decisão interlocutória processo penal
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Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
PROCESSO PENAL. SEQUESTRO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735 DO STF. AGRAVODESPROVIDO. REQUISITOS DA CAUTELARIDADE. ART. 300 DO CPC. SÚMULA7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena...
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Acórdão nº 0558369-87.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2017
... 71, ... parágrafo único, do Código Penal ... Narra a exordial acusatória (fls. 01/03) ... 201/221), a nulidade do processo por ausência de fundamentação da decisão de ... INACOLHIMENTO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ... DO DECISIO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência ... Remissão: - - ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... -á diante de sentença ( decisão interlocutória parcial versando sobre o mérito ), não ...
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Decisão da Presidência nº 178794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2019
... 217-A do Código Penal) ... A condenação foi confirmada pelo Tribunal ... , obtida no sítio eletrônio do STJ: PROCESSO PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... por este Sodalício, em decisão interlocutória prolatada no bojo da ADC de n°. 44 ...
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Acórdão Nº 0014579-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... PROCESSO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE DO ART ... quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, ... civil, uma vez que a solução do processo penal não parece determinante ao resultado da ação ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... Art. 7º É ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... será resolvido por decisão interlocutória ... Parágrafo único. Se a decisão for ...
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A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito ... que suficientemente demonstrada, por decisão fundamentada, a presença de qualquer dos ... ça de pronúncia é decisão interlocutória mista que reconhece a existência de indícios de ...
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Decisão da Presidência nº 145407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... 581 do Código de Processo Penal, inclusive quanto à possibilidade de ... em sentido estrito, de decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 1465719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL ELETORAL. ALEGADA OFENSA AO ... ILICITUDE DA PROVA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO EM ... ART. 581, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO ...
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Decisão da Presidência nº 169137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... REVISÃO CRIMINAL REJEITADA POR DECISÃO ... 581, IV, do Código de Processo Penal ... É que a pronúncia é mera decisão ...
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Direito Processual Penal
... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ... , cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do STF, já que faz parte do regramento ... (C) a pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa e pode ser impugnada ...
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Acórdão Nº 0805368-33.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-03-2018
... Entorpecentes ... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ... DE DROGAS. ALEGADA ... EXAURIENTE, ... CONSIDERANDO ... INTERLOCUTÓRIA DE TAL MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, ... SOB PENA DE ... DECISÃO UNÂNIME ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão, Processo nº 5012275-02.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... de proposta de acordo de não persecução penal, recusando a remessa dos autos ao órgão ... a) a impetração volta-se à reforma de decisão proferida pela autoridade coatora, que ... l) em decisão interlocutória, a autoridade coatora, com base no art. 28-A, § ...
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Acórdão Nº 5041435-54.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 02-08-2022
... Comarca de Canoinhas que, nos autos da Ao Penal 50047994420228240015, manteve a priso preventiva ... do Superior Tribunal de Justia: PENAL E PROCESSO PENAL.HABEAS CORPUS. 1. IMPEDIMENTO DOS ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007319-80.2020.8.19.0012 (Criminal), 08-02-2023
APELAÇÃO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ARTIGOS 121, § 2º, V E VII, C/C O 14, II, POR TRÊS VEZES, AMBOS DO CP, E 35 DA LEI N° 11.343/06, TODOS N/F DO 69 DO CP. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER O PRONUNCIAMENTO DO ACUSADO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. Segundo narra a denúncia, no dia 6/4/2020, policiais militares receberam informações anônimas da prática de tráfico de drogas, com elementos armados, no...
... APELAÇÃO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ARTI- ... GOS 121, § 2º, V E ... 121, §2º, V e VII, c/c 14, II, do Código Penal, e ... CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR:31934 ... tureza interlocutória mista e, assim, julga-se, tão so- ... PODER ... -
Decisao Nº 8025916-21.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-03-2020
... Processo : HABEAS CORPUS CRIMINAL n. ... Paciente que responde à outra ação penal. Risco de reiteração delitiva. Todavia, o ... CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA DECISÃO PROCLAMADA CONCEDEU-SE A ORDEM, À ... , verifica-se que a decisão interlocutória está embasada em elementos concretos dos autos, ...
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Direitos individuais e coletivos
... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... Nesse sentido, em decisão proferida no final do ano de 2010, no caso Gomes ... decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – se limitar ...
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Decisão monocrática nº 2015.04698682-06 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-12-2015
... decisão interlocutória proferida pelo Juízo de ... Direito da 10.ª ... Processo Civil, o relator poderá, a requerimento das ... MORA. CLÁUSULA PENAL ... PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ...
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Capital - 17ª vara criminal
... DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0500944-63.2019.8.05.0001 - Ação Penal - ... ÉU: JULIO ARAGÃO CONCEIÇÃO e outro - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo ...
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Decisão Monocrática Nº 4000124-68.2019.8.24.9001 do Segunda Turma Recursal, 28-01-2020
... o objeto em razão de decisão interlocutória terminativa que rejeitou a denúncia com lastro o artigo 395, III, do Código de Processo Penal ... Destaca-se que, ...
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Decisao Nº 0500788-95.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-05-2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ACUSATÓRIO. ROUBO E FURTO ARTIGO 157, CAPUT E ARTIGO 155, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECEBIDA A DENÚNCIA E INDEFERIDA A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL PARA QUE SE DECRETASSE A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. PLEITO RECURSAL: I REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MANEIRA A SER DECRETADA A PRISÃO...
Processo nº: 0500788-95.2020.8.05.0080 ... Classe: ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ACUSATÓRIO. ROUBO E ... I REFORMA DA DECISÃO" INTERLOCUTÓRIA DE MANEIRA A SER DECRETADA A PRIS\xC3" ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... /95), no tocante à celeridade (conforme decisão ... 1 Avena, Norberto Pâncaro. Processo ... , caracteriza-se ela como decisão interlocutória mista terminativa (decisão definitiva, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081420320204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808142-03.2020.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: FABRICIO GUTO MACEDO DE SOUZA ADVOGADO: George Clemenson E Silva De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM...
... de FABRÍCIO GUTO MACEDO DE SOUZA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção ... ção), mas contra a decisão interlocutória de manutenção da denegação da prisão ... ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e ... -
Valença - 2ª vara criminal
... ADV: DEFENSORA PUBLICA (OAB 21552/BA) - Processo 0300265-13.2019.8.05.0271 - Processo de ... Processo 0501634-97.2015.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação ... Intimem-se ... Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado , se necessário ... de Santana e outros - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº:0700314-18.2021.8.05.0271 Classe ...
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Acórdão Nº 0004378-09.2017.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 20-10-2020
... (ART.157, § 2º, I, II e V, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO ... REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADOS. ARGUIDA A AUSÊNCIA DE ... TESE NÃO ACOLHIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE ...