declaração anual de isento 2008
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não ... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... ÇÃO DESSA CONDIÇÃO PELO FATURAMENTO ANUAL, E NÃO SOMENTE PELA CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL ... , mas que, por ser órgão do Estado, está isento do pagamento das referidas despesas ... Na ...
-
Acórdãos nº 0006808-18.2014.8.26.0006 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... ária gratuita indeferida Declaração de hipossuficência econômica ... a Instrução Normativa RFB nº 864/2008, também pode ser declarada por escrito ... 0006 - Voto nº 9.160 5 Declaração Anual de Isento, a partir do ano de 2008 ...
-
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... A instituição especialmente da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de ... Min. Gilmar Mendes, DJ.: 09.05.2008; ADI 2.321, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, ... Em relação ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, esse mesmo art. 3º, da Emenda ... ído, ou seja, sendo o substituído isento ou imune, a isenção ou imunidade alcança o ...
-
Direito Tributário
... Federal de 1988, que exclui a anterioridade anual do ICMS-combustível ... (E) A norma se ... (C) pode ser exigida de quem é isento do imposto. (D) poderá ser exigida de ... (E) A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando ... ão Federal e da Lei Paulista no 13.296, de 2008, sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos ...
-
Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... -88.2020.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça ... também sem condenação em custas, porque isento.Ciência ao MP.Submeto a presente sentença a ... , superiores aos valores mensal e anual explicitados nas planilhas anexadas, não haveria ... Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, ...
-
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... reformulação proferida pela Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o ... movimentados em contas bancárias em declaração de ajuste anual, com utilização também de ... , deve ser detectável de plano e isento de polêmica relevante (cf. Aramis Nassif, ...
-
Acórdãos nº 2211628-46.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... Justiça Gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Exegese ... da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, a Anual de Isento (DAI) deixou de ser exigida ...
-
Acórdãos nº 2180908-62.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... declaração de Imposto de renda, sendo que faz jus ao ... que não apresenta a Declaração anual de Isento (DAÍ) porque a mesma deixou e existir desde 25/07/2008”; (c) “(…) contratar advogado ...
-
Acórdãos nº 0008017-30.2013.8.26.0047 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
... 17/19) O autor respondeu que é isento do recolhimento de imposto de renda ... da Instrução Normativa RBF n° 864/2008 inexiste declaração anual de isento, ...
- Acórdão nº 2003-000.097 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Junio de 2019
-
Prestações previdenciárias
... Precedentes." ... (TST - AIRR 224100-38.2008.5.02.0078 - Julgamento em 23.5.2012 - Relator ... de filiação ao sindicato rural, declaração emitida pelo sindicato rural, certidão de ... XXIV - Declaração Anual de Produtor - DAP, firmada perante o INCRA; ... nociva, procurando um trabalho em local isento de riscos, para que possa acumular o benefício ...
-
Direito Constitucional
... , inclusive passível de declaração pela via da ação direta ... (C) A não ... Gabarito “D” (Cartório/DF – 2008 – CESPE) A respeito da CF, julgue os itens ... ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência ... da Saúde e determinando que o orçamento anual" contemplasse as despesas necessárias à implanta\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0144.12.002558-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DEFERIMENTO.
... PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DEFERIMENTO ... A declaração de ... Também declara ser isento do imposto de renda, conforme informou ao i ... 864/2008, não há mais como apresentar a declaração ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... se julgam procedentes, mediante a declaração de constitucionalidade das hipóteses de ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 233 e seguintes), o abandono de ... uma vez por órgão judiciário isento e independente, tem fumus boni ... ública (princípio da ante rioridade anual da lei eleitoral); b) a condenação ...
-
Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... de admissibilidade, estando o agravante isento do preparo, em razão do quanto disposto na Lei ... -42.2018.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça ... de 2015, regula que, a partir do ano de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de ...
-
Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei no 4.502, de 1964, art. 3o) ... I, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII-os estabelecimentos comerciais ... , contados da data do registro da declaração de importação; ou ... II-a qualquer tempo e a ... e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, em valor, para as importações (Lei no 8.010, ...
-
As nações unidas
... e utilizado pela primeira vez na Declaração das Nações Unidas, de 01 de janeiro de 1942, ... anual que elabora de acordo com o artigo 45º do Pacto ... 232 ... Em 2008, esta questão foi resolvida com a criação do ... pessoal e de educação o mais isento possível do crime e da delinquência (regra ...
-
Direito constitucional
... Publicação – DJe 117/2008, p. 1, em 27.06.2008 ... LEI 9.882, DE 3 DE ... ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; ... declaração" de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da Uni\xC3" ... não incluídos na lei orçamentária anual; ... II – a realização de despesas ou a ...
-
Acórdãos nº 2014951-14.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... RFB n. 864/2008 e estar com situação cadastral ... Instado a trazer aos autos declaração de imposto de renda, o agravante ou que é isento e não realiza declaração à receita ... , a partir de 2008, da declaração anual de isento (DAI). Trouxe aos autos, a carteira ...
-
Leis
... anual" a que tiver direito o empregado rural, a plantaç\xC3" ... Parágrafo único. Da declaração constarão obrigatoriamente, o nome completo, a ... Art. 20. O turista isento de visto, nos termos do artigo anterior, deverá ... 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o ...
-
Acórdãos nº 0139025-77.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... RFB n. 864/2008 e estar com situação cadastral ... Instado a trazer aos autos declaração de imposto de renda, o agravante informou ... ência, a partir de 2008, da declaração anual de isento (DAI) ... PODER JUDICIÁRIO ...
-
Direito Penal
... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2008.2) Assinale a opção correta com base nos ... inevitável, razão pela qual deve ser isento de pena ... (C) Eslow está em erro de tipo ... ao crime anterior, ou ainda a declaração de sua extinção, e a prática do novo crime, a ... a 30 milhões de reais, sendo que sua renda anual é de 150 mil reais. Evidente que há patente ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... (OAB/Exame Unificado – 2008.2) Com relação ao trabalho da mulher, a lei ... que haveria instituição de banco de horas anual"; que, nas jornadas de trabalho de até 7 horas di\xC3" ... ão, e caberá ao interessado nessa declaração ajuizar ação de cumprimento ... (B) A ... 789, § 3º, da CLT, sendo que ficará isento do seu pagamento o beneficiário da justiça ...