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RECURSO DE REVISTA. BANCO BANORTE COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. O trânsito regular do recurso de revista está subordinado à adoção, pelo Tribunal Regional, de posicionamento explícito a respeito da tese apresentada. Inteligência da Súmula nº 297 desta Corte. Divergência jurisprudencial inadequada, nos termos da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ARTIGO 524, II, DO CPC Constitui requisito de admissibilidade do Agravo de Instrumento motivação que justifique o pedido de reforma da decisão agravada. Cabe à Agravante não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram o despacho agravado, a teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. EMPREGADO. Não é requisito de admissibilidade do recurso interposto pelo reclamante o recolhimento do depósito recursal. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou,...

AGRAVO. CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, e sobretudo, atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. 2. Não enseja, pois, conhecimento, por total ausência de fundamentação, agravo interposto em face de decisão...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT EM PROL DA COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TST. I - A ação cautelar inominada preparatória reporta-se à ação declaratória, em que se pretende assegurar o pretenso direito à livre contratação de trabalhadores, pelo regime da...

RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST O acórdão hostilizado limitou-se a declinar tese em abstrato sobre o Enunciado nº 330, sem analisar quais títulos foram quitados por ocasião do termo de rescisão de contrato, tampouco se houve ressalva pelo Sindicato. Desta forma, ante a ausência de prequestionamento, nos moldes do Enunciado nº 297, não há como se verificar contrariedade ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. De outra parte, é dever do Órgão jurisdicional declinar as razõ

PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS PAGAS. INTEGRAÇÃO. 1. O julgamento extra petita consiste em se outorgar à parte provimento jurisdicional de natureza diversa da pleiteada, ou em se acolher pretensão jurídica de direito material diferente da que se deduz em juízo. 2. A informalidade e a simplicidade que presidem o processo trabalhista não vão ao extremo de permitir-se à parte...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT EM PROL DA COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TST. I - A ação cautelar inominada preparatória reporta-se à ação declaratória, em que se pretende assegurar o pretenso direito à livre contratação de trabalhadores, pelo regime da...

AGRAVO. CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, e sobretudo, atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. 2. Não enseja, pois, conhecimento, por total ausência de fundamentação, agravo interposto em face de decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. De outra parte, é dever do órgão jurisdicional declinar as razões...

RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA - CONTRATO INICIADO ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (por afronta aos artigos 5º, parágrafo 1º e 7º, XXIX, da CF/88 e à Emenda Constitucional 28/2000, divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 271 da C. SBDI-1 do TST). A EC nº 28/00 instituiu prazo prescricional inferior ao...

AGRAVO. CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, e sobretudo, atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. 2. Não enseja, pois, conhecimento, por total ausência de fundamentação, agravo interposto em face de decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - ARTIGO 524, II, DO CPC. Constitui requisito de admissibilidade do Agravo de Instrumento motivação que justifique o pedido de reforma da decisão agravada. Cabe ao Agravante não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram o despacho agravado, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao pedido de revisão. Ao declinar as razões que lhe ditam o convencimento, a Autoridade a quo apenas atende ao determinado nos artigos 93, inciso IX, da Constituição e 896, § 1º, da CLT. O despacho proferido em conformidade com tais regras, não...

RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST O acórdão hostilizado limitou-se a declinar tese em abstrato sobre o Enunciado nº 330, sem analisar quais títulos foram quitados por ocasião do termo de rescisão de contrato, tampouco se houve ressalva pelo Sindicato. Desta forma, ante a ausência de prequestionamento, nos moldes do Enunciado nº 297, não há como se verificar contrariedade ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - ARTIGO 524, II, DO CPC. Constitui requisito de admissibilidade do Agravo de Instrumento motivação que justifique o pedido de reforma da decisão agravada. Cabe ao Agravante não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram o despacho agravado, a...

RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido a reclamante contratada sob a égide do Regime Especial, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, que previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal Regional, ao reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho,...

RECURSO DO MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido a reclamante contratada na vigência do Regime Especial, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, que previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal Regional, ao...