declaracao financeira hipossuficiencia
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Acórdão nº 1.0000.21.042178-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc
... veracidade da declarao de insuficincia financeira no absoluta, tampouco vincula o julgador no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166260-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc
... veracidade da declarao de insuficincia financeira no absoluta, tampouco vincula o julgador no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.042178-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc
... veracidade da declarao de insuficincia financeira no absoluta, tampouco vincula o julgador no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.227553-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc
... veracidade da declarao de insuficincia financeira no absoluta, tampouco vincula o julgador no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.239324-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc
... veracidade da declarao de insuficincia financeira no absoluta, tampouco vincula o julgador no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.063033-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc
... veracidade da declarao de insuficincia financeira no absoluta, tampouco vincula o julgador no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.063033-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc
... veracidade da declarao de insuficincia financeira no absoluta, tampouco vincula o julgador no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.109645-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc
... veracidade da declarao de insuficincia financeira no absoluta, tampouco vincula o julgador no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.018909-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc
... veracidade da declarao de insuficincia financeira no absoluta, tampouco vincula o julgador no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.018909-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc
... veracidade da declarao de insuficincia financeira no absoluta, tampouco vincula o julgador no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.071244-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido se não há fato objetivo que afaste a declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte.
... hbil a demonstrar a incapacidade financeira declarada. Alega que isenta de declarao de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.082613-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MISERABILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico,
... a simples declarao de hipossuficincia financeira firmada pela pessoa natural no suficiente para a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.041749-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - BINÔMIO DE RECEITAS E DESPESAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO. Verifica-se que a gratuidade da justiça não é concedida somente aos casos de penúria financeira completa, mas guarda relação com o binômio receitas/despesas, dentro da ótica necessidade/po
... Humberto Theodoro Jnior2:"A condio financeira do requerente deve ser analisada no momento exato ... -
Acórdão nº 1.0000.21.041749-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - BINÔMIO DE RECEITAS E DESPESAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO. Verifica-se que a gratuidade da justiça não é concedida somente aos casos de penúria financeira completa, mas guarda relação com o binômio receitas/despesas, dentro da ótica necessidade/po
... Humberto Theodoro Jnior2:"A condio financeira do requerente deve ser analisada no momento exato ... -
Acórdão nº 1.0000.21.043495-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - BINÔMIO DE RECEITAS E DESPESAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO. Verifica-se que a gratuidade da justiça não é concedida somente aos casos de penúria financeira completa, mas guarda relação com o binômio receitas/despesas, dentro da ótica necessidade/po
... Humberto Theodoro Jnior2:"A condio financeira do requerente deve ser analisada no momento exato ... -
Acórdão Nº 0020354-42.2015.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL . O descumprimento da norma interna apontado pelo reclamante constitui lesão de trato continuado e sucessivo que têm por embasamento o reconhecimento de invalidade da alteração da jornada, de sorte que a lesão ao direito se implementa a cada mês. Neste contexto, não se opera a prescrição do direito de ação, mas apenas a prescrição parcial...
... pela declaração de hipossuficiência financeira juntada ao processo, a inversão do ônus ... -
Acórdão nº 1.0382.17.000799-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - ERROR IN PROCEDENDO - INOBSERVÂNCIA DA NORMA INSCULPIDA EM SEU § 2º, DO ART. 99 DO CPC - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ELIDIDA. É nula, por error in procedendo, a decisão que, antes de indeferir a gratuidade
... ser confeiteira e no possuir condio financeira capaz de arcar com as despesas processuais e ... -
Acórdão nº 1.0000.17.014510-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INÉRCIA - INDEFERIMENTO. A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção relativa e deve estar de acordo com os elementos do processo, devendo o Magistrado exigir a comprovação da carência financeira. Quedando-se a parte inerte quanto à...
... comprovarem acerca de sua incapacidade financeira, contudo, embora tenham requerido dilao do prazo ... -
Acórdão Nº 0005869-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... simples declaração da insuficiência financeira da parte, após me debruçar sobre o tema, ... PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ...
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Acórdão Nº 0002030-63.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... simples declaração da insuficiência financeira da parte, após me debruçar sobre o tema, ... FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ...
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Acórdão Nº 0012310-30.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... simples declaração da insuficiência financeira da parte, após me debruçar sobre o tema, ... FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ...
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Acórdão nº 2015/0019045-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES QUE DESCARACTERIZAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA...
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Acórdão nº 1.0000.20.576462-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido se não há fato objetivo que afaste a declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte.
... o autor seu estado de hipossuficincia financeira, INDEFIRO os benefcios da gratuidade judiciria ... -
Acórdão nº 1.0000.21.134761-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido se não há fato objetivo que afaste a declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte.
... de uma maneira global, sua condio financeira. Isto porque a parte no trouxe sua ltima declarao ... -
Acórdão Nº 0013986-13.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ão demonstração da hipossuficiência financeira ... Importante observar, que o direito à ...