declaracao estavel publica uniao
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Acordao N° 1427638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação. Direito civil. União estável. Preliminar. Juntada de documentos novos. Acolhimento. Declaração firmada entre as partes. Termo inicial da união estável. Inexistência de provas em sentido contrário. 1. Preliminar - dos documentos novos. 1. 1. Os documentos novos, em regra, devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou com a resposta do réu, conforme prevê o art. 434 do cpc....
...APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. JUNTADA DE. DOCUMENTOS NOVOS. ... e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o. ... -
Decisões Monocráticas nº 1120631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... registrar a declaração, por escritura pública, da união estável, bem como a certidão ...
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Acórdão nº 1.0242.16.000732-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - SEPARAÇÃO JUDICIAL - UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Estabelece o artigo 1.723 do Código Civil como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de...
...-se de 'Ação Declaratória de União Estável' ajuizada por M.A.C. em face F.C.V., A.C.V.M., ... que: a) a autora e o falecido conviveram pública e socialmente como se marido e mulher fossem, ... -
Acórdão nº 1.0242.16.000732-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - SEPARAÇÃO JUDICIAL - UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Estabelece o artigo 1.723 do Código Civil como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de...
...-se de 'Ação Declaratória de União Estável' ajuizada por M.A.C. em face F.C.V., A.C.V.M., ... que: a) a autora e o falecido conviveram pública e socialmente como se marido e mulher fossem, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057108320214058300), 28-04-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0805710-83.2021.4.05.8300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS DORES DA SILVA ADVOGADO: SILVANA RIBEIRO E FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA. LEI 8.213/91....
... para demonstrar a manutenção de união estável ao tempo do falecimento, em 13/07/2020, bem como ... as condenações impostas à Fazenda Pública em matéria previdenciária estão sujeitas à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003472820204058308), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0800347-28.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIA HORA ADVOGADO: Tanilo Gandhi Oliveira Torres APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PREVIDENCIÁRIO E...
... que não comprovou que manteve união estável com o de cujus até a data do óbito. . . ...ável como a "convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... receita e constituir fonte regular e estável de recursos para fomento das finalidades de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005252620194058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800525-26.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OYAMA MARIA CURE DE CARVALHO ADVOGADO: Adolfo Franco Delgado APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21
.../RN, afirmando que não possui União Estável. . Nesse mérito, assevera ainda que caberia à ... e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o ... -
Acórdão Nº 0302860-37.2015.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA.AÇÃO ESPECIAL DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, EM FACE DO INDAPREV-INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIAL.VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO INDAPREV.ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS.TESE INSUBSISTENTE.CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RATIFICA A
... não comprovada a convivência em união estável, vez que constou na certidão de óbito do ...A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são ... -
Decisão da Presidência nº 974878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
...PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL FUNDADA EM VÍCIO DE ...
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Decisão da Presidência nº 34546 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2016
...Alega que conviveu em união estável por 07 anos com Jayme Fernandes até a data do ... em 12 de dezembro de 2006, escritura pública de declaração de união estável lavrada no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054971420204058300), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805497-14.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SEVERINA GOMES DA SILVA ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... que a autora e o falecido conviveram pública e socialmente como se marido e mulher fossem , ..., § 3º, da CF/88, reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111044220214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0811104-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA GESSY RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO: Luciano Sergio Gonçalves Brandao e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803587-15.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE
... certeza quanto à existência da união estável alegada. . Em suas razões recursais, a União ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008523820198150161), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800852-38.2019.8.15.0161 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Djaci Silva De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão...
... morte, por restar demonstrada a união estável entre a demandante e a de cujus. O MM. Juiz a quo ... das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... órgãos integrantes da Administração Pública ou entidades por ela instituídas, que exerçam ... para os esmaltes e vernizes ter a cor estável, não podendo o corante sedimentar-se de maneira ...
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Casamento, união estável e repercussões analógicas
Daniel Alt: Casamento, união estável e repercussões
... Grande do Sul, que dispara: "a escritura pública de declaração de união estável não possui ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047058820144058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804705-88.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VERA LÚCIA ALVES CORDEIRO e outros ADVOGADO: Raul Ary Silveira e outros APELADO: PRISCILA DE LIMA VERAS ADVOGADO: Raimundo Herbeson Peroba Tavares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda...
... sentença que, reconhecendo a união estável entre o instituidor da pensão e a parte autora, ...ESCASSOS ELEMENTOS DE PROVA. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA CABAL. ... -
Acórdão Nº 0804846-30.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE, RATIFICANDO A DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM, QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA AUTORA, ORA EMBARGADA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE/EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA CONSISTENTE NAEMBARGOS
...ESTÁVEL. PARA O RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE ...PÚBLICA. INFORMAÇÃO CONSTANTE EM CERTIDÃO DE ÓBITO ... -
Acórdão Nº 0011385-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E INDEFERIU O PLEITO DE LIMINAR - NEGATIVA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA - ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO DESCONSTITUEM A CONCLUSÃO RECHAÇADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO
... EXIGIR CONTAS - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DA ... acordo, por meio da Escritura Pública de Declaração, no qual prevê expressamente em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08174052320194058100), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0817405-23.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Romulo Bezerra Furtado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE....
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Acordao N° 1701138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação. Direito civil. Direito de família. União estável. Configuração. Elementos essenciais. Inexistentes. Término registrado em escritura pública. Reconciliação. Mero relacionamento de namoro. Ausência do ânimo de constituir família. Sentença parcialmente reformada. 1. A união estável é reconhecida como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida
...DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS ESSENCIAIS. ES. TÉRMINO. REGISTRADO EM ESCRITURA PÚBLICA. RECONCILIAÇÃO. MERO. RELACIONAMENTO DE NAMORO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082389520204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0808238-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA ELIEIDE FERREIRA SILVA ADVOGADO: Reginaldo Castelo Branco Andrade AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA....
... do reconhecimento judicial de sua união estável, seja pelo fato de figurar como sua dependente na ... de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em ... -
Decisao Nº 0506526-95.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 27-04-2021
...AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL. NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TUMULTO ...õe declaração constante da Escritura Pública de União Estável acerca da inexistência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08044659020144058200), 29-12-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. 1. Trata-se de julgamento simultâneo das apelações interpostas pelas autoras do processo nº 0804465-90.2014.4.05.8200 (JACINTA DE FATIMA DOS SANTOS) e do processo nº 0801329-51.2015.4.05.8200 (MARIA INES FREIRES AIRES), conexos, contra sentença única do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção
... maritalmente com o de cujus em uma pública e estável união até o dia de sua morte; 6) os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058482120214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0805848-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS FELIPE BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. EXIGÊNCIA DO CANDIDATO SER SOLTEIRO E SEM FILHOS. AMPLO ACESSO A CARGOS PÚBLICOS.
... e nem é casado ou constituiu união estável. Sustenta que foi obrigado a assinalar que estava ... que vinculam Administração Pública em suas atividades, além do princípio da ...