declaratória inexistência relação jurídica

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL AJUIZADA APÓS A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE JULGARA O RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DOS JULGADOS. DESCABIMENTO. 1. A "ação declaratória incidental" tem por objeto a declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica da qual dependa o julgamento do pedido formulado em processo já...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TAXA DECOLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL E FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL.ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESÍDUOS HOSPITALARES. NECESSIDADE DEREEXAME DO ACERVO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CASO EM QUE SE DISCUTE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E POSSÍVEL FRAUDE. SUSPENSÃO POR FORÇA DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Hipótese dos autos em que a controvérsia se...

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EM COMARCA DIVERSA - ART. 100, INCISO IV, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - OCORRÊNCIA - MÉRITO - CONEXÃO - ART. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXISTÊNCIA - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PARTE DEMANDANTE QUE SEQUER IMPUGNOU A CONTESTAÇÃO. MÉRITO. IMAGENS DE DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADAS. ACERVO PROBATÓRIO QUE MILITA EM FAVOR DA PARTE RÉ. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE SERVIÇOS. LICITUDE DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apelante aderiu ao contrato para a aquisição de serviços

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA INDISPENSÁVEL. NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. Em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais, pela qual se...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Caso em que o Tribunal de origem concluiu que o pedido dos autores não revelou situação concreta, posto que a ação declaratória interposta buscou situações jurídicas futuras. Consignou de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA INDISPENSÁVEL. NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. Em ação declaratória de inexistência de relação jurídica em que se alega a prática de fraude, havendo dúvida quanto à autenticidade das...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no artigo 14 do CDC. É dever da instituição financeira...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.  INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na situação em comento, não se vislumbra vício de consentimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.  LAPSO TEMPORAL ATINGIDO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.  LAPSO TEMPORAL ATINGIDO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LICITUDE DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É lícito o desconto mensal efetuado em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA INDISPENSÁVEL. NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. Em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais, pela qual

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA INDISPENSÁVEL. NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. Em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais, pela qual

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dos autos originários desponta que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito, conforme consta no "Termo de Adesão/Autorização para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. DEMANDA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos para a validade do negócio jurídico restaram preenchidos, ante a assinatura firmada e a ciência dos termos do contrato. 2

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em sede de cognição sumária, entendo que é necessária a manutenção dos descontos até finalizar a instrução do processo, não havendo razão plausível para suspendê-los. 2. A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Inexistindo insurgência recursal, pelo banco embargante, quanto à inexistência do negócio jurídico declarada pela sentença recorrida, mas apenas quando da oposição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. Tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual se entende que a cada desconto indevido surge uma nova lesão, o último desconto demarca o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, independentemente de ter...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. Tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual se entende que a cada desconto indevido surge uma nova lesão, o último desconto demarca o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, independentemente de ter...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. Tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual se entende que a cada desconto indevido surge uma nova lesão, o último desconto demarca o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, independentemente de ter...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO.ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE MITIGADA. IMPOSSIBILIDADEDE COBRAR DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, ESTANDO COMPROVADO QUE ASINFRAÇÕES QUE ENSEJARAM A PENALIDADE NÃO FORAM POR ELACOMETIDAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça posssui entendimento que externa ser a data do último desconto indevido, e não o conhecimento do dano, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para contestar a contratação de...