declaração anual de isento 2008
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033586-28.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. A AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, CONSOANTE SÚMULA Nº 39 TJRJ. DOCUMENTOS TRAZIDOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DA ALEGADA MISERABILIDADE ECONÔMICA, A FIM DE ISENTAR A PARTE DO CUSTEIO DAS...
... declaração de hipossuficiência (fl.37) e a declaração de ... federal; que a declaração anual de isento que era exigida pela Instrução iva ... RFB nº 864/2008 foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº ... -
Acórdãos nº 2243004-79.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... a Instrução Normativa RFB nº 864/2008 extinguiu a declaração anual de ...
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Acórdão nº 0017537-04.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB ... nº864/2008", DE 25.07.08, CERTIDÕES NEGATIVAS DE APRESENTAÇ\xC3" ... AUTOR QUE ALEGA A SUA CONDIÇÃO DE ISENTO AO PAGAMENTO DO ... IMPOSTO SOBRE A RENDA ... sua família, sendo certo que a mera declaração de pobreza não se constitui ... em prova ... 25.7.2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento. Assim, verifica-se que o ... Agravante ...
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nº 2000.34.00.026928-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Febrero de 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: OMISSÃO QUE SE TRADUZ EM CONTRADIÇÃO, SANADA 1. A omissão apontada pela FN, que, em verdade, se traduz em contradição, fica sanada decotando-se do voto e da ementa os parágrafos contraditórios. 2. A ementa do julgado passa à seguinte redação: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS) - DEDUÇÃ
... Turma DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração sem efeitos modificativos por unanimidade ... ANUAL): PRECLUSÃO ... 3. O artigo 741, V e VI, do CPC ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ... -
Acórdão nº 2003.34.00.012577-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Noviembre de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IRRF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1. O STJ afastou a preclusão. 2. Embora o artigo 741,VI, do CPC preveja a possibilidade de os embargos à execução tratarem de qualquer causa impeditiva ou modificativa ou extintiva da obrigação, como a compensação ou o pagamento, não há nos autos qualquer comprovação da ocorrência
... ídos nas anteriores declarações de ajuste anual do IRRF não se caracteriza como compensação, ... que a FN pretende é a refeitura de declaração de ajuste anual para a qual o tempo decorrido ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ... -
Acórdão nº 2003.34.00.012577-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Noviembre de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IRRF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1. O STJ afastou a preclusão. 2. Embora o artigo 741,VI, do CPC preveja a possibilidade de os embargos à execução tratarem de qualquer causa impeditiva ou modificativa ou extintiva da obrigação, como a compensação ou o pagamento, não há nos autos qualquer comprovação da ocorrência
... ídos nas anteriores declarações de ajuste anual do IRRF não se caracteriza como compensação, ... que a FN pretende é a refeitura de declaração de ajuste anual para a qual o tempo decorrido ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ... -
Processo nº 0054991-62.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
... DECLARAÇÃO ... 2008, CONSOANTE INSTRUÇÃO ... da juntada de declaração anual de isento visto que a RFB ...
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Direito individual do trabalho
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. n. 1, p. 11 ... (11) Existem muitas ... É importante ressaltar que no descanso anual não haverá qualquer pagamento de valores a esse ... , estará afastada a possibilidade de declaração de unicidade contratual, mas não o ... ão de Arnaldo Süssekind (176) , o prêmio isento" de encargos é aquele não compulsório, sujeito \xC3" ...
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Acórdão Nº 0000350-79.2006.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-07-2022
... da Receita Federal, para juntada da declaração de imposto de renda do ... executado. Todavia, o ... apresentou somente declaração anual de isento – DAI – em ... (julho de 2008) ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos é de qualquer um dos pais, tutor, ... a apresentá-la, caso o outro estiver isento ... Além da declaração em separado, os ... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... A declaração de atipicidade das condutas imputadas à ... , cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena ... 2. Tipicidade concreta ou material ... de despesa pre-vista em lei orçamentária anual ... A 1ª Turma, por maioria, julgou ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, V.I, p. 245). 134. A observância de um vetor ... métodos próprios (revogação ou declaração de inconstitucionalidade pelos Tribunais ... á a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação ... , como se pode verificar quando um cônjuge isento incorreu em despesas dedutíveis ... 331 ...
