declaração dos direitos humano
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49-87.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1381-82.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1226-68.2010.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere,...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1306-98.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120-61.2011.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-831-67.2011.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC n.º 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... ária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1461-93.2010.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226-20.2011.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23400-87.2009.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-770-02.2010.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1788-34.2011.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdãos nº AIRR-148300/2008-0009-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não
... descumprimento de direitos ... participação em licitação, declaração ... valorizar o trabalho humano e assegurar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1703-38.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdãos nº RO-223/2011-0035-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... descumprimento de direitos ... participação em licitação, declaração ... humano e assegurar a todos existência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1252-05.2010.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223-53.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere,...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2984-65.2012.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132-13.2011.5.14.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-798-24.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12500-45.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-459-80.2011.5.14.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1360-62.2010.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC n.º 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada nã
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... ária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-631-17.2012.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-631-17.2012.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-264-18.2011.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ...