declaração anual de isento 2008
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Decisão Monocrática nº 52278602820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TRATANDO-SE DE PESSOAS FÍSICAS, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME...
... Afirma que comprovou ser isento" de declarar o imposto de renda, o que demonstra n\xC3" ... que não auferiu renda a ensejar a declaração obrigatória, portanto, não superando o ... de 2015, regula que, a partir do ano de 2008, deixa de existir a Declaração Anual de Isento ... -
Decisão Monocrática Nº 5016257-74.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-06-2020
... aos autos originais, quais sejam, a declaração de renda autônoma e as certidões negativas de ... emite declaração de que o cidadão está isento de apresentar a Declaração do Imposto de Renda ... de 2015, regula que, a partir do ano de 2008, deixa de existir a Declaração Anual de ...
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nº 2005.34.00.024313-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Abril de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS) - DEDUÇÃO DE RESTITUIÇÕES (DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL):AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. 1. O STJ afastou a preclusão do tema da compensação das restituições anuais anteriores. 2. Embora o artigo 741,VI, do CPC preveja a possibilidade de os embargos à execução tratarem de qualquer causa impeditiva ou...
... ção dos valores restituídos no ajuste anual do IR ... Com contra-razões da embargada (f ... ão que realização de refeitura da declaração de ajuste anual de há muito resolvida e ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ... -
Acórdãos nº 2132912-68.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... ão do benefício Contribuinte isento do recolhimento de tributo sobre a ... com a juntada de simples declaração não atende ao comando da norma e ... da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, a Anual de Isento (DAI) deixou de ser exigida ...
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Acórdãos nº 2118753-18.2019.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2019
... ão do benefício Contribuinte isento do recolhimento de tributo sobre a ... com a juntada de simples declaração não atende ao comando da norma e ... da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, a Anual de Isento (DAI) deixou de ser exigida ...
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Acórdãos nº 2153738-86.2014.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
... Declaração de ausência de condições de ... Anual de Isento (DAI) que não se justifica ... nº 864, de 25 de julho de 2008. Contribuinte (s) não enquadrado ...
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Acórdão nº 0555474-56.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... de sequer chegarem no patamar da declaração IR." ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... 7.115/83, onde extinguiu a Declaração Anual de Isento pela Secretaria da Receita Federal a ... partir do ano de 2008, ficam os Autores impossibilitados de comprovarem ...
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Acórdão Nº 2301-009.029 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... isento ou não tributável, a restituição do indébito ... pedido (IN RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008 e alterações ... posteriores) ... MULTA ... contratação, a serem tributados na declaração de ajuste anual ... correspondente à sua ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.019144-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2015
... 1. A declaração de insuficiência de recursos prevista no art.4º ... pela sua CTPS, portanto, encontra-se isento do imposto de renda, nos termos da Instrução rmativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, quando deixou de existir a Declaração Anual de Isento, a partir do ano de 2008. Cumpre ...
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Decisão Monocrática nº 51639546420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 26-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS...
... declaração de hipossuficiência, à vista que juntou antes de declaração anual do SIMEI, bem como sua situação de isenção de ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25 de julho de 2008, deixou de existir laração Anual de Isento. Assim, estando regular o CPF da parte, ... -
Acórdão nº 50018091620218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG CONCEDIDO À APELADA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE CHEQUE. CONTA-CONJUNTA. ILEGITIMIDADE DA COTITULAR QUE NÃO EMITIU O TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando a impugnação desacompanhada de provas capazes de alterar o decisum, impõe-se manter o deferimento do benefício da AJG à embargante, ora apelada,...
... comprovante de renda; e diante da declaração da Secretaria da Receita Federal, denotando-se ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25.07.08, deixou de existir a declaração ual de isento. Portanto, inviável exigir que apresentasse ... -
Decisão Monocrática nº 50901072920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 23-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS
... (Evento 3 - DESPADEC1), inclusive a declaração de isenção de declaração de renda, o que ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25 de julho de 2008, deixou de existir a aração Anual de Isento. Assim, estando regular o CPF da parte, ... -
Acórdãos nº 2140598-14.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... O agravante anexou à inicial declaração de que não pode arcar com as custas do ... O Agravante alega que está isento da apresentação de declaração ao ... Não se olvide que a partir de 2008, com a edição da Instrução Normativa da ... de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...
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Acórdãos nº 1063601-32.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... de rendimentos, última declaração de bens e rendimentos entregue à ... de efetuar a declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física junto à ... Invocou que, desde de 2008, a declaração anual de isento não é ...
- Acórdão nº 2402-007.425 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2019
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Acórdão nº 50029525020158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
... a contestação, que não constava declaração na base de dados da Receita Federal (p. 37, ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25.07.08, deixou de existir anual de isento, possível a concessão do benefício ...
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Decisão Monocrática nº 50966877520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS
... ALÉM DISSO, DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO AGRAVANTE MAURÍCIO, ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25 de julho de 2008, deixou de existir a aração Anual de Isento. Assim, estando regular o CPF ... -
Decisão monocrática Nº 0037704-60.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 31-10-2023
... Classe Processual: Embargos de Declaração Cível ... Assunto Principal: Condomínio ... 2008, da Declaração Anual de Isento (DAI) ... Nesta ...
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Decisão Monocrática nº 52150935520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA
... ão da benesse, ao argumento de que é isento de declarar imposto de renda. ... Pugnam pelo ... ção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, (§ 3º do art. 99 ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25 de julho de 2008, deixou de existir a ração Anual de Isento. Assim, estando regular o CPF da parte, ... -
Decisão Monocrática nº 50902874520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 13-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS
... procedimento comum com pedido de declaração de inexistência de débito e condenação à ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25 de julho de 2008, deixou de existir a aração Anual de Isento. Assim, estando regular o CPF ... -
nº 2000.34.00.044290-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Abril de 2008
... Turma DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração sem efeitos modificativos por unanimidade ... ANUAL): PRECLUSÃO - SELIC ... a ele, ou quando o contribuinte é isento, porque o valor retido lhe é totalmente ...
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nº 2005.34.00.029301-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Mayo de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS) - DEDUÇÃO DE RESTITUIÇÕES (DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL): PRECLUSÃO. 1 Consoante precedente desta Corte (T7), somente a eventual existência de erros quanto aos valores apurados a restituir ao tempo do ajuste anual da declaração de imposto de renda importaria em necessidade de compensação (ou dedução),
... restituídos aos exeqüentes no ajuste anual de suas "Declarações de Rendimentos"; e [b] da ... ão que realização de refeitura da declaração de ajuste anual de há muito resolvida e ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ... -
Decisão Monocrática nº 51018746420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS PARA SUA
... Considerando a declaração de imposto de renda acostada aos autos, na qual o ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25 de julho de 2008, deixou de existir a aração Anual de Isento. ... Assim, estando regular o CPF da ... -
Decisão Monocrática nº 51497310920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS...
... à parte que anexe aos autos declaração" completa de bens e renda dos dois últimos exerc\xC3" ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25 de julho de 2008, deixou de existir laração Anual de Isento. Assim, estando regular o CPF da parte, ... -
Decisão Monocrática nº 51106623320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-05-2023
... ção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, (§ 3º do art. 99 ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25 de julho de 2008, deixou de existir a ração Anual de Isento. Assim, estando regular o CPF da parte, ...