decreto 11445 janeiro 2007
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0190741-62.2018.8.19.0001 (Cível), 14-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. No acórdão embargado foram apreciadas todas as questões devolvidas ao Tribunal para conhecimento. 2. Ausência de
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Décima Nona Câmara de Direito Privado ... P\xC3" ... art. 8º do Decreto Federal n. 7.217/2019, que regulamentou ... a Lei nº 11.445/2007 ... 6. O enquadramento na tabela progressiva ... -
Processo nº 0016090-25.2012.8.19.0207 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... 24ª CÂMARA CÍVEL ... AGRAVO ... O Decreto nº 7.217/2010, que regulamentou a Lei ... 11.445/2007", padece de vício de legalidade, \xC2" ...
-
Processo nº 0014242-71.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Decreto ... O Decreto 553/76 e a Lei nº 11.445/2007 não afastam ...
-
Processo nº 0344272-81.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Decreto5/2007, ...
-
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0133769-82.2012.8.19.0001 (Cível), 13-12-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR N.º 0024943-76.2023.8.19.0000. HIPÓTESE DISTINTA NÃO ABRANGIDA NO INCIDENTE. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO COM BASE NO VOLUME DE ÁGUA MEDIDO. LEGALIDADE. PREVISÃO QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. TEMA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) JULGADO PELO...
... Morais, 747, Taquara, Rio de Janeiro ... 4. Desta forma, como a empresa-autora não ... Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretri- ... zes nacionais ... 11. Por sua vez, o Decreto Federal n.º ... 7.217/2010, que regulamenta a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035976-68.2020.8.19.0000 (Cível), 23-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, BEM COMO INSCREVER O NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM FUNDAMENTO EM DÍVIDA DISCUTIDA NA AÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1- A tutela provisória, prevista nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sexta Câmara Cível ... Agravo de ... 2- Decreto Estadual nº 46.984/2020, que declarou o Estado ... Art. 30, da Lei ... nº 11445/2007. Tal progressividade, contudo, não pode ... -
Processo nº 0001613-03.2012.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... JANEIRO ... 24ª CÂMARA CÍVEL ... REsp em questão. O Decreto" nº 7.217/2010, que ... regulamentou \xC2" a Lei 11.445/2007, padece de vício de ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0219927-67.2017.8.19.0001 (Cível), 01-06-2021
INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. I. Discute-se nos autos a responsabilidade da demandante pelo pagamento de dívida oriunda de consumo de água e esgotamento sanitário. II. Comprovado, pela prova pericial, a existência de fornecimento de água e sistema de tratamento de esgoto no conjunto habitacional onde reside a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... social, na forma do decreto 7.217/2010, ... que regulamenta a Lei Federal nº ... 11.445/2007 e do Decreto Estadual nº ... 25.438/92 ... VI ... -
Processo nº 0010861-59.2013.8.19.0204 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... JANEIRO ... 24ª CÂMARA CÍVEL ... questão. O Decreto nº 7.217/2010, que ... a Lei 11.445/2007, padece de vício de ...
-
Processo nº 0333351-58.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ... Decreto nº 7.217/10, 3º, do Decreto ... 2007 ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024760-25.2011.8.19.0001 (Cível), 24-09-2019
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.339.313/RJ. Da preliminar. Sustenta, preliminarmente, o apelante a sua ilegitimidade passiva. Na hipótese dos autos, sustenta o apelante que o...
... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... _________________________ ... Desembargadora ... A Lei 11.445/2007 prevê que ... o esgotamento constitui-se das ... elencadas no art. 9º, do Decreto nº 7.217/10 não há que se ... falar em ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0289411-48.2012.8.19.0001 (Cível), 03-08-2020
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.339.313/RJ. Da preliminar. Sustenta, preliminarmente, o apelante a sua ilegitimidade passiva. Na hipótese dos autos, sustenta o apelante que o...
... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... _________________________ ... Desembargadora ... A ... Lei 11.445/2007 prevê que o esgotamento constitui-se das ... elencadas no art. 9º, do Decreto nº 7.217/10 não há que se ... falar em ... -
Processo nº 0059846-57.2011.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 27 de Septiembre de 2017
... 1 - O art. 9º do Decreto nº 7.217/10, ... regulamentou ... 45/2007, ... Janeiro", por UNANIMIDADE de votos, ... em CONHECER\xC2" ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023735-05.2015.8.19.0205 (Cível), 12-09-2018
Apelação. Concessionária do serviço público de águas e esgotos. Cedae. Cobrança de tarifa de esgoto de usuário residente em região não beneficiada por coleta e transporte de esgoto. Licitude reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça que não implica admissão da cobrança na alíquota integral. Abatimento proporcional do preço. 1. Aplica-se o prazo geral do direito civil, e não o especial do art.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CIVEL ... TRIBUNAL ... do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, nem o do art. 27 da Lei ... nº ... art. 3º, I, “b”, da Lei nº 11.445/2007" (Marco Regulatório do ... Saneamento Básico), n\xC3" ... -
Processo nº 0057100-51.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... JANEIRO ... 24ª CÂMARA CÍVEL ... Decreto" nº 7.217/2010, que regulamentou a\xC2" Lei ... 11.445/2007", padece de vício de legalidade, \xC2" ...
-
Processo nº 0046958-66.2005.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2017
... ÊNCIA DO ART. 9º, DO DECRETO Nº ... 7.217/2010, QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 11.445/2007. PRECEDENTES DO C. STJ. ... Janeiro ...
-
DECRETO Nº 8141, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre o Plano Nacional de Saneamento Basico - Pnsb, Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Pnsb e da Outras Providencias.
... 52, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, ... D E C R E T A : ... Art. 1º O Plano ...
-
Processo nº 0026377-38.2012.8.19.0210 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... JANEIRO ... 24ª CÂMARA CÍVEL ... Decreto" nº 7.217/2010, que regulamentou a\xC2" Lei ... 11.445/2007", padece de vício de legalidade, \xC2" ...
-
Processo nº 0355986-77.2008.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
... JANEIRO ... 24ª CÂMARA CÍVEL ... questão. O Decreto" nº 7.217/2010, que regulamentou a ... Lei\xC2" 11.445/2007", padece de vício de legalidade, \xC2" ...
-
Processo nº 0016936-51.2012.8.19.0204 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... 24ª CÂMARA CÍVEL ... questão. O Decreto" nº 7.217/2010, que ... regulamentou \xC2" a Lei 11.445/2007, padece de vício ...
-
Processo nº 0146031-69.2009.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
... JANEIRO ... 24ª CÂMARA CÍVEL ... do REsp em questão. O Decreto nº ... que regulamentou a Lei 11.445/2007, ...
-
Processo nº 0271545-27.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
... JANEIRO ... 24ª CÂMARA CÍVEL ... questão. O Decreto nº 7.217/2010, que regulamentou a ... 2007", padece de vício de legalidade, \xC2" ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0419143-43.2016.8.19.0001 (Cível), 14-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COMPLEXO, NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. GESTÃO COMERCIAL QUE ATRIBUI À CONCESSIONÁRIA A CONFECÇÃO DAS FATURAS COM A LOGOMARCA DA CEDAE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SÚMULA 412 DO STJ. ENTENDIMENTO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Quarta Câmara Cível ... Embargos de Declara\xC3" ... DECRETO Nº 7.217/2010, REGULAMENTANDO A ... LEI Nº 45/2007, PELA LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ... -
Processo nº 0034022-29.2012.8.19.0206 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
... 1 - O art. 9º do Decreto nº 7.217/10, ... regulamentou ... 45/2007, ... Janeiro", por UNANIMIDADE de votos, ... em CONHECER\xC2" ...
-
Processo nº 0108733-04.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 4 - O art. 9º do Decreto5/2007, ...