declaracao estavel publica uniao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024976320164058100), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0802497-63.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALQUIRIA GONCALVES LIMA e outro ADVOGADO: Lorena Roberto Epifânio APELADO: JURACI DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: Helanio Santos Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA CONSTITUCIONAL....
...Assim, reconhecendo a união estável entre a autora e o falecido (apenas para fins ... demonstram a existência de convivência pública, contínua e duradoura;. 5. É importante ... -
Acordao N° 1250165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Mandado de segurança. Bombeiro militar do distrito federal. Pedido de inclusão da companheira como dependente no assentamento funcional do servidor. Exigência de declaração judicial da união estável. Violação ao art. 226 da constituição federal. 1. O art. 34, inciso i, alínea a, da lei nº 10. 486/2002 considera como dependente do militar apenas a companheira reconhecida...
...ESTÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO. ...3. A escritura pública de união estável é documento hábil para o ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... à órgão da Administração Pública, ou negar emprego em empresa privada, ..., que o re gime jurídico da união-estável aplica-se aos casais homoafetivos. Fica ...
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Decisao Nº 8012379-21.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
...Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari, que, nos autos da Ação Ordinária .... Defendeu que a certidão de união estável não é suficiente, perante a legislação ...
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Acórdão nº 1.0106.18.002443-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR - REQUISITOS PRESENTES - DECLARAÇÃO DO PERÍODO DE DURAÇÃO DA UNIÃO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - PARCELAS QUITADAS - INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - ALUGUEL - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
... Reconhecimento e Dissolução de União Estável" c/c Partilha de Bens e Tutela Provisória de Evid\xC3"... apresenta o requisito da "convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o ... -
Acórdão nº 1.0106.18.002443-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR - REQUISITOS PRESENTES - DECLARAÇÃO DO PERÍODO DE DURAÇÃO DA UNIÃO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - PARCELAS QUITADAS - INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - ALUGUEL - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
... Reconhecimento e Dissolução de União Estável" c/c Partilha de Bens e Tutela Provisória de Evid\xC3"... apresenta o requisito da "convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o ... -
Acordao N° 1249558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-05-2020
Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Indeferimento. Inventário. Comprovação de união estável. Escritura pública. Questão de alta indagação. Dilação probatória. Impossibilidade. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do...
...INVENTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. QUESTÃO DE ALTA. ... -
Decisao Nº 8002143-78.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... UNIÃO ESTÁVEL ENTRE TIA (FALECIDA) E SOBRINHO. PENSÃO POR ... sendo, ante a existência de Escritura Pública de Declaração de Convivência atestando a ...
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Acórdão nº 1.0453.16.001356-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO - LC N. 64/2002 - DIREITO INDISPONÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - CARACTERIZAÇÃO - DIREITO ASSEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A Lei Complementar n. 64/2002, vigente à época do óbito...
... não comprovou que vivia em união estável com a segurada na data do óbito, de forma que ... familiar a convivência duradoura, pública e contínua estabelecida com objetivo de ... -
Acórdão nº 1.0453.16.001356-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO - LC N. 64/2002 - DIREITO INDISPONÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - CARACTERIZAÇÃO - DIREITO ASSEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A Lei Complementar n. 64/2002, vigente à época do óbito...
... não comprovou que vivia em união estável com a segurada na data do óbito, de forma que ... familiar a convivência duradoura, pública e contínua estabelecida com objetivo de ... -
Processo nº 0395345-87.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Concessão de Benefício Previdenciário. União Estável Comprovada. Honorários Advocatícios. Base de Cálculo. Inteligência Da Súmula 111 Do C. Stj. Reforma Parcial Da Sentença. a Pensão por Morte É Benefício Direcionado Aos Dependentes Do Segurado, Visando À Manutenção Da Família, No Caso Da Morte Do Responsável Pelo Seu Sustento. Trata-se, Pois, de Uma Das Mais Antigas e...
