declaracao economica insuficiencia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-609-20.2010.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULAS NºS 219 E 329 DESTA CORTE. Segundo a diretriz das Súmulas nºs 219 e 329 deste Tribunal, na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-58200-64.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
- Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O entendimento predominante desta Corte, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, é no sentido de que a simples declaração do declarante ou de seu advogado é suficiente para configurar a situação econômica do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1530-11.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-34-33.2010.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-161300-64.2007.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78600-10.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. O quadro fático delineado, pautado na prova documental, insuscetível de reanálise (Súmula nº 126 desta Corte), demonstra a condição da reclamada General Motors do Brasil Ltda., de tomadora dos serviços prestados pela empregadora do reclamante. Decisão recorrida em conformidade com a Súmula nº 331, IV, desta Corte.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-36.2008.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-40200-05.2008.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-24500-78.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43400-81.2008.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSOS DE REVISTA DA PREVI E DO BANCO DO BRASIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL - INDEVIDA A VERBA - SÚMULAS 219 e 329 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-27.2011.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-718-55.2011.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ao considerar inválido o banco de horas, deferindo ao reclamante as horas extras pleiteadas na inicial, o Regional nada mais fez do que aplicar o direito ao caso concreto. Tendo o autor pleiteado as horas extras (premissa não impugnada pelas reclamadas), obviamente seu reconhecimento conduz à insubsistência das disposições contratuais e normativas...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-962-60.2010.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001319-68.2016.5.06.0351), 04-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO. VALIDADE. - Embora a lei trabalhista exija prova (art. 790, § 4º, da CLT), nada obsta que a insuficiência econômica seja demonstrada através da presunção extraída da declaração prevista pelo art. 99, § 3º, do CPC, já que o art. 212, IV, do CC/02 elenca a presunção como meio típico de prova. Agravo de petição...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001457-82.2013.5.06.0143), 20-10-2016
JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS. Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Orientação Jurisprudencial nº. 331 da SDI-1 do C. TST. Recurso Ordinário improvido, neste ponto.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-180900-04.2008.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28600-54.2008.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. A SBDI-1 desta Corte decidiu recentemente que a gratificação de função percebida pelo empregado por mais de dez anos é direito constitucionalmente protegido, porquanto garante a estabilidade econômica do obreiro. Incide à hipótese, portanto, a prescrição parcial. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO...
- Acórdãos nº RO-40100/2011-0014-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160-12.2012.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Apesar da possibilidade de pessoas jurídicas serem beneficiadas pela justiça gratuita, diferentemente do que acontece com as pessoas físicas, em relação às quais é suficiente a mera declaração, para as pessoas jurídicas é necessária a comprovação
- Acórdão Nº 0020107-49.2020.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-10-2021
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Do teor das Súmulas n°s 219 e 329 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho extrai-se que a mera sucumbência não é, por si só, suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sendo imperativa, a par disso, a verificação das condições objetivas fixadas na legislação vigente que regulamenta o instituto -...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77800-53.2009.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64400-71.2012.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROFESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO NOMINAL DO VALOR HORA-AULA. O art. 320 da CLT define a unidade hora-aula como padrão de remuneração do professor e o número delas na semana, enquanto o § 1º do referido dispositivo legal prevê o pagamento mensal, considerando o mês de quatro semanas e meia. Vale dizer: o empregado-professor é horista com pagamento mensal....