declinar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. Tendo em vista que o acórdão embargado foi claro ao concluir pela procedência da ação rescisória e desconstituição da decisão rescindenda para, em juízo rescisório, declinar da competência da Justiça do Trabalho em prol da Justiça Comum, quanto ao tema alusivo ao contrato administrativo por tempo determinado para atender...

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, sob o fundamento de que -o vínculo de natureza pública é formal e exigia (mesmo antes da Carta Magna de 1988),...

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda. Entendeu que -não se vislumbra, nos presentes autos, a existência de relação estatutária ou de caráter

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o disposto no artigo 112 do CPC, a incompetência relativa argúi-se por meio de exceção. Vale dizer: limita-se aos casos de incompetência absoluta a possibilidade de o juiz, de ofício, declarar-se incompetente. 2. Aparta-se do sistema adotado pela vigente lei processual civil, portanto, a providên

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO. PDV. REFLEXOS DA FUNÇÃO ACESSÓRIA E DO SOBREAVISO EM RSR. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM RSR. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 221 e 296 do c. TST e do art. 896, § 4º, da CLT

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIVERGÊNCIA INVÁLIDA POR NÃO ATENDER AO DISPOSTO NA SÚMULA 337 DO TST. Recurso de revista calcado em conflito jurisprudencial. Os arestos colacionados não atendem ao disposto no item I, letra -a-, da Súmula 337 do TST, já que não indicam as suas datas de publicação e as cópias trazidas na íntegra não estão devidamente autenticadas....

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. I - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 23/04/2009, por decisão unânime, cancelou a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1, na esteira da jurisprudência...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. I - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 23/04/2009, por decisão unânime, cancelou a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1, na esteira da jurisprudência...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução fundamentada para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não cabe ao julgador proceder ao cotejo das razões dos Embargos de Declaração...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. Decisão que se mostra omissa merece esclarecimentos, a fim de se alcançar a plena prestação jurisdicional. Declaratórios aqui parcialmente providos apenas para prestar os devidos aclaramentos e declinar os motivos do conhecimento da Revista. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO.

RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO Nº 330 DO TST O acórdão hostilizado limitou-se a declinar tese em abstrato sobre o Enunciado nº 330, sem analisar quais títulos foram quitados por ocasião do termo de rescisão de contrato, tampouco se houve ressalva pelo Sindicato. Desta forma, ante a ausência de prequestionamento, nos moldes do Enunciado nº 297, não há como se verificar contrariedade ao referido...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não se pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. (§ 2º do art. 249 do Código de Processo civil). RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO/TST Nº 330. O acórdão recorrido limitou-se a declinar tese...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A fim de não deixar margem a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, devem-se acolher os embargos declaratórios opostos, tão-somente, com o propósito de declinar esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330. O acórdão regional limitou-se a declinar tese em abstrato a respeito do referido enunciado, de modo que não há como estabelecer confronto nos termos exigidos pelos Enunciados nºs. 23 e 296, uma vez que do acórdão regional não emergem as premissas fáticas necessárias ao confronto de teses. Recurso não conhecido. VIGIA. INTERVALO INTRAJORNADA. DIVERGÊN

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - A fim de não deixar margem a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, devem-se acolher os embargos declaratórios opostos tão-somente com o propósito de declinar esclarecimentos. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST O acórdão hostilizado limitou-se a declinar tese em abstrato sobre o Enunciado nº 330, sem analisar quais títulos foram quitados por ocasião do termo de rescisão de contrato, tampouco se houve ressalva pelo Sindicato. Desta forma, ante a ausência de prequestionamento, nos moldes do Enunciado nº 297, não há como se verificar...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS A fim de não deixar margem a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos declaratórios opostos tão-só com o propósito de declinar esclarecimentos. Embargos declaratórios acolhidos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS A fim de não deixar margem a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, devem-se acolher os embargos declaratórios opostos tão-somente com o propósito de declinar esclarecimentos. Embargos declaratórios acolhidos.