declaracao estavel publica uniao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005252620194058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800525-26.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OYAMA MARIA CURE DE CARVALHO ADVOGADO: Adolfo Franco Delgado APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21
... /RN, afirmando que não possui União Estável ... Nesse mérito, assevera ainda que caberia ... e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o ... -
Decisão da Presidência nº 34546 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2016
... Alega que conviveu em união estável por 07 anos com Jayme Fernandes até a data do ... em 12 de dezembro de 2006, escritura pública de declaração de união estável lavrada no ...
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Casamento, união estável e repercussões analógicas
Daniel Alt: Casamento, união estável e repercussões
... Grande do Sul, que dispara: "a escritura pública de declaração de união estável não possui ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054971420204058300), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805497-14.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SEVERINA GOMES DA SILVA ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... que a autora e o falecido conviveram pública e socialmente como se marido e mulher fossem , ... , § 3º, da CF/88, reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111044220214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0811104-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA GESSY RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO: Luciano Sergio Gonçalves Brandao e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803587-15.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE
... certeza quanto à existência da união estável alegada ... Em suas razões recursais, a União ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047058820144058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804705-88.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VERA LÚCIA ALVES CORDEIRO e outros ADVOGADO: Raul Ary Silveira e outros APELADO: PRISCILA DE LIMA VERAS ADVOGADO: Raimundo Herbeson Peroba Tavares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda...
... sentença que, reconhecendo a união estável entre o instituidor da pensão e a parte autora, ... ESCASSOS ELEMENTOS DE PROVA. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA CABAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008523820198150161), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800852-38.2019.8.15.0161 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Djaci Silva De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão...
... morte, por restar demonstrada a união estável entre a demandante e a de cujus. O MM. Juiz a quo ... das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta ... -
Acórdão Nº 0804846-30.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-07-2023
... ESTÁVEL ... PARA O RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE ... PÚBLICA ... INFORMAÇÃO CONSTANTE EM CERTIDÃO DE ...
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Decisao Nº 0506526-95.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 27-04-2021
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL. NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TUMULTO ... õe declaração constante da Escritura Pública de União Estável acerca da inexistência de ...
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Acordao N° 1701138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação. Direito civil. Direito de família. União estável. Configuração. Elementos essenciais. Inexistentes. Término registrado em escritura pública. Reconciliação. Mero relacionamento de namoro. Ausência do ânimo de constituir família. Sentença parcialmente reformada. 1. A união estável é reconhecida como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida
... DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL ... CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS ESSENCIAIS ... TÉRMINO ... REGISTRADO EM ESCRITURA PÚBLICA. RECONCILIAÇÃO. MERO ... RELACIONAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0011385-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... EXIGIR CONTAS - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DA ... acordo, por meio da Escritura Pública de Declaração, no qual prevê expressamente em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08174052320194058100), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0817405-23.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Romulo Bezerra Furtado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082389520204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0808238-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA ELIEIDE FERREIRA SILVA ADVOGADO: Reginaldo Castelo Branco Andrade AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA....
... do reconhecimento judicial de sua união estável, seja pelo fato de figurar como sua dependente na ... de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08044659020144058200), 29-12-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. 1. Trata-se de julgamento simultâneo das apelações interpostas pelas autoras do processo nº 0804465-90.2014.4.05.8200 (JACINTA DE FATIMA DOS SANTOS) e do processo nº 0801329-51.2015.4.05.8200 (MARIA INES FREIRES AIRES), conexos, contra sentença única do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção
... maritalmente com o de cujus em uma pública e estável união até o dia de sua morte; 6) os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058482120214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0805848-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS FELIPE BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. EXIGÊNCIA DO CANDIDATO SER SOLTEIRO E SEM FILHOS. AMPLO ACESSO A CARGOS PÚBLICOS.
... e nem é casado ou constituiu união estável. Sustenta que foi obrigado a assinalar que estava ... que vinculam Administração Pública em suas atividades, além do princípio da ... -
Decisão monocrática Nº 1297212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2021
... UNIÃO ESTÁVEL. DEMONSTRAÇÃO. PRESUNÇÃO. MENOR SOB GUARDA ... da autora (E1 – OUT13); d) Escritura pública de união estável post mortem, de 24.10.2016 (E1 ...
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Acordao N° 1749028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem e retificação de escritura pública. Violação à dialeticidade e inovação recursal. Inocorrência. Entidade familiar. Período anterior ao declarado na escritura pública. Requisitos não comprovados. Litigância de má-fé. Ausência do improbus litigator. Recurso conhecido e desprovido. 1. O artigo 1. 010, incisos iii e iv, do...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM E RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA ... DECLARADO NA ESCRITURA PÚBLICA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. LITIGÂNCIA ... DE ... -
Acórdão, Processo nº 0000787-12.2020.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-01-2022
... pensão por morte, em razão de união estável ... O juízo singular proferiu sentença, ... em comum; Escritura de Declaração Pública Registrada em Cartório de união estável há 33 ...
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Acordao N° 1651438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Família. União estável. Dissolução. Pacto de reconhecimento de união estável. Ação de sobrepartilha. Escritura pública de união estável. Regime de separação de bens. Retroatividade. Impossibilidade. Ausência de bens amealhados durante a união. Fato reconhecido em sentença. Declaração de que inexistiam bens a partilhar. Prévio conhecimento da existência...
... apelação cível. família. união estável". dissolução. pacto de reconhecimento de ... uni\xC3" ... ação de sobrepartilha. escritura pública de união estável. regime de separação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... estranha aos quadros da Administração Pública; (c) atipicidade de sua conduta; (d) ... estável forjadas em mês anterior ao suposto óbito. No ... - Acórdão Nº 0302860-37.2015.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
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Decisão da Presidência nº 910337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... ÍVEL Ação de dissolução de união estável e regulamentação de visitas Sentença de cedência Existência de escritura pública de declaração firmada pelas partes União ...
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Decisao Nº 8020824-91.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... DIA SEGUINTE À FORMALIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. EXCEÇÃO AO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA ... pública, em 01.12.2020 (ID 105415191). No dia posterior, ...
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Decisao Nº 8032687-10.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-06-2023
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA ...
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Decisão da Presidência nº 1020709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... PREVIDÊNCIA PÚBLICA ... PENSÃO POR MORTE ... COMPANHEIRA ... ESTÁVEL" COM EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA REDE FERROVI\xC3" ...