declaração anual de isento 2008
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Acórdão nº 51203151220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... No entanto, a declaração de insuficiência implica presunção relativa, ... 864, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de ...
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Acórdãos nº 2185010-93.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... 2) A partir de 2008 deixou de existir a Declaração Anual de Isento, conforme Instrução Normativa RFB ...
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Acórdão nº 50090273020188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... No entanto, a declaração de insuficiência implica presunção relativa, ... 864, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de ...
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Acórdão nº 52453968620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a...
... No entanto, a declaração de insuficiência implica presunção relativa, ... 864, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de ... -
Acórdão nº 2002.34.00.033069-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 24 de Enero de 2006
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS) - DEDUÇÃO DE RESTITUIÇÕES (DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL):AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. 1. O STJ afastou a preclusão do tema da compensação das restituições anuais anteriores. 2. Embora o artigo 741,VI, do CPC preveja a possibilidade de os embargos à execução tratarem de qualquer causa impeditiva ou...
... DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL):AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ... 8. Autos recebidos em Gabinete, em 19/05/2008, para lavratura do acórdão. Peças liberadas ... -
Acórdãos nº 1041082-66.2015.8.26.0002 de 16ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... ício não basta somente a declaração de pobreza. O benefício traduz-se ... , o recorrente afirma que é isento de declarar imposto de renda e que ... da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, a Anual de Isento (DAI) deixou de ser ...
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Decisão Monocrática nº 50100303320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos...
... BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 ... 864, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de ... -
Decisão Monocrática nº 51509531220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 05-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a
... BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 ... 864, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de ... -
Decisão Monocrática nº 51741249520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 05-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99
... BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 ... 864, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de ... -
Decisão Monocrática nº 50933819820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99
... BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 ... 864, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de ... -
Decisão Monocrática nº 50915622920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AJG GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art.
... BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 ... 864, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de ... -
Decisão Monocrática nº 50734221020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º
... BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 ... 864, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de ... -
Decisão Monocrática nº 50107353120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 26-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, §
... BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 ... 864, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de ... -
Decisão Monocrática nº 51168870620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 17-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CLARATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos...
... BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 ... 864, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de ... -
Decisão Monocrática nº 52448222920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º, do...
... BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 ... 864, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de ... -
Decisão Monocrática nº 52493519120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99
... BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 ... 864, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de ... -
Decisão Monocrática nº 52546412420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º,...
... BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 ... 864, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de ... -
Decisão Monocrática nº 50119114520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 28-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos...
... BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 ... 864, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de ... -
Decisão Monocrática nº 51654945020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, §
... BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 ... 864, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de ... -
Decisão Monocrática nº 50161843320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 27-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2
... BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 ... 864, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de ... -
Decisão Monocrática nº 52592484620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a...
... BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 ... 864, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de ... -
Decisão Monocrática nº 50860956920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 06-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de...
... BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 ... 864, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de ... -
Decisão Monocrática nº 50469723020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 03-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99,
... BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 ... 864, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de ... -
Decisão Monocrática nº 50530004820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99
... BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 ... 864, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de ... -
Decisão Monocrática nº 50471507620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 03-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, §
... BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 ... 864, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de ...