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Decisão Monocrática nº 1.0003.15.003090-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2015
... JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - ... De Paoli Balbino; data do julgamento: 31/01/2008; data da publicação: 04/03/2008) - grifei ... fazenda.gov.br/pessoafisica/isentos/isento.htm, consta a informação de que a Declaração Anual de Isento deixou de existir com a edição da ...
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Acórdão nº 50908026220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
... ça, a fim de acolher o pedido de declaração de inexistência, danos morais e honorários, ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25.07.08, deixou de existir a declaração ual de isento. Portanto, inviável exigir que apresentasse ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.12.016624-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2012
... comprovante de seus rendimentos e declaração de imposto de renda, aptos a indicar sua ... consta dos autos, o Agravante informou ser isento de declarar imposto de renda, porquanto não ... partir da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, a isenção poderá ser comprovada mediante ... "Informamos que a Declaração Anual de Isento (DAI) da Secretaria da Receita Federal ...
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Decisão Monocrática nº 1.0144.12.003798-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2012
... comprovante de seus rendimentos e declaração de imposto de renda, aptos a indicar sua ... consta dos autos, o Agravante informou ser isento de declarar imposto de renda, porquanto não ... partir da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, a isenção poderá ser comprovada mediante ... "Informamos que a Declaração Anual de Isento (DAI) da Secretaria da Receita Federal ...
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Acórdão nº 1.0093.10.000192-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2013
... , aduz o apelante ser suficiente a declaração de pobreza para a concessão dos benefícios da ... renda e a obrigatoriedade de declarar como isento é datado do ano de 2008. Dessa forma, pugnou ... de apresentação de Declaração Anual de Isento, conforme determiando ... Deve-se ...
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Direito Constitucional
... originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de uma em face de ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2008".3) Assinale a opção correta no que se refere \xC3" ... ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência ; ... íodo legislativo), ou seja, é o período anual de reuniões do Congresso Nacional. Assim, uma ...
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Ética profissional
... exercício da advocacia exige a atuação anual mínima em cinco causas distintas, que devem ser ... ção em atos privativos, mediante declaração do Juiz onde atue, de três atos judiciais ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca das disposições relativas a mandato ... público, deve manter-se independente e isento ...
- Decisão Monocrática nº 85011 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Abril de 2015
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Acórdãos nº 2244009-10.2015.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam ... o valor do serviço ou se era isento do mesmo, para somente após ... divulgou que a partir do ano de 2008 inexiste a declaração anual de ...
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Acórdãos nº 2238772-92.2015.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam ... o valor do serviço ou se era isento do mesmo, para somente após ... divulgou que a partir do ano de 2008 inexiste a declaração anual de ...
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nº 2002.34.00.019284-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Junio de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS) - DEDUÇÃO DE RESTITUIÇÕES (DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL):AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. 1. O STJ afastou a preclusão do tema da compensação das restituições anuais anteriores. 2. Embora o artigo 741,VI, do CPC preveja a possibilidade de os embargos à execução tratarem de qualquer causa impeditiva ou...
... revolvidas as declarações de ajuste anual, deveria, a tempo e modo próprios, fazer tal ... ão que realização de refeitura da declaração de ajuste anual de há muito resolvida e ... a ele, ou quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ... -
nº 2005.34.00.029301-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Mayo de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS) - DEDUÇÃO DE RESTITUIÇÕES (DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL):AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. 1. Embora o artigo 741, VI, do CPC preveja a possibilidade de os embargos à execução tratarem de qualquer causa impeditiva ou modificativa ou extintiva da obrigação, como a compensação ou o pagamento, não se pode...
... restituídos aos exeqüentes no ajuste anual de suas "Declarações de Rendimentos"; e [b] da ... que a FN pretende é a refeitura de declaração de ajuste anual para a qual o tempo decorrido ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ... -
Acórdãos nº 2242076-02.2015.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam ... divulgou que a partir do ano de 2008 inexiste a declaração anual de ... : “ Declaração Anual de Isento Informamos que a Declaração Anual ...