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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A fim de não deixar margem a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos declaratórios tão-somente com o propósito de declinar esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EFEITOS DO ENUNCIADO Nº 330. O acórdão recorrido limitou-se a declinar tese em abstrato, a respeito do referido Enunciado, de modo que não há como se analisar a alegação, no sentido de que devem ser excluídos os títulos quitados por ocasião da homologação do TRCT, à falta do seu regular prequestionamento, na forma do Enunciado 297/TST. Recurso não conhecido....

EMBARGOS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, e sobretudo, atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. 2. Não enseja conhecimento, por total ausência de fundamentação, embargos em que a parte não infirma o fundamento adotado...

RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido a reclamante contratada na vigência do Regime Especial e, considerando que o art. 106 da Constituição Federal anterior previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, quando não existissem candidatos aprovados em concurso, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal Regional, ao

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, e sobretudo, atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ARTIGO 524, II, DO CPC. Constitui requisito de admissibilidade do Agravo de Instrumento motivação que justifique o pedido de reforma da decisão agravada. Cabe à Agravante não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram o despacho agravado, a teor...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330. O acórdão recorrido limitou-se a declinar tese em abstrato, a respeito do referido Enunciado. Nada esclareceu sobre os títulos ali consignados. Como conseqüência, não há como se analisar a abrangência da quitação outorgada no termo rescisório noticiado nos autos, à falta de regular prequestionamento da matéria, na forma do Enunciado 297. Recurso não...

AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Tendo sido o acórdão rescindendo superlativamente explícito ao declinar a motivação condutora da rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pelo Banco Bandeirantes S. A., por reconhecer sua condição de sucessor do Banco Banorte S. A., não se visualiza ofensa ao arsenal normativo declinado na inicial da ação rescisória....

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA RESCINDENDA. Tendo sido o acórdão rescindendo superlativamente explícito ao declinar a motivação condutora da rejeição da preliminar de nulidade da sentença, por entender que a omissão, no relatório, acerca da desistência da reclamatória em relação à segunda reclamada, constitui nulidade relativa; e, por outro lado, não tendo enfrentado a

RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como restou incontroverso nos autos que a Reclamante foi contratada na vigência do Regime Jurídico Especial, amparado no art. 106 da Constituição Federal anterior, que previa a contratação temporária para funções técnicas especializadas, é forçoso reconhecer que a decisão do Tribunal Regional, ao reconhecer a...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO. NULIDADE. A recusa em declinar os fundamentos de fatos e jurídicos, nos quais amparada a condenação imposta à parte, cristaliza a figura da negativa de prestação jurisdicional, afrontando a literalidade dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição da República. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, uma vez que as questões suscitadas decorrem da condenação em horas extras, e, da leitura do acórdão regional verifica-se que o Tribunal de origem fundamentou integralmente a matéria com base nas...

RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Recurso ordinário contra acórdão regional reputa incabível ação rescisória contra decisão proferida em ação de cumprimento, sob a alegação de ter havido reforma da sentença normativa no dissídio coletivo. Razões recursais em que a Autora limita-se a reiterar os argumentos de mérito expendidos na petição inicial, que ensejariam o cabimento da ação...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A fim de não deixar margem a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, devem-se acolher os embargos declaratórios opostos tão-somente com o propósito de declinar esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - A fim de não deixar margem a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos declaratórios tão-somente com o propósito de declinar esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - A fim de não deixar margem a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos declaratórios tão-só com o propósito de declinar esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONCLUSÃO NOSENTIDO DA VIABILIDADE DA INCLUSÃO DOS INSURGENTES NO POLO PASSIVODA LIDE. SÚMULA 7/STJ. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO ABUSIVADOS SÓCIOS E OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ.ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DEDROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE.PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADECONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, amanutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória,em

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. SUBSTANCIAL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença...

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Malgrado a opinião pessoal de que a questão da não-transmudação da natureza da relação jurídica se insere no mérito da lide, nada tendo a ver com a incompetência material desta Justiça, mandam os princípios da celeridade e da disciplina processuais que se observe a jurisprudência

AGRAVO. CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, e sobretudo, atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. 2. Não enseja, pois, conhecimento, por total ausência de fundamentação, agravo interposto em face de decisão...

RECURSO DE REVISTA. BANCO BANORTE COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. O trânsito regular do recurso de revista está subordinado à adoção, pelo Tribunal Regional, de posicionamento explícito a respeito da tese apresentada. Inteligência da Súmula nº 297 desta Corte. Divergência jurisprudencial inadequada, nos termos da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO....