declaração dos direitos humano
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10. Direitos fundamentais emergentes desse comando maior ... , consistente em manter-se preso um ser humano por quase 800 (oitocentos) dias consecutivos, ... justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal dos direitos do homem, inaugura seu ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, ... patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ... julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, Física ou ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... X ? restritiva de direitos"; e ... XI ? reparação dos danos causados ... \xC2" ... urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: ... Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ ... Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores oriundos de comércio de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ... declaração, exigida pela Lei do Imposto de Renda, a partir ... iniciativa com a valorização do trabalho humano ... § 1° Para a plena execução do disposto ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DA CONCESSIONÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". ... OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE\xC2" ... ção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ... humano" fundamental, sob a visão de que a defici\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021796-19.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. FUNÇÃO DE VIGILANTE. EMPREGADORA QUE EXPLORA ATIVIDADE ILÍCITA (BINGO). É possível o reconhecimento da validade do contrato de trabalho nas hipóteses em que, apesar da ilicitude da atividade empresarial, a atividade desenvolvida pelo trabalhador é lícita. Direito ao trabalho que se constitui em direito humano (art. 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: "...
... ao trabalho que se constitui em direito humano (art. 23 da Declaração Universal dos Direitos ... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... CONSIDERANDO que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o ... como direito inalienável de todo ser humano; ... b) O direito às mesmas oportunidades de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... e seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, tendo como limite mínimo e máximo: ...
- Em vigor Decreto Nº 10.509, de 6 de outubro de 2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
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Acórdão nº 2015/0089616-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... ância das mais nocivas ao organismo humano" (fl. 42) ... 4. Ante a declaração ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função ... , contados da data do registro da declaração de importação; ou ... II - a qualquer tempo e a ...
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Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras ... da igualdade que são inerentes a todo ser humano; ... Considerando que a Carta da Organização ... do Trabalho (Convênio 159); a Declaração dos Direitos do Retardado Mental (AG.26/2856, de ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... cultivar inscrita no RNC, mediante declaração do interessado de que possui as condições ... da cultivar ou pelo titular dos direitos de proteção da cultivar, de acordo com o ... que comprove sua destinação ao consumo humano", animal ou industrial ficará sujeito às disposi\xC3" ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: ... I - coordenar a Política Nacional ... Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social ... de pagamento de benefício ou declaração" fornecida pelo INSS ou por outro regime de previd\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... população e o índice de desenvolvimento humano - IDH do ente da Federação, bem como os ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa ... no respeito à integridade física do ser humano ... 7. À lei interna, adjuntam-se as inúmeras ... firmadas pelo Brasil, como, v.g., Declaração Universal da ONU, Convenção contra a Tortura ...
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Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa ... respeito à integridade fÃsica do ser humano ... 8. à lei interna, adjuntam-se as ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ... no respeito à integridade física do ser humano ... 7. Ação ordinária proposta com objetivo ... pelo Brasil, a começar pela Declaração Universal da ONU, e demais convenções ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ... no respeito à integridade física do ser humano ... 10. Adjuntem-se à lei interna, as inúmeras ... pelo Brasil, a começar pela Declaração Universal da ONU, e demais convenções ...
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Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
... foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por ... ção na íntegra do disposto na Declaração dos Direitos dos Animais da Unesco, pois ela ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências