decisão interlocutória processo penal
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Acórdão Nº 5000439-61.2020.8.24.0007 do Terceira Câmara Criminal, 22-02-2022
... 121, 2, incisos III e IV, do Cdigo Penal, em virtude do seguinte fato criminoso (evento ... 413 do Cdigo de Processo Penal,PRONUNCIOo ruEBERSON RIBEIRO, como incurso ...
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Decisões Monocráticas nº 178794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2019
Decisão" Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra acórd\xC3" ... 217-A do Código Penal) ... A condenação foi confirmada pelo Tribunal ... , obtida no sítio eletrônio do STJ: PROCESSO PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... por este Sodalício, em decisão interlocutória prolatada no bojo da ADC de n°. 44 ...
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Acórdão Nº 0005378-55.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-06-2023
... VOTO ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... 1. A decisão de pronúncia constitui uma decisão ... , nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, não se faz necessário, na fase de ... pronúncia constitui uma decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra simples ...
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O juiz das garantias e o dever de fundamentação das decisões de recebimento da denúncia
Juiz das garantias e o dever de fundamentação das decisões
... -se de aperfeiçoamento da legislação penal" e processual penal brasileira ... Com a alteraç\xC3" ... posicionava-se pelo entendimento que a decisão de recebimento de denúncia, por ser decisão, ... ato como de natureza de decisão interlocutória, e não de mero despacho. Como exemplo, pode-se ... 3º da Lei determina que o Código de Processo Penal passa a vigorar com algumas alteração, ... -
Decisão monocrática Nº 1465718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-11-2023
... ILICITUDE DA PROVA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO EM ... ART. 581, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DECISÃO : Face o exposto, decidem os Juízes integrantes ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ...
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Acórdão Nº 5056623-87.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 03-11-2022
... da Comarca de Blumenau que, nos autos do processo n.0900159-21.2018.8.24.0008, rechaou teses ... , portanto, evidente responsabilidade penal objetiva"; os perodos constantes das notificaes ...
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Decisão Monocrática Nº 0050117-65.2021.8.06.0050 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-10-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. NÃO RECONHECIMENTO. PRESENÇA DE LASTROS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS E RELATÓRIO DO LOCAL DE CRIME. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE
... Processo: 0050117-65.2021.8.06.0050 - Recurso em Sentido ... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... 1. A decisão interlocutória de pronúncia tem cunho eminentemente ... -
Acórdão Nº 5019059-43.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 06-04-2021
... noartigo 581, incisos I e V, do Cdigo de Processo Penal, abaixo transcritos:DO RECURSO EM SENTIDO ...
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Feira de santana - 3ª vara crime
... DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0003201-27.2009.8.05.0080 - Ação Penal - ... P.R.I. Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às comunicações de lei, mormente ... Bonfim Ribeiro e outro - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº:0301387-18.2020.8.05.0080 Classe ...
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Decisão Monocrática nº 5022157-73.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 27 de Septiembre de 2013
... em relao a CARLOS e demais acusados (Ao Penal n 5011628-45.2012.404.7108), no h justificativa ... No processo penal, os agravos de instrumento e de petio foram ...
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Decisao Nº 0335448-50.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CPB. 1) PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE RECHAÇOU A PRELIMINAR DE CONEXÃO, QUANDO DO EXAME DA RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, ADEQUAÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DA CORTE CIDADÃ. FATO QUE NÃO SE ADÉQUA À NENHUMA DAS HIPÓTESES...
... 1) PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE RECHAÇOU A PRELIMINAR DE CONEXÃO, QUANDO DO ... Comarca de Salvador/BA, nos autos da ação penal em epígrafe ... Narra a inicial (fls ... artigo 71 do Código Penal, conforme do Processo Dados do processo especificado a seguir, sendo 03 ... PROCESSO PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECENDO A CONEXÃO ENTRE FEITOS. RECURSO DE ... -
Acórdão Nº 0002336-19.2014.8.06.0074 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-03-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I e II, DO CPB. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO, NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES. DENÚNCIA. REQUISITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE. VÍCIO INOCORRENTE. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTES. PROPORÇÃO DE UM SEXTO SOBRE A PENA INICIAL. PRECEDENTES. VALOR
... Processo: 0002336-19.2014.8.06.0074 - Apelação ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I e II, DO ... ROUBO ... MAJORADO. PRELIMINAR. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO ... INTERLOCUTÓRIA ... PRECEDENTES ... REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 5038258-82.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 12-07-2022
... Comarca de Canoinhas que, nos autos da Ao Penal 50274518320228240038, recebeu a denncia proposta ... do Superior Tribunal de Justia: PENAL E PROCESSO PENAL.HABEAS CORPUS. 1. IMPEDIMENTO DOS ...
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Acórdão Nº 08091884920238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 30-10-2023
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE RECEBEU A ... DECISUM COM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DA AÇÃO MANDAMENTAL DE ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO ...
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Acórdão nº 0515765-14.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017
... Origem: Salvador ... Processo nº 0515765-14.2015.8.05.0001 ... Apelante: ... 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO ... MATERIAL (ART. 69 DO CP) ... PELO JUIZ SENTENCIANTE, EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, APÓS O ... TRÂNSITO EM JULGADO ...
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Feira de santana - 3ª vara crime
... DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0007648-19.2013.8.05.0080 - Ação Penal - ... Publique-se. Arquive-se cópia desta decisão. Intimem-se e arquivem-se os autos, dando-se ... Rodrigues dos Santos - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº:0301791-69.2020.8.05.0080 Classe ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... É condição ligada ao processo, que, uma vez presente, autoriza a propositura da ... é a morte e, como esta inexiste, a decisão não adquire a força de coisa julgada. Destarte, ... natureza jurídica é decisão interlocutória mista. Portanto, se o réu tem 67 anos no momento ...
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Acórdão Nº 5001182-94.2022.8.24.0009 do Terceira Câmara Criminal, 23-08-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ORIUNDO DE PROCESSO EM QUE SE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP).DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ALMEJANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO ACOLHIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...
... ; 3) comparecimento em todos os atos do processo; e 4) monitorao eletrnica, com rea de incluso que ... com o artigo 14, inciso II, ambos do Cdigo Penal, instaurando-se, assim, a Ao Penal n ... -
Acórdão Nº 5017767-08.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 09-12-2021
... 14,II, ambos do Cdigo Penal, pois, segundo consta na inicial: Em data a ser ... argumentos, os rus almejam a nulidade do processo, desde o oferecimento da exordial acusatria. O ...
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Acórdão nº 0578053-95.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Enero de 2018
... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. ROUBO ... da Decisão que recebeu a Denúncia; ... b)nulidade da ... fundamentação da decisão interlocutória ... que recebeu a denúncia refutada. Decisão ...
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Decisão Monocrática nº 35630 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Mayo de 2017
... a ementa do acrdo regional:AO PENAL ORIGINRIA. DENNCIA POR CRIME DE CORRUPO ... NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PROCESSO PENAL. CORRUPO ELEITORAL. DECISO ...
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Acórdão Nº 0000415-08.2014.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ... APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE ... que possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-08-2021
Conselho Recursal 1ª Turma Recursal Criminal Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 - Apelação Apelante: ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO. Apelado: RICARDO DANIEL ARAÚJO CURY. Juiz Relator: JUAREZ COSTA DE ANDRADE R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela querelante ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ANA CAROLINA FEIJO CORREIA LIMA FERNANDES ... -
Feira de santana - 2ª vara crime
... ÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0004848-18.2013.8.05.0080 - Ação Penal - ... de Armas - RÉU: Felipe Pires de Lima - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo ...