declaratória inexistência relação jurídica
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Acórdão Nº 0003393-94.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça posssui entendimento que externa ser a data do último desconto indevido o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para contestar a contratação de empréstimo firmado junto à...
...ça prolatada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de repetição do indébito é a data em que ocorreu a lesão, que, no caso, se deu com cada desconto...
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Acórdão Nº 0006746-22.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ANALFABETO. PROCURAÇÃO A ROGO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A lei civil não exige que a representação processual do analfabeto seja feita...
... . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ... -
Acórdão nº 1.0188.13.012833-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÔRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE.- A ação de despejo não se fundamenta no domínio, mas na relação locatícia, sendo irrelevante eventual falta de título de propriedade do locador, pois não se discute a propriedade.
...ça proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0188.13.012833-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÔRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE.- A ação de despejo não se fundamenta no domínio, mas na relação locatícia, sendo irrelevante eventual falta de título de propriedade do locador, pois não se discute a propriedade.
...ça proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, ajuizada ... -
Acórdão Nº 0001308-26.2018.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO. DEMANDA IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ausente qualquer prova de má-fé da consumidora, pessoa humilde e aposentada que, possivelmente, se lembra ou tem conhecimento de haver efetuado contratação, não há se falar em aplicação da penalidade prevista no
..., pleiteou a declaração de inexistência e nulidade do contrato de empréstimo consignado ... . EMENTA . APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ... -
Acórdão Nº 0010791-20.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PARTE IDOSA. CASO EM QUE SE DISCUTE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E POSSÍVEL FRAUDE. SUSPENSÃO POR FORÇA DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Hipótese dos autos em que, embora o
... no evento 23 dos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c ... -
Acórdão Nº 0004063-05.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA DA INICIAL DETERMINADA. PROCURAÇÃO ATUAL COM PODERES ESPECÍFICOS. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 C/C INCISO I DO ART.
... . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ... -
Acórdão Nº 0001333-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CASO EM QUE SE DISCUTE A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E POSSÍVEL FRAUDE. SUSPENSÃO POR FORÇA DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Hipótese dos autos em que a controvérsia se...
... no evento 37 dos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c ... -
Acórdão Nº 0001338-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CASO EM QUE SE DISCUTE A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E POSSÍVEL FRAUDE. SUSPENSÃO POR FORÇA DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Hipótese dos autos em que a controvérsia se...
... no evento 20 dos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c ... -
Acórdão Nº 0006741-97.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO PARTICULAR COM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL DA AUTORA, JUNTAMENTE COM ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. AUTORA ANALFABETA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE QUE A PROCURAÇÃO SEJA PÚBLICA. EXCESSO DE FORMALISMO. INAFASTABILIDADE DA...
... Nacional, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c ... -
Acórdão Nº 0001875-79.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. CESTA B. EXPRESSO. NEGÓCIO QUESTIONADO POR CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se ao presente julgamento as normas,...
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ... -
Acórdão Nº 0001500-78.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. O Superior Tribunal de Justiça posssui entendimento que externa ser a data do último desconto indevido o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para contestar a contratação de empréstimo firmando junto à...
...ça prolatada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. ... -
Acórdão Nº 0003079-98.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Devido à hipossuficiência do...
... Araguacema/TO que, nos autos Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c com ... -
Acórdão Nº 0002861-56.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO APRESENTADO NOS AUTOS. INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS DA AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS FRAUDE. 1. Os requisitos para a validade do negócio jurídico restaram preenchidos, diante da apresentação não só do...
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ... -
Acórdão Nº 0006084-40.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA. CONTRATO ORIGINAL APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA NÃO REALIZADA POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Ocorre cerceamento de defesa quando a parte é impedida de...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO ... -
Acórdão nº 2007/0075868-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A propositura de ação declaratória incidental à execução fiscal já embargada denota o descabimento da impugnação autônoma por ausência de interesse de agir; mercê do descabimento da mesma em processo satisfativo onde não haverá definição de...
...AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ...relação jurídica da qual dependa o julgamento do pedido ... -
Acórdão nº 1.0000.21.267102-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. O art.1.010, II e III, do CPC exige, para que seja admitido o recurso, que a parte apresente as razões para reforma, impugnando especificadamente a decisão...
... V O T O Cuida-se de Ação declaratória" de inexistência de negócio jurídico c/c repeti\xC3"... Inicialmente, impende anotar ser a relação existente entre as partes inquestionavelmente uma ...ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO ... -
Acórdão nº 7004600-55.2016.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2018
Apelações Cíveis. Ação declaratória inexistência. Relação jurídica. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Existência de inscrições anteriores. Dano moral não configurado. Súmula n. 385 STJ. Recursos desprovidos. A empresa que promove a inscrição do nome do consumidor em órgão restritivo de crédito é parte legítima para figurar no plo passivo da ação que discute a anotação. Aplica o...
... de Vilhena, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por ... empresa.Requer a declaração de inexistência de débito e indenização pelos danos causados.A ...A relação entre as partes está sob a égide do Código de ...Relação jurídica. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... -
Acórdão Nº 0007134-20.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA PACOTE DE TARIFAS ZERO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PACTUAÇÃO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS MENSAIS EM CONTA. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELO BANCO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTOS LEGÍTIMOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ... -
Acórdão Nº 0016490-02.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO AVIADO PELA AUTORA. SEGURA SABEMI. CONTRATO COLACIONADO. PREVISÃO DE COBRANÇA DE VALORES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A documentação existente nos autos demonstra a...
... suas razões, a apelante defende a inexistência da relação contratual, argumentando que a ... . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO declaratória de inexistência DE RELAÇÃO JURÍDICA E ... -
Acórdão Nº 0003246-09.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. RECURSO AVIADO PELA AUTORA. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. "MORA CARTÃO DE CRÉDITO". CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA JUNTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DEMONSTRADA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. DANOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
...373, II do CPC e por tratar-se de uma relação típica de consumo, trazer aos autos cópia do(s) ...jurídica aceitável, de modo que a parte requerida ... alega fato negativo, qual seja, a inexistência de relação jurídica originária das dívidas ... APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE ... -
Acórdão Nº 0001204-11.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LICITUDE DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
... Goiatins/TO que, nos autos da ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA ... ter havido erro essencial do autor em relação à pactuação, nem se vislumbra equívoco nos ...ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128836620204050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0812883-66.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: CAXANGA GOLF COUNTRY CLUB. ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ORIGINÁRIO: 0025541-83.2003.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL – PE. RELATOR(A): Desembargador Federal CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA - 1ª Turma. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL.
... imóvel do Club de marinha, inexistindo relação jurídica patrimonial entre o Exequente e a ... contrarrazões, na qual sustenta a inexistência ou conexão entre os Embargos à Execução n° ... em julgado possui natureza declaratória, reconhecendo a inexistência da relação ... -
Acórdão Nº 0003387-87.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. ARTIGO 27 DO CDC. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, por força de disposição expressa da lei que regula as relações consumeristas (art. 2º
...: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ...