decreto 11445 janeiro 2007
6453 resultados para decreto 11445 janeiro 2007
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026806-14.2018.8.19.0042 (Criminal), 06-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA. Inexistência de omissão/obscuridade na decisão colegiada que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargada, para reformar a sentença atacada, a fim de julgar procedentes, em parte, os pedidos, condenando o réu a se abster de impedir que a parte autora continue a utilizar a água proveniente de sua fonte...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ... EMBARGOS ... Lei n° 11.445/2007", entre as quais a separação do ... sistema hidr\xC3" ... , não pode o Estado, através de decreto ... e/ou ato administrativo estabelecer ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032693-38.2019.8.19.0205 (Cível), 04-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CEDAE. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA (RESP Nº 1.339.313/RJ). REFORMA DA SENTENÇA. - Apelam as rés arguindo que há disponibilização do serviço de esgotamento sanitário no bairro, sendo as cobranças regulares, salientando que incumbe ao autor construir uma fossa séptica. -...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 ... 4 - Tel.: + 55 21 ... - O art. 3º da Lei 11.445/2007 e o art.9º de seu ... regulamento (Decreto nº ... -
Processo nº 0002986-41.2008.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sexta Câmara Cível ... , nos termos da Lei 11.445/2007 e do ... Decreto 7.217/2010”. ...
-
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... reconhecidos por decreto do Poder Executivo, a serem utilizados para apoio ... I, Artigo 4º, da Lei nº 14.687, de 2 de janeiro de 2012, após a ... desestatização da SABESP, ... 3º da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007. Não se ... aplicando a obrigatoriedade de ...
-
Processo nº 0018641-81.2012.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... 2007 e no ... , nos termos do artigo 9º de Decreto 22.872/96. Prazo ... 11445 ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0248428-31.2017.8.19.0001 (Cível), 17-05-2022
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOCIEDADE QUE, À LUZ DO CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO ENTRE A FAB ZONA OESTE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PERMANECE RESPONSÁVEL QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. PLEITO DE...
... JANEIRO, PERMANECE RESPONSÁVEL QUANTO AOS SERVIÇOS ... ART. 3º, DA LEI N° 11.445/2007, E NO ART. 9º, DO DECRETO REGULAMENTADOR ... N° ... -
Processo nº 0492800-52.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 27ª Câmara Cível do Consumidor ... 2007 TRAZ A DEFINIÇÃO DE ... DECRETO ...
-
Processo nº 0211415-76.2009.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... JANEIRO ... DA LEI N° 11.445/2007 ... Decreto" n° 7.217/2010, que regulamenta a legislaç\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031777-10.2019.8.19.0203 (Criminal), 16-07-2021
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR A COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ATÉ QUE SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO EM TODAS AS ETAPAS, BEM COMO A DEVOLVER O VALOR QUE O AUTOR PAGOU...
... 3º, DA ... LEI N° 11.445/2007, E NO ART. 9º, DO DECRETO REGULAMENTADOR N° ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em Sessão de Julgamento realizada em ... 15 de ... -
Processo nº 0252453-29.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... DO ARTIGO 94, §2º DO DECRETO ... 2007 E ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0068249-71.2018.8.19.0000 (Cível), 17-12-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA, SILVA JARDIM E SAQUAREMA. ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGENERSA. COBRANÇA DE TARIFA ÚNICA. ACÓRDÃO QUE MANTÉM EM PARTE A DECISÃO AGRAVADA E SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CONSUMIDORES QUE NÃO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sexta Câmara Cível ... Embargante: ... artigo 9º, do Decreto 7.217/2010 ... 2. Usuário é aquele que obtém ... 11.445/2007, mas só nos casos em que ... houver prestação ... -
Referências
... BRASIL, Decreto n° 3.321 , de 30 de dezembro de 1999, Promulga o ... , assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Disponível em: ... BRASIL, Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003069-74.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO AJUIZADA CONTRA A CONCESSIONÁRIA ¿ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO¿ (FAB ZONA OESTE S.A) E CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA EFETUADA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. AÇÃO OBJETIVANDO QUE A COBRANÇA
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA NONA CÂMARA ... , VEZ QUE A VIA ADEQUADA ESTÁ PAUTADA NO DECRETO 553/76 E NA LEI ... 11.445/07 E (C) POSSIBILIDADE ... , o Decreto nº 553/76 e a Lei nº 11.445/2007 não afastam sua ... incidência quando ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026999-29.2018.8.19.0042 (Criminal), 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POÇO ARTESIANO. NECESSIDADE DE OUTORGA. IMPOSIÇÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Competência comum dos Entes Públicos no tocante à exploração de recursos hídricos. Inteligência do artigo 23, incisos VI e XI, da CF. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro que se afasta. Uso de fonte alternativa de água para abastecimento. Competên
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Quinta Câmara Cível ... Apelação Cível n\xC2" ... artigo 11, inciso IV, do Decreto Estadual nº 40.156/06 quanto à ... utilização ... em consonância com a Lei nº 11.445/2007, ... que estabelece as diretrizes nacionais para ... -
Processo nº 0325735-76.2008.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... VIOLAÇÃO À LEI Nº 11.445/2007" E ESTAR EM ... CONFRONTO COM O \xC2" ... 9º ... do Decreto ... 11445 ...
