declaração insolvência do devedor
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Acordao N° 1423763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
Processo civil. Embargos de declaração. Vícios. Art. 1. 022 do cpc. Inexistentes. Insatisfação com o resultado. Efeitos infringentes. Rediscussão da matéria. Ação de insolvência civil. Primeira fase. Decretação. Tramitação simultânea. Execução. Possibilidade. Pluralidade de credores. Comprovação. Desnecessidade. Precedente do stj. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência...
... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... 0711140-75.2020.8.07.0015 ... REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA" CIVIL ... PRIMEIRA FASE. DECRETAÇÃO. TRAMITAÇ\xC3" ... que ‘a declaração da insolvênciado devedor produz ... ( ... ) a execução por concurso ... -
Acórdão nº 2006/0150384-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Pressupostos. Análise. Embargos de declaração. Presença de omissão. - “Para caracterização da fraude de execução prevista no art. 593, inc. II, do CPC, ressalvadas as hipóteses de constrição legal, necessária a demonstração de dois requisitos: (i) que ao tempo da alienação/oneração esteja
... Pressupostos. Análise. Embargos de declaração. Presença de omissão ... - “Para ... curso da demanda seja capaz de reduzir o devedor à insolvência” ... - A prova da ciência do ... -
Decisão Monocrática N° 07004084120238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
1. O agravante em petição de id 45476734, esclarece que as duas fontes de renda do agravado consistem na retirada que o devedor faz em sua empresa para pagar suas despesas pessoais e na remuneração que recebe como médico junto à Secretaria Municipal de Valparaíso de Goiás, passando a ser considerado presumidamente insolvente após a renúncia da meação em favor da ex-esposa. Informa que formulou...
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Acordao N° 1233198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Sentença que declara insolvência. Eficácia imediata. Remessa dos autos da execução individual para o juízo competente. 1. Na presente hipótese, após a declaração de insolvência do devedor, foi determinada a remessa dos autos da execução para o juízo da insolvência. 1. 1. O agravante pretende impugnar a referida decisão sob o fundamento de que deve ser...
... SENTENÇA QUE DECLARA ... INSOLVÊNCIA". EFICÁCIA IMEDIATA. REMESSA DOS AUTOS DA EXECUÇ\xC3" ... 1. Na presente hipótese, após a declaração de insolvência do devedor, foi determinada a ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 3º desta Lei, acompanhado de declaração, assinada eletronicamente, de que seu conteúdo ... – de uma das partes, quando não houver devedor ou garantidor ... § 1º Os atos de que trata ... possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do caput do art. 792 da ...
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Acordao N° 1252441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Direito processual civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Primeira fase. Pedido de declaração de insolvência. Petição inicial. Prova da insolvência do devedor. Desnecessidade. Título extrajudicial que embasa execuções individuais por quantia contra o mesmo devedor. Impossibilidade. Indeferimento mantido. I. O pedido de declaração de insolvência prescinde da comprovação de...
... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR ... INSOLVENTE. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE INSOLVÊNCIA. PETIÇÃO ... INICIAL. PROVA DA INSOLVÊNCIA DO ... I. O pedido de declaração de insolvência prescinde da comprovação de que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1708-29.2012.5.15.0000) 17-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIROS. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ DOS ADQUIRENTES AFASTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória deduzida com suporte no inciso V do art. 485 do CPC de 1973, sob a alegação de violação dos arts. 5º, II, XXII, XXXV, XXXV, da CF, 659, § 4
... que eram movidas ações em face do devedor"; ... há, naqueles autos originários, certid\xC3" ... ência de discussão a respeito da insolvência" do devedor não pode ser traduzida como declaraç\xC3" ... A declaração de hipossuficiência, firmada pelo patrono dos ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 3º, acompanhado de declaração, assinada eletronicamente, de que corresponde ao ... – de uma das partes, quando não houver devedor ou garantidor ... § 1º Os atos de que trata ... possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do disposto no inciso IV do caput do ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos ... #Redação dada pela Lei ... tributário ou não tributário, quando o devedor: ... III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens; ... IV - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000176-76.2019.8.19.9000 (Criminal), 26-06-2019
V O T O Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TRADE CENTER e SEUS PATRONOS contra ato do Juiz do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO, alegando, em síntese, que o Juízo proferiu Decisão no processo nº 0013095-16.2002.8.19.0037, indeferindo pedido dos impetrantes, na intenção de ter garantidos seus créditos, respeitando a respectiva ordem no...
