declaratória inexistência relação jurídica

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.689/88. COISA JULGADA. ALCANCE DA SÚMULA 239/STF. MATÉRIA JULGADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Se a decisão que afasta a cobrança do tributo se restringe a determinado exercício (a exemplo dos casos onde houve a declaração de...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR EXORBITANTE – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – HIPÓTESE EXCEPCIONAL. 1. A jurisprudência desta Corte, excepcionalmente quando manifestamente evidenciado que o arbitramento da verba honorária fez-se de modo irrisório ou exorbitante, tem entendido tratar-se de questão de direito, e não fática, repelindo a aplicação da Súmula 07/STJ. 2. In casu, consoante se infere das razões

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APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES...

PROCESSO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PLEITO GENÉRICO SOBRE SITUAÇÕES HIPOTÉTICAS DIVERSAS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ART. 138 DO CTN – RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A denúncia espontânea afasta a multa moratória quando o pagamento do débito tributário é efetuado de forma integral, acrescido de correção monetária e juros moratórios, e antes de qualquer procedimento administrativo ou...

TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE – INCLUSÃO DO NOME NA CDA – LEGALIDADE – PODERES DE GESTÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DO REDIRECIONAMENTO – ARTS. 134 E 135 DO CTN – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual se discute a possibilidade de exclusão do nome do sócio-gerente da Certidão de Dívida Ativa,...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. ANULAÇÃO. 1. Os pedidos, como manifestações de vontade, devem ser interpretados (art. 293 do CPC), cabendo ao magistrado...

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ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL INÁBIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o julgado analisado e solucionado expressamente as questões tidas como ignoradas nestes Embargos de...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO REVISIONAL PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 471 DO CPC. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. PLANO COLLOR. INCORPORAÇÃO. A superveniência da mudança de regime jurídico dos trabalhadores, de celetista para estatutário, consubstancia alteração significativa no estado de direito dos réus, e, com isso,

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA. PRECEDENTES. DECLARATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA, COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO, NA QUAL FOI SE DEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. IDENTIDADE DE...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO QUE ABRANGE RELAÇÕES JURÍDICAS FUTURAS. PEDIDO GENÉRICO E ABSTRATO. INVIABILIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DO MECANISMO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/3

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS E ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. PEDIDO DE NATUREZA DECLARATÓRIA PERTINENTE À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. COISA JULGADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC REPELIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EXPORTAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS NOS CASOS EM QUE OS PRODUTOS SÃO CARACTERIZADOS COMO SEMI-ELABORADOS. VIGÊNCIA DA LC N. 65/91. ACOLHIMENTO DA COISA JULGADA. 1. Cuida-se de recurso especial interposto em face de...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1272522/SP, Rel. Ministro...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES COM IDÊNTICAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O interesse processual caracteriza-se no binômio necessidade e utilidade da via jurisdicional. 2. In casu, revela-se a ausência de interesse de agir, porquanto proposta ação...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumuladacom repetição de indébito e compensação por danos...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE AGRAVO REGIMENTAL PARA, COM BASE NO ART. 544, § 3o. DO CPC, DAR PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ANULADA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DO RECURSO NO MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO. PROTESTO PELA...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DO ART. 138 DO CTN (DENÚNCIA ESPONTÂNEA). CONFLITO DE NORMAS. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de ação ordinária promovida em desfavor da União e do INSS objetivando

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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL INÁBIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CINCO MIL REAIS. VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato referente ao empréstimo, instrumento capaz de demonstrar a legitimidade da avença, não se mostrou hábil...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERROMATERIAL. AUSÊNCIA.1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumuladacom repetição de indébito e compensação de danos morais.2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se osembargos de declaração.3. Embargos de declaração rejeitados.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.MÉRITO.ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA SOLUCIONAR TESE RELATIVA À CONTRATAÇÃO OU NÃO DO PACTO PELA PARTE AUTORA. PERÍCIA QUE ERA INDISPENSÁVEL. SEGURADORA RÉ QUE SE NEGOU A...

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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.  LAPSO TEMPORAL ATINGIDO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou...

AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou...

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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MIL REAIS. VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato referente à contratação da previdência privada não foi juntado aos autos, o que caracteriza a ilicitude dos descontos na conta da parte autora. 2. Evidente a