declaracao estavel publica uniao
- Acórdão, Processo nº 0001168-33.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-06-2022
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Acórdão, Processo nº 0006351-63.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... prova material contemporânea da união estável. Aduz que “a recorrida junta comprovante de ... de renda, procuração, declaração pública de união estável, acompanhamento em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097275420194058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0809727-54.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA DAS DORES PONTES FILGUEIRAS ADVOGADO: Tharlleton Pinto Sousa De Brito APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... de pagamento, registro de escritura pública de compra e venda de imóvel, comprovante de ... de registro de reconhecimento de união estável post mortem, mandado de averbação de ... - Processo nº 0045281-15.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Noviembre de 2016
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Acórdão nº 1.0024.10.252474-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - UNIÃO ESTÁVEL - DECLARAÇÃO UNILATERAL - NÃO COMPROVAÇÃO.1. Oportunizada à parte manifestar-se sobre preliminar de ilegitimidade ativa suscitada em contestação, não...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0314663-19.2013.8.19.0001 (Criminal), 21-02-2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Pensão post mortem de ex servidor do Estado do Rio de Janeiro. Filha maior solteira. Benefício instituído pela Lei Estadual nº 959/85, que alterou a Lei Estadual nº 285/79. A pensão é regida pelas regras da data do óbito do segurado, conforme o verbete nº 340 da Súmula do C. STJ. Supressão do benefício pelo RIOPREVIDÊNCIA, precedida de declaração
... constituição de união estável firmada pela ... beneficiária em documento para ... duradoura e contínua, pública e não haver impediente à sua constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5011271-89.2017.4.04.7205),10-04-2018
... refere-se a não comprovação da união estável por ocasião do recolhimento à prisão, o que, ... 01;- 05/2014 - escritura pública de declaração de união estável - evento 01, ...
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Sentença com número 5204657-55.2021.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 12-09-2022
... Reconhecimento de união ... estável post mortem ... Impossibilidade. Artigo ... 16, ... cópia da certidão de óbito, Escritura Pública de ... Declaração de União Estável Post ...
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Acórdão, Processo nº 0066826-63.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... e o segurado falecido viviam em união estável, conforme depoimentos das testemunhas, a Autora ... A autora apresentou escritura pública de declaração de união estável de 11/11/2011: ...
- Acórdão, Processo nº 0000364-24.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-07-2022
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Acórdão nº 1.0344.13.004277-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SE RESOLVER O MÉRITO A FAVOR DA PARTE A QUEM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE APROVEITARIA - CONSTATAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - DEMONSTRAÇÃO - IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM SUA TOTALIDADE - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - INVALIDAÇÃO DO ATO - RECONHECIMENTO.- Quando puder decidir o mérito
- Acórdão, Processo nº 0006935-21.2021.4.03.6331, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-07-2022
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Acordao N° 1679623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de reconhecimento de união estável. Post mortem. Presença dos elementos caracterizadores. Convivência contínua, pública e com intuito de constituir entidade familiar. União estável reconhecida. Apelação conhecida e provida. 1. Trata-se de reconhecimento de união estável ?post mortem? para declarar a existência de vínculo no período entre junho de 2019 a março...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... POST MORTEM. PRESENÇA DOS ELEMENTOS RIZADORES. CONVIVÊNCIA ... CONTÍNUA, PÚBLICA E COM INTUITO DE CONSTITUIR ENTIDADE FAMILIAR ... -
A comunicabilidade das benfeitorias e frutos dos bens imóveis particulares no regime de comunhão parcial de bens: aspectos práticos na partilha da dissolução do casamento ou união estável
... é exercida por meio de escritura pública de pacto antenupcial ... EBOOK O REGIME DE ...
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Acordao N° 1415391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Direito de família e processual civil. Pedido de reconhecimento de união estável. Formulação sob a forma de procedimento de jurisdição voluntária. Vínculo subsistente. Inadequação e desnecessidade da judiciliazação do pedido. Manifestação apropriada para ambiente notarial. Previsão legal. Adstrição à situação de vínculo desfeito (cpc, art. 733). Identificação com o casamento. Sentença cassada....
... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ... UNIÃO ESTÁVEL. FORMULAÇÃO SOB A FORMA DE PROCEDIMENTO DE ... a escritura pública declaratória efeito similar à certidão de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002916-18.2019.8.19.0040 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDÊNCIA). PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A IMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE UNIÃO...
... QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O ... AGRAVADO E A EX-SERVIDORA ... a união estável diante da Escritura pública declaratória de união estável ... de fls ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00029640420198250074), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0002964-04.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDA DE JESUS ADVOGADO: Tiago Fernandes Batista Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE
... a) Escritura Pública de União Estável, realizada em 13/04/2000, onde ... - Acórdão, Processo nº 5001077-64.2020.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5001843-70.2018.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062532820194050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0806253-28.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEREZINHA LINHARES TRUJILLO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806803-95.2018.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO
... TRUJILLO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... -
Acórdão nº 0003928-88.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... Assunto: Reconhecimento de União Estável ... Trata-se de apelação cível interposta em ... externada de forma pública, é de se notar, todavia, no que diz respeito ao ...
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Acórdão nº 1019817-68.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C DECLARAÇÃO DE DIREITO A PENSÃO POR MORTE – DE CUJUS CASADO JUDICIALMENTE - SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO – REQUISITOS ATENDIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Nos termos da lei, é reconhecida como entidade familiar a união estável...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C DECLARAÇÃO DE DIREITO A PENSÃO ... e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de Menezes, advogada e servidora pública federal aposentada, “pela prática dos crimes ... estável, desembaraçada e eficiente” (fl. 132), bem ...
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O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... ão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de ... constituída com fundamento na relação pública de afetivi-dade; (v) dissolúvel, uma vez que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012990320214058201), 07-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801299-03.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: VANIA DE FATIMA SILVA ADVOGADO: ALFREDO PINTO DE OLIVEIRA NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... LEI N° 3.765/60. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. COMPROVAÇÃO. PROVAS ... Isto porque, além da escritura pública de declaração de união estável, em que consta ...