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Acórdão nº 2010/0183587-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Cuida-se de caso em que, instaurado processo arbitral estrangeiro, o devedor deu início a alienações de bens da empresa ré, por ele controlada. Alienações que se acentuaram após a prolação da sentença arbitral, hoje já...
... arbitral estrangeiro, o devedor" ... deu início a alienações de bens da\xC2" ... capaz de reduzir o devedor à insolvência (mormente se somado o valor de ... declaração de fls. 3677/3681 ... -
Acórdão nº 2007/0127240-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. AUTONOMIA. NATUREZA DECLARATÓRIA-CONSTITUTIVA. DIFERENÇA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTERESSE REMANESCENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO. I - O processo de insolvência é autônomo, de cunho declaratório-constitutivo, e busca criar um estado jurídico para o devedor, com as consequências de direito
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. AUTONOMIA. NATUREZA ... , e busca criar um estado jurídico para o devedor, com as consequências de direito processual e ... a extinção de ação que busque a declaração da insolvência civil, remanescendo o interesse ... -
Acórdão Nº 5065235-48.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO CREDOR.COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADA DILAPIDAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR. TESE DE QUE O EXECUTADO SE UTILIZA DO EXPEDIENTE DA "BLINDAGEM PATRIMONIAL" PARAIMPEDIR O PAGAMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. BENS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS....
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Acórdão Nº 5065235-48.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO CREDOR.COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADA DILAPIDAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR. TESE DE QUE O EXECUTADO SE UTILIZA DO EXPEDIENTE DA "BLINDAGEM PATRIMONIAL" PARAIMPEDIR O PAGAMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. BENS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS....
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Acórdão nº 2012/0050409-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. CAPACIDADE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE RECURSAL DO DEVEDOR INSOLVENTE. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO CREDOR INDICADO PARA ADMINISTRADOR DA MASSA INSOLVENTE. 1. Reconhecimento da legitimidade recursal do devedor insolvente para veicular sua irresignação contra o credor indicado para administrador da massa...
... DIREITO CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. CAPACIDADE PROCESSUAL E ... LEGITIMIDADE RECURSAL DO DEVEDOR" INSOLVENTE. ARGUIÇÃO DE ... SUSPEIÇ\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5251520-50.2020.8.09.0147 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? CHEQUE. INSOLVÊNCIA CIVIL. INSTAURAÇÃO DO CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - O exequente almeja receber valores provenientes de cheque, no importe de R$ 16.879,00 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e nove reais), emitido pelo reclamado. Embargos à execução consignado pelo executado no evento...
... INSOLVÊNCIA ... CIVIL. INSTAURAÇÃO DO CONCURSO UNIVERSAL DE ... que a Ação por ele interposta, de Declaração ... de Insolvência Civil, na Comarca de São ... em que é decretada a insolvência do devedor, todas execuções, ... com ressalva das fiscais ... -
Acórdão nº 2.0000.00.340800-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2001
EMENTA: INSOLVÊNCIA CIVIL - INEXISTÊNCIA DE BENS NO MOMENTO - DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE. Sabido que o concurso universal alcançará não apenas os bens presentes do devedor, mas também os futuros, daí o interesse do credor na declaração de insolvência do devedor, mesmo quando inexistam, no momento presente, bens passíveis de arrecadação.
