declaracao estavel publica uniao
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas ... qualquer reunião mais ou menos estável de negros, necessariamente fugidos, ...
-
Acórdão Nº 0005769-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 06-06-2022
... ESCRITURA PÚBLICA DE ... IMPUGNAÇÃO PELOS HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ... UNIÃO ESTÁVEL E DOAÇÃO ... ORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO ...
- Acórdão, Processo nº 0005565-97.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-06-2022
- Acórdão Nº 5002779-58.2020.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109829720174058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0810982-97.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO CORREIA DA SILVA FILHO ADVOGADO: Ronaldo Barboza França APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
... os atos praticados pela Administração Pública; 4) caso se entenda pela necessidade de ... a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em ... -
Acórdão Nº 0013567-42.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CERTIDÃO, VÍNCULO JUNTO A UNIMED E SENTENÇA ... registrada por meio de escritura pública de declaração de união estável juntada ao ...
-
Acordão da , 14-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. UNIÃO ESTÃVEL. AQUISIÇÃO DE BENS PELOS COMPANHEIROS. ESFORÇO COMUM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. PARTILHA. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS...
-
Acórdão Nº 0011285-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-05-2022
... CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SUJEIÇÃO, NO PERÍODO DE ... CONTRAÇÃO DA ... POSTERIOR ESCOLHA, EM ... ESCRITURA PÚBLICA, DE REGIME DIVERSO. NÃO RETROAÇÃO ...
-
Acordao N° 1355282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Embargos de declaração em apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de partilha de bens. Imóvel adquirido na constância de união estável. Contrato particular de promessa de compra e venda. Presunção de esforço comum. Artigo 658 do código civil. Partilha. Escritura pública declaratória. Presunção relativa. Alegação de vício integrativo no acórdão. Omissão. Contradição. Inexistência....
... CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE ... COMPRA E ... CIVIL. PARTILHA. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... -
Acordao N° 1393115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Civil. Apelação. Ação de reconhecimento e união estável post mortem. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Provas suficientes. Escrituras públicas declaratoria de união estável, e de dissolução, tamném de união estável, as quais são dotadaa de fé pública. Presunção de veracidade. Vício de vontade. Ausência. Honorários recursais majorados. Recurso improvido. Sinopse...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... DOTADAA DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VÍCIO DE VONTADE ... -
Declaração de união estável em cartório não prova relação de fato, diz TJ-RS
Declaração de união estável em cartório não prova relação de fato
A simples existência de uma escritura pública de declaração de união estável é ... - Acórdão, Processo nº 5008195-92.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 01-09-2022
-
Acórdão nº 1.0000.20.456636-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL - ITCD - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEDENTE DE MEAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - SUJEITO PASSIVO - DONATÁRIO - DOADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incumbe ao contribuinte do ITCD relativo ao valor excedente de meação em dissolução de união...
-
Acórdão nº 1.0000.20.456636-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL - ITCD - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEDENTE DE MEAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - SUJEITO PASSIVO - DONATÁRIO - DOADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incumbe ao contribuinte do ITCD relativo ao valor excedente de meação em dissolução de união...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0267322-89.2016.8.19.0001 (Cível), 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA FALECIDA SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI RIO E DE TERCEIRO INTERESSADO. RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO DESERTO. ...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... C/C COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... SEGURADA FALECIDA SERVIDORA PÚBLICA DO ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 662-11.2020.5.11.0008)
... estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do ... que não se confere à escritura pública de declaração de ... união estável ...
-
Acordão da Segunda Turma, 21-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.LABOR RURAL. PRENTENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DOENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando aconcessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-seprocedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformadapara julgar improcedente o pedido. Esta
-
Decisao Nº 0535247-45.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DA BAHIA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA EM FAVOR DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DE SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PENSIONAMENTO CANCELADO EM VIRTUDE DA SUPOSTA CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL POR PARTE DO AUTOR/APELANTE. RELATIVIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO PRESTADA NESSE SENTIDO PELO PENSIONISTA, DIANTE...
... DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DE SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... DA SUPOSTA CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL POR PARTE DO AUTOR/APELANTE. RELATIVIZAÇÃO DA ... -
Acordão da Terceira Turma, 06-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ACÓRDÃO EMBARGADODEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DECABIMENTO DO RECURSO DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos dedeclaração, afigura-se nítido o intuito infringente destairresignação, que...
-
Decisão monocrática Nº 1369557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... (inventário judicial) ou de escritura pública (inventário administrativo) ... , adjudicação e dissolução de união estável feitos por escritura pública ou por processo ...
-
Acórdão nº 0002356-61.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... -se de Ação de Reconhecimento de União Estável proposta por ... MARIA CELI DO NASCIMENTO, contra ... PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM ... OBJETIVO DE ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071383-69.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2022
Recurso Inominado nº 0071383-69.2019.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO Recorrida: LUIZA OLIVEIRA SANTOS RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTAVEL. ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA, MAS SIM IURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO A RATIFICAR A DECLARAÇÃO. NÃO...
-
Acórdão, Processo nº 0005676-33.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 17-08-2022
... ção ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo ... Código Civil, que exige a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o ...
-
Acordao N° 1360505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelações. Família e processual civil. Preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora rejeitada. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita rejeitada. Prova testemunhal. Ausência de vício. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Regime de comunhão parcial de bens. Previdência privada complementar. Natureza de investimentos. Bens...
... ESTÁVEL. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... ocorre quando demonstrada convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida ... com o ...