ou genérica, pois descreve de forma...
... clara a conduta do acusado, a cujo tipo penal se ... amolda o artigo 121, § 2º, II, c/c 14, ... A sentença de pronúncia constitui uma decisão ... interlocutória mista, que julga o mero ... -
Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 581 a 638 ... Capítulo 25 ... , aquele cujo objeto é o combate de uma decisão de natureza interlocutória, respeitante a um ...