Declaração de legitimidade
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... forma e nos prazos estabelecidos em ato daquele Ministério, declaração de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, que conterá, ... disposição em contrário, o licenciado ficará investido de legitimidade para agir em defesa do registro ... ARTIGO 45 ... O Inpi ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ção dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da ... III - declaração de inidoneidade para participar de chama- mento público ou celebrar ...
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... , ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração" de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, at\xC3" ... § 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos ...
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Acórdão nº 2015/0072058-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA. SOLIDARIEDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter...
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ... LEGITIMIDADE ... LOCADORA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... INSTÂNCIAS SUPERIORES. LEGITIMIDADE" RECURSAL. ERESP ... 1.327.573/RJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. ... 1. \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0110214-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USINA HIDRELÉTRICA. CONSTRUÇÃO. PESCADOR. SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. PERÍCIA. DEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 535, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA
... DECLARAÇÃO. ... LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO ... -
Acórdão nº 2008/0235753-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. 1. À falta de prova inequívoca, não se conhece da alegação de nulidade do processo, no qual a apelação foi já julgada deserta, porque suspensos do quadro da Ordem dos Advogados os advogados então constituídos. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. NULIDADE DO FEITO ... -
Acórdão nº 2008/0258078-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DO ... CONSUMIDOR ... (CONTRIBUINTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154900-19.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LEGITIMIDADE DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 255 DA SBDI-1 - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração rejeitados.
... DECLARAÇÃO ... - LEGITIMIDADE DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO ... - ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0088990-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". ART. 535 DO CPC. VÍCIO ... INEXISTENTE. REDISCUSSÃO\xC2" ... DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ... ATIVA DO CONSUMIDOR. BASE DE CÁLCULO ...
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Acórdão nº 2006/0098641-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ACÓRDÃO QUE CONFERE EFEITO MODIFICATIVO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE DO QUERELANTE PARA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ...
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Acórdão nº 2006/0098641-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ACÓRDÃO QUE CONFERE EFEITO MODIFICATIVO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE DO QUERELANTE PARA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ...
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Acórdão nº 2015/0159313-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL .AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO E NOTA FISCAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CONSUMOU. LEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ 1. Ausência de...
... LEGITIMIDADE ... PREQUESTIONAMENTO. ... da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ) ... -
Acórdão nº 2008/0254163-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. 1. O exame acerca da possibilidade jurídica do pedido não merece ser conhecido. Incidência do enunciado nº 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. LEGITIMIDADE ATIVA ... -
Acórdão nº 2014/0052232-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... ... INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... tendo em vista suas finalidades, e desde que obtida declaração de isenção exigida no artigo 2.da Lei nº 3.193, de 4 de julho de 1957; ... ção arrecadadora local, por meio de guia, para exame de sua legitimidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110400-42.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/srm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO E ... -
Acórdão nº 2012/0248017-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" NOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO\xC2" EM HABEAS ... CONFIGURADO. ... LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2013/0302021-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2....
... -se como agravo regimental embargos de declaração opostos a ... saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Súmula n. 306/STJ). ... -
Acórdão nº 2013/0414999-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. 1. É inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar a incursão no acervo fá
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO ... REGIMENTAL. AGRAVO EM \xC2" RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO ... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... IMPROBIDADE ... CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ... RECORRENTE ... FUNDAMENTADA ...
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Acórdão Nº 1224544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO ... DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PROCURADOR ESTADUAL ... LEGITIMIDADE PARA RECORRER. PRECEDENTE. RE 459.689-AGR-SP, ... PLENO. REL. MIN. GILMAR ...
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Acórdão nº 2015/0245475-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSTULAR DECLARAÇÃO" DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... REPETIÇ\xC3" ... legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência ...
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Acórdão nº 2011/0112062-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ... legitimidade para exercer todos ...