declaração anual de isento 2008
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Decisão Monocrática nº 51497310920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS...
... à parte que anexe aos autos declaração" completa de bens e renda dos dois últimos exerc\xC3" ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25 de julho de 2008, deixou de existir laração Anual de Isento. Assim, estando regular o CPF da parte, ... -
Decisão Monocrática nº 51106623320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-05-2023
... ção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, (§ 3º do art. 99 ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25 de julho de 2008, deixou de existir a ração Anual de Isento. Assim, estando regular o CPF da parte, ...
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Decisão Monocrática nº 52011844320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 18-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE
... Ou seja, não basta a simples declaração para a concessão do benefício. É dever do ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25 de julho de 2008, deixou de existir a aração Anual de Isento. Assim, estando regular o CPF da parte, ... -
Acórdãos nº 2080433-93.2019.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... ício não basta somente a declaração" de pobreza. O benefício traduz-se como isenç\xC3" ... da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, a Anual de Isento (DAI) deixou de ser exigida ...
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Decisão Monocrática nº 50288316020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA –...
... ção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, (§ 3º do art. 99 ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25 de julho de 2008, deixou de existir a ração Anual de Isento. Assim, estando regular o CPF da parte, ... -
Decisão Monocrática nº 50094523620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 23-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS
... ção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, (§ 3º do art. 99 ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25 de julho de 2008, deixou de existir a aração Anual de Isento. Assim, estando regular o CPF da parte, ... -
Decisão Monocrática nº 51319654020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS PARA...
... ção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, (§ 3º do art. 99 ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25 de julho de 2008, deixou de existir a aração Anual de Isento. Assim, estando regular o CPF da parte, ... -
Decisão Monocrática nº 52133423320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA GRATUIDADE. PESSOA NATURAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CPC, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO...
... ção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, (§ 3º do art. 99 ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25 de julho de 2008, deixou de existir a ração Anual de Isento. Assim, estando regular o CPF da parte, ... -
Decisão Monocrática nº 52493613820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS
... , o que comprava com a isenção de declaração de imposto de renda dos último três ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25 de julho de 2008, deixou de existir a aração Anual de Isento. Assim, estando regular o CPF da parte, ... -
Acórdão Nº 2402-009.787 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... DE RENDIMENTOS ... MULTA DE ... atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, ... não se há falar em cumulação com a multa ... exercícios de 2007 e 2008, no valor total de R$ 24.434,44 ... De acordo ... apresentou declaração anual de isento ... no exercício financeiro de 2007 e no ...
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Acórdãos nº 1064669-12.2018.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... ício não basta somente a declaração de pobreza. O benefício traduz-se como ... da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, a Anual de Isento (DAI) deixou de ser exigida ...
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Acórdão nº 1.0024.11.320304-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -
... - INOCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - DEFERIMENTO ... que a Apelante juntou uma declaração de isento às fls. 14/15 ... Ora, com a edição da ução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008 , a Declaração Anual de ... -
Acórdão nº 2002.34.00.038367-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Abril de 2007
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS) - DEDUÇÃO DE RESTITUIÇÕES (DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL):AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. 1. O STJ afastou a preclusão do tema da compensação das restituições anuais anteriores. 2. Embora o artigo 741,VI, do CPC preveja a possibilidade de os embargos à execução tratarem de qualquer causa impeditiva ou...
... 7ª Turma do TRF - 1ª Região, 28/04/2008 ... Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO ... revolvidas as declarações de ajuste anual, deveria, a tempo e modo próprios, fazer tal ... ão que realização de refeitura da declaração de ajuste anual de há muito resolvida e ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ... -
Acórdão nº 2002.34.00.038367-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Abril de 2007
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS) - DEDUÇÃO DE RESTITUIÇÕES (DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL):AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. 1. O STJ afastou a preclusão do tema da compensação das restituições anuais anteriores. 2. Embora o artigo 741,VI, do CPC preveja a possibilidade de os embargos à execução tratarem de qualquer causa impeditiva ou...
... 7ª Turma do TRF - 1ª Região, 28/04/2008 ... Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO ... revolvidas as declarações de ajuste anual, deveria, a tempo e modo próprios, fazer tal ... ão que realização de refeitura da declaração de ajuste anual de há muito resolvida e ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ... -
Acórdãos nº 2015480-86.2020.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 5 de Mayo de 2020
... com a juntada de simples declaração não atende ao comando da norma e ... da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, a Anual de Isento (DAI) deixou de ser exigida ...
