declinar
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-330/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
... da Justiça do Trabalho, violou o artigo 37, inciso IX, da Constituição de 88, bem como contrariou o Enunciado 123 do TST, impondo-se declinar da sua competência em prol da ... Justiça Comum do Estado do Amazonas, para onde os autos deverão ser oportunamente remetidos ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-741/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como restou incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado na vigência do Regime Jurídico Especial, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, que previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer...
... 106 da Carta Constitucional de 1967, e contrariou o ... Enunciado 123 do TST, impondo-se declinar da sua competência em prol da ... Justiça Comum do Estado do Amazonas, para onde os autos deverão ser oportunamente remetidos. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1839/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como restou incontroverso nos autos que o Reclamante foi contratado na vigência do Regime Jurídico Especial que, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer...
... Regional, ao reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho, bem como contrariou o Enunciado 123 do TST, impondo-se declinar da competência desta Especializada em prol da Justiça Comum do Estado do Amazonas, para onde os autos deverão ser oportunamente remetidos. (Voto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-500/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido a reclamante contratada sob a égide do Regime Especial, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, que previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal Regional, ao...
... 106 da Carta Constitucional de 1967, e contrariou o Enunciado 123 do TST, impondo-se declinar da sua competência em prol da Justiça Comum do Estado do Amazonas, para onde os autos deverão ser oportunamente remetidos. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-67/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
... da Justiça do Trabalho, afrontou o artigo 37, inciso IX, da Constituição de 88, bem como contrariou o Enunciado 123 do TST, impondo-se declinar da sua competência em prol da Justiça Comum do Estado do Amazonas, para onde os autos deverão ser oportunamente remetidos ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-250/2000-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
... da Justiça do Trabalho, violou o artigo 37, inciso IX, da Constituição de 1988, bem como contrariou o Enunciado 123 do TST, impondo-se declinar da sua competência em prol da Justiça Comum do Estado do Amazonas, para onde os autos deverão ser oportunamente remetidos ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-262/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
... 106 da Constituição Federal pretérita, e contrariou o ... Enunciado 123 do TST, impondo-se declinar da sua competência em prol da ... Justiça Comum do Estado do Amazonas, para onde os autos deverão ser oportunamente remetidos. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-633/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DO MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido o reclamante contratado na vigência do Regime Especial, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, que previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal Regional, ao...
... 106 da Carta Constitucional de 1967, alterado pela EC n 1/69, e contrariou o Enunciado 123 do TST, impondo-se declinar da sua competência em prol da Justiça Comum do Estado do Amazonas, para onde os autos deverão ser oportunamente remetidos ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-391/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DO MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido o reclamante contratado na vigência do Regime Especial e, considerando que o art. 106 da Constituição Federal anterior previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal Regional,...
... 106 da Carta ... Constitucional de 1967, alterado pela EC nº 1/69, e contrariou o Enunciado ... 123 do TST, impondo-se declinar da sua competência em prol da Justiça ... Comum do Estado do Amazonas, para onde os autos deverão ser oportunamente remetidos. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-307/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... TST e divergiu de jurisprudência colacionada, ressalvado o entendimento pessoal deste Ministro-Relator, impondo-se declinar da competência desta ... Especializada em prol da Justiça Comum do Estado do Amazonas, para onde os autos deverão ser oportunamente remetidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-159/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
... da Justiça do Trabalho, violou o artigo 37, inciso IX, da Constituição de 88), bem como contrariou o Enunciado 123 do TST, impondo-se declinar da sua competência em prol da ... Justiça Comum do Estado do Amazonas, para onde os autos deverão ser oportunamente remetidos ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2341/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
... Regional, ao reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho, contrariou o Enunciado 123 do TST, impondo-se declinar da sua competência em prol da Justiça Comum do Estado do Amazonas, para onde os autos deverão ser oportunamente remetidos. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2006/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
... Regional, ao reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho, contrariou o Enunciado 123 do TST, impondo-se declinar da sua competência em prol da Justiça Comum do Estado do Amazonas, para onde os autos deverão ser oportunamente remetidos. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2007/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2002
... Regional, ao reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho, contrariou o Enunciado 123 do TST, impondo-se declinar da sua competência em prol da Justiça Comum do Estado do Amazonas, para onde os autos deverão ser oportunamente remetidos. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1611/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como restou incontroverso nos autos que o Reclamante foi contratado sob a égide do Regime Jurídico Especial, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, que previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer...
... 106 da Carta Constitucional de 1967, e contrariou o ... Enunciado 123 do TST, impondo-se declinar da sua competência em prol da ... Justiça Comum do Estado do Amazonas, para onde os autos deverão ser oportunamente remetidos. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restando incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada na vigência do Regime Jurídico Especial que, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que
... declinar da competência desta Justiça Especializada em prol da Justiça Comum do Estado do Amazonas, para onde os autos deverão ser oportunamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-61/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
... da Justiça do Trabalho, afrontou o artigo 37, inciso IX, da Constituição de 1988, bem como contrariou o Enunciado 123 do TST, impondo-se declinar da sua competência em prol da Justiça Comum do Estado do Amazonas, para onde os autos deverão ser oportunamente remetidos ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1956/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como restou incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada na vigência do Regime Jurídico Especial, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, que previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer...
... 106 da Carta Constitucional de 1967, e contrariou o ... Enunciado 123 do TST, impondo-se declinar da sua competência em prol da ... Justiça Comum do Estado do Amazonas, para onde os autos deverão ser oportunamente remetidos. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restando incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada na vigência do Regime Jurídico Especial que, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que
... declinar da competência desta Justiça Especializada em prol da Justiça Comum do Estado do Amazonas, para onde os autos deverão ser oportunamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1836/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DO MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido o reclamante contratado na vigência de Lei Especial, amparada no art. 106 da Constituição Federal anterior, que previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal Regional, ao...
... declinar da sua competência em prol da Justiça Comum do Estado do Amazonas, para onde os autos deverão ser oportunamente remetidos ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-346/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2002
... 106 da Carta Constitucional de 1967, e contrariou o ... Enunciado 123 do TST, impondo-se declinar da sua competência em prol da ... Justiça Comum do Estado do Amazonas, para onde os autos deverão ser oportunamente remetidos. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-792/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido a reclamante contratada sob a égide do Regime Especial, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, que previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal Regional, ao...
... 106 da Carta Constitucional de 1967, e contrariou o Enunciado 123 do TST, impondo-se declinar da sua competência em prol da Justiça Comum do Estado do Amazonas, para onde os autos deverão ser oportunamente remetidos. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-354/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2002
... 106 da Constituição Federal pretérita, bem como contrariou o ... Enunciado 123 do TST, impondo-se declinar da sua competência em prol da ... Justiça Comum do Estado do Amazonas, para onde os autos deverão ser oportunamente remetidos. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-79/1997-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2002
... 106 da Carta Constitucional de 1967, e contrariou o ... Enunciado 123 do TST, impondo-se declinar da sua competência em prol da ... Justiça Comum do Estado do Amazonas, para onde os autos deverão ser oportunamente remetidos. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-307/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... o Enunciado 123 do TST e divergiu de jurisprudência colacionada, ressalvado o entendimento pessoal deste Ministro-Relator, impondo-se declinar da competência desta Especializada em prol da Justiça Comum do Estado do Amazonas, para onde os autos deverão ser oportunamente remetidos. Recurso ...