EMENTA: INSOLVÊNCIA CIVIL - INEXISTÊNCIA DE BENS NO MOMENTO - ... çará não apenas os bens presentes do devedor, mas também os futuros, daí o interesse do or na declaração de insolvência do devedor, mesmo quando ... -
Acórdão nº REsp 1459154 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 600 DO CPC. INAPLICABILIDADE A TERCEIROS. EXCLUSÃO DA MULTA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA DE CARÁTER PUNITIVO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão...
... julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e ... devedor à insolvência – para acolher a tese de que ... -
Acórdão nº 2007/0224985-0 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando...
... INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO ... declaração de falência está restrita, como regra, ao o do local onde o devedor possui o centro de suas atividades, haja vista o ... -
Acórdãos nº 2066098-79.2013.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
Ação rescisória – legitimidade ativa – terceiro interessado – alegada prática de colusão entre as partes da demanda onde proferido o V. Acórdão rescindendo – suposto crédito respaldado em declarações que condicionam o pagamento ao recebimento de valores em ações judiciais – ausência de certeza, liquidez e exigibilidade – ajuizamento de ação de cobrança para uma única declaração – extinção do...
... declaração extinção do feiro ante a ... jurídico não caracterizado insolvência do devedor não alegada ou ... -
Acordão nº 20030964380 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Junio de 2004
EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR CIVIL INSOLVENTE. HABILITAÇÃO DO EXEQÜENTE. Tal como na falência do devedor comerciante, a declaração judicial da insolvência do devedor comum permite o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho até a fixação do "quantum debeatur", na forma do artigo 114, da Constituição da República. Em atenção ao juízo cível universal, previsto no artigo 751, III, do CPC, deve o...
... Mogi das Cruzes, juízo universal da insolvência civil da agravante ... São Paulo, 15 de Junho ... -
Acórdão Nº 0017875-30.2021.8.16.00002 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / 02 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – PROVIMENTO NA INSTÂNCIA SUPERIOR PARA DETERMINAR O RETORNO A ESTE TRIBUNAL PARA SUPRIR OMISSÃO APONTADA E JULGAR CONFORME ENTENDER DE DIREITO - ACÓRDÃO OBJETO DA INSURGÊNCIA QUE DESPROVEU O ANSEIO DA PARTE EXECUTADA, ORA EMBARGANTE – 1) ALEGADA OMISSÃO NO QUE TANGE A NULIDADE DE CITAÇ
... 7ª CÂMARA CÍVEL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0017875-30.2021.8.16.0000 / 02, DA COMARCA ... 805, DO CPC/2015 – INSOLVÊNCIA DO ... DEVEDOR NÃO VERIFICADA – DECLARAÇÃO ... -
O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... por lançamento, servindo de base a declaração do ... O IRPJ NAS PERMUTAS IMOBILIÁRIAS ... créditos, por operação, com o mesmo devedor. § 3º Para os fins desta Lei, considera-se ... quais tenha havido a declaração de insolvência ...
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Superendividamento: seu tratamento via Código do Consumidor - agora sim, uma necessidade
... -se pela impossibilidade manifestada pelo devedor e boa-fé de fazer frente ao conjunto de suas ... Civil de 1973, que disciplinava a insolvência civil, continua em vigência” ... “Os ... -se de um tipo de identidade, de uma declaração sobre quem somos ou gostaríamos de ser. Em ...
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Acórdão nº 2.0000.00.368266-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2003
INSOLVÊNCIA CIVIL - INEXISTÊNCIA DE BENS ARRECADÁVEIS - INTERESSE DE AGIR DO CREDOR. A falta de bens arrecadáveis não retira do credor o direito de ver declarada a insolvência do devedor, suspendendo a execução coletiva após sua declaração.
EMENTA: INSOLVÊNCIA CIVIL - INEXISTÊNCIA DE BENS ARRECADÁVEIS - ... de ver declarada a insolvência do devedor, suspendendo a execução coletiva após sua ... ência de bens não autoriza a declaração de insolvência porque não há como nomear ...