declaracao financeira hipossuficiencia
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Acórdão Nº 0012586-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ção da alegada hipossuficiência financeira (Evento 20) ... Em contrarrazões, a parte ...
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Acórdão nº 1.0000.20.012951-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... veracidade da declarao de insuficincia financeira no absoluta, tampouco vincula o julgador no ... -
Acórdão nº 1.0000.19.044364-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça à pessoa física. Mediante a efetiva comprovação, a concessão do benefício é medida que se impõe.
... a simples declarao de hipossuficincia financeira firmada pela pessoa natural no suficiente para a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.044364-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça à pessoa física. Mediante a efetiva comprovação, a concessão do benefício é medida que se impõe.
... a simples declarao de hipossuficincia financeira firmada pela pessoa natural no suficiente para a ... -
Acórdão nº 2016/0220203-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. AUTOS DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é relativa a presunçã
... financeira ... -
Acórdão Nº 0014533-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... , discorre acerca da hipossuficiência financeira e sustenta não ter condições de arcar com o ...
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Acórdão Nº 0015626-51.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ção da alegada hipossuficiência financeira (Evento 2) ... Reputou-se desnecessária a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.191455-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc
... veracidade da declarao de insuficincia financeira no absoluta, tampouco vincula o julgador no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.012517-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc
... para comprovar a hipossuficincia financeira. Afirma que do lar e no tem uma renda fixa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115082-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada...
... veracidade da declarao de insuficincia financeira no absoluta, tampouco vincula o julgador no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.174128-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc
... veracidade da declarao de insuficincia financeira no absoluta, tampouco vincula o julgador no ... -
Acórdão Nº 0002969-77.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... simples declaração da insuficiência financeira da parte, após me debruçar sobre o tema, ... PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ...
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Acórdão Nº 0014981-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... simples declaração da insuficiência financeira da parte, após me debruçar sobre o tema, ... FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.111018-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc
... veracidade da declarao de insuficincia financeira no absoluta, tampouco vincula o julgador no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.106538-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação...
... comprovar a alegada hipossuficincia financeira. Aduz que basta a simples alegao de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.099923-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MEDIANTE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte, deverá lhe oportunizar a prova de sua hipossuficiência financeira. 2) A parte que pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita e não...
... h que se falar que boa a atual condio financeira da parte agravante, pois os documentos acostados ... -
Acórdão nº 1.0000.19.099923-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MEDIANTE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte, deverá lhe oportunizar a prova de sua hipossuficiência financeira. 2) A parte que pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita e não...
... h que se falar que boa a atual condio financeira da parte agravante, pois os documentos acostados ... -
Acórdão Nº 0004690-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... ça, por entender que a condição financeira da parte requerente não o impossibilita de arcar ...
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Acórdão Nº 0020826-45.2018.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
... da declaração de hipossuficiência financeira, é aplicável ao caso dos autos, nos termos do ...
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Acórdão Nº 0013379-63.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ça, se deu por conta da movimentação financeira do autor entre os meses de junho e agosto de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.494783-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - BINÔMIO DE RECEITAS E DESPESAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO. Verifica-se que a gratuidade da justiça não é concedida somente aos casos de penúria financeira completa, mas guarda relação com o binômio receitas/despesas,...
... Theodoro Jnior2: "A condio financeira do requerente deve ser analisada no momento exato ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029014-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - BINÔMIO DE RECEITAS E DESPESAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO. Verifica-se que a gratuidade da justiça não é concedida somente aos casos de penúria financeira completa, mas guarda relação com o binômio receitas/despesas, dentro da ótica necessidade/po
... Humberto Theodoro Jnior2:"A condio financeira do requerente deve ser analisada no momento exato ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029014-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - BINÔMIO DE RECEITAS E DESPESAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO. Verifica-se que a gratuidade da justiça não é concedida somente aos casos de penúria financeira completa, mas guarda relação com o binômio receitas/despesas, dentro da ótica necessidade/po
... Humberto Theodoro Jnior2:"A condio financeira do requerente deve ser analisada no momento exato ... -
Acórdão Nº 0013035-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ção da alegada hipossuficiência financeira (Evento 2) ... Reputou-se desnecessária a ...
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Acórdão Nº 0004133-09.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... momentaneamente a disponibilidade financeira para o custeio das custas processuais, sem que ...