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nº 2001.34.00.004144-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Abril de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS) - DEDUÇÃO DE RESTITUIÇÕES (DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL):AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. 1. O STJ afastou a preclusão do tema da compensação das restituições anuais anteriores. 2. Embora o artigo 741,VI, do CPC preveja a possibilidade de os embargos à execução tratarem de qualquer causa impeditiva ou...
... revolvidas as declarações de ajuste anual, deveria, a tempo e modo próprios, fazer tal ... ão que realização de refeitura da declaração de ajuste anual de há muito resolvida e ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ... -
Decisão Monocrática nº 52477808520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 25-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos...
... BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 ... 864, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de ... -
Decisão Monocrática Nº 5008205-50.2024.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 19-03-2024
... ).Vale registrar que, em relação à declaração do imposto de renda, com a edição da 2008, revogada pela IN RFB n. 1042/2010 e 1548/2015, deixou de existir a Declaração Anual de Isento, a partir do ano de 2008.A isenção ...
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Acórdão nº 2003.34.00.004807-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 24 de Enero de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: OMISSÃO QUE SE TRADUZ EM CONTRADIÇÃO, SANADA 1. A omissão apontada pela FN, que, em verdade, se traduz em contradição, fica sanada decotando-se do voto e da ementa os parágrafos contraditórios. 2. A ementa do julgado passa à seguinte redação: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS) - DEDUÇÃO
... Turma DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração sem efeitos modificativos por unanimidade ... 2008 ... LUCIANO TOLENTINO AMARAL ... EDAC Nº ... ANUAL): PROCESSO QUE RETORNOU DO STJ PORQUE AFASTADA A ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.14.082461-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2015
... pedido de gratuidade acompanhado da declaração de pobreza, havendo, portanto, presunção legal, ... e, também, não considerou que é isento do imposto de renda ... Postula o recebimento ... Ademais, colacionou aos autos "declaração anual de isento" retirada do site da Receita Federal, ... ção anual de isento a partir do ano de 2008 (f.37-TJ), e "situação das declarações de ...
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Acórdão nº 2006.35.00.005267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Diciembre de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IRRF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1. O STJ afastou a preclusão. 2. Embora o artigo 741,VI, do CPC preveja a possibilidade de os embargos à execução tratarem de qualquer causa impeditiva ou modificativa ou extintiva da obrigação, como a compensação ou o pagamento, não há nos autos qualquer comprovação da ocorrência
... ídos nas anteriores declarações de ajuste anual do IRRF não se caracteriza como compensação, ... que a FN pretende é a refeitura de declaração de ajuste anual para a qual o tempo decorrido ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ... -
Acórdão nº 2006.35.00.005267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Diciembre de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IRRF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1. O STJ afastou a preclusão. 2. Embora o artigo 741,VI, do CPC preveja a possibilidade de os embargos à execução tratarem de qualquer causa impeditiva ou modificativa ou extintiva da obrigação, como a compensação ou o pagamento, não há nos autos qualquer comprovação da ocorrência
... ídos nas anteriores declarações de ajuste anual do IRRF não se caracteriza como compensação, ... que a FN pretende é a refeitura de declaração de ajuste anual para a qual o tempo decorrido ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ... -
nº 2004.34.00.019864-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 12 de Mayo de 2008
... Turma DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração sem efeitos modificativos por unanimidade ... ANUAL): PRECLUSÃO - SELIC ... 1. Consoante precedente ... a ele, ou quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ...
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nº 2002.34.00.001876-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Enero de 2008
... restituídos aos exeqüentes no ajuste anual de suas "Declarações de Rendimentos"; e [b] da ... que a FN pretende é a refeitura de declaração de ajuste anual para a qual o tempo decorrido ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ...
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Decisão Monocrática nº 1.0472.15.002761-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Agosto de 2015
... JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - ... Des. Márcia De Paoli Balbino; d. 31/01/2008; p. 04/03/2008) - grifei ... No caso em exame, o ... fazenda.gov.br/pessoafisica/isentos/isento.htm, consta a informação de que a Declaração Anual de Isento deixou de existir com a edição da ...