...PREVIDENCIÁRIO. . UNIÃO . ESTÁVEL . ...pública, contínua, duradoura, e estabelecida . ... -
Acórdão nº 1.0000.20.603170-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos da súmula 729 do Supremo Tribunal Federal, é possível o deferimento de tutela antecipada em face da Fazenda Pública em causa
... antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que implica em concessão de aumento, extensão ... a esposa incluída no processo de união estável", contudo "antes da conclusão do processo a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.603170-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos da súmula 729 do Supremo Tribunal Federal, é possível o deferimento de tutela antecipada em face da Fazenda Pública em causa
... antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que implica em concessão de aumento, extensão ... a esposa incluída no processo de união estável", contudo "antes da conclusão do processo a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0295223-90.2020.8.19.0001 (Cível), 13-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU, ORA EMBARGANTE, ADUZINDO OMISSÃO NO JULGADO, POR NÃO TEREM SIDO APRECIADOS TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO RECURSO, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. ASSEVERA QUE O ACÓRDÃO NÃO PODE SER CONSIDERADO FUNDAMENTADO, UMA VEZ QUE...
...DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O. INSTITUIDOR DA PENSÃO E A PARTE AUTORA ...CARACTERIZADO POR CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA,. DURADOURA E ESTABELECIDA COM O ... -
A autonomia privada e o regime patrimonial na união estável
Oliveira: Autonomia privada e regime patrimonial na união estável
... considerada a convivência duradoura pública, contínua, com o propósito de constituir uma ... -
Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. OMISSÕES.INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃOCONSTITUCIONAL QUE DEVE SER EXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO EX TUNC COMO REGRA.MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS E EFICÁCIA EX NUNC COMO EXCEÇÃO.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. NECESSIDADE. TEMA809/STF....
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Acórdão, Processo nº 5218184-22.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-03-2020
...estável. Subsidiariamente, questiona os critérios de ... e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o ...
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Acórdão, Processo nº 0007096-09.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-09-2022
... FEDERAL DA 3ª REGIÃO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAOOUTROS PARTICIPANTES:PODER ...ÇÃO OU DECLARAÇÃO PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, ACOMPANHAMENTO EM CONSULTAS OU ...
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Decisao Nº 8000145-03.2016.8.05.0176 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
...RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PARCIALMENTE .... MÉRITO . PERIODO DA UNIAO ESTAVEL DE 2001 A 2013. AUSENCIA DE PROVAS. ... A PRESUNÇÃO DO DOCUMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática nº 50000965920128210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DE UNIÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. PARCOS ELEMENTOS VERTIDOS, O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
...ação de declaração de união estável post mortem. contexto probatório que não ... demonstração dos requisitos de união pública, contínua e duradoura. parcos elementos ... -
Acórdão, Processo nº 0002761-33.2020.4.03.6321, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... de endereço comum, escritura pública de declaração de união estável de 2001, entre ...
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Decisão Monocrática nº 5055338-60.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Diciembre de 2016
... o conhecimento da declaração de união estável, pois no momento que Volnei Woyciechowsk celebrou ..., desde 2009, conforme escritura pública lavrada em tabelionato de notas. Assim, entende ...
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Decisão Monocrática nº 5055338-60.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Diciembre de 2016
... o conhecimento da declaração de união estável, pois no momento que Volnei Woyciechowsk celebrou ..., desde 2009, conforme escritura pública lavrada em tabelionato de notas. Assim, entende ...
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Acordao N° 1701065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Preliminares de nulidade da sentença. Rejeição. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ação declaratória de inexistência de união estável c/c nulidade de escritura pública. União estável reconhecida por instrumento público. Elementos probatórios. Confirmação de inexistência de convivência pública, contínua, duradoura e voltada à constituição de família. Prova testemunhal...
...INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. UNIÃO. ... -
Acórdão, Processo nº 5307752-15.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
..., que não restou comprovada a união estável e a dependência econômica, sendo indevido o ... é aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, ...