-
Processo nº 0014030-81.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... VIOLAÇÃO À LEI Nº 11.445/2007" E ESTAR EM ... CONFRONTO COM O \xC2" ... 9º ... do Decreto ... 11445 ...
-
Processo nº 0042777-45.2012.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 2007 ... concessionária ré. O art. 9º do Decreto nº ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064041-10.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Materiais com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela ajuizada contra a Concessionária CEDAE. Condomínio Residencial. Existência de hidrômetro único. Cobrança efetuada pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Ação objetivando que a cobrança seja feita com base no consumo...
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA ... , vez que a via adequada está pautada no decreto 553/76 e na lei 11.445/07 e ... (c) possibilidade ... , o Decreto nº 553/76 e a Lei nº 11.445/2007 não afastam sua ... incidência quando ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025544-38.2012.8.19.0204 (Criminal), 15-05-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REVISIONAL E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO JURÍDICA EM TORNO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, POR ESTIMATIVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO, BEM COMO DA COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEJA PARCIAL. SENTENÇA...
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... atividades descritas no artigo 9º, do Decreto nº. 7.217/10 ... 6. Ausência de prestação ... da Lei nº 11445"/2007 que, entre outras diretrizes, se destina à \xE2" ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0021424-27.2022.8.19.0001 (Cível), 27-09-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. 1-...
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Décima Nona Câmara de Direito Privado ... ção ao Tema 414, por conta da Lei 11.445/2007 ... e do Decreto Federal 7217/2010 e, assim, a ... -
Processo nº 0045781-90.2012.8.19.0205 de Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara Cível ... DE TRATAMENTO. LEI 11.445/2007. LEGALIDADE DA ... ário, conforme previsto no Decreto nº ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025544-38.2012.8.19.0204 (Criminal), 06-11-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTOS REMETIDOS PELA E. TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA FINS DE ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.339.313/RJ. CEDAE. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA E. CÂMARA NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA INTEGRAL PARA SERVIÇO...
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do ... Decreto regulamentador ... -
Processo nº 0044446-66.2012.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 26 de Enero de 2018
ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... 9º, do decreto nº 7.217/2010, que ... 2007, que ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009859-35.2023.8.19.0000 (Cível), 15-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELO CONDOMÍNIO AUTOR. O ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. 1. Em seu recurso, a embargante alega que o critério...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Décima Nona Câmara de Direito Privado ... P\xC3" ... 11.445/2007 e no Decreto nº 7.217/2010, tendo o Tema 414 ... -
Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0010379-34.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-02-2020
Ação Rescisória. Ausência de violação à norma jurídica. Acórdão rescindendo proferido em ação que tramitou junto à 11ª Vara Cível da Capital fundada em cobrança indevida a título de tarifa de esgoto. Rejeitada a preliminar de decadência. Trânsito em julgado em 23.02.17. Prazo decadencial bienal que teria fim em 23.02.19 (sábado), contudo, prorrogou-se para o primeiro dia útil seguinte, qual seja,
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Seção Cível ... Ação Rescisória nº ... 3º da Lei nº 11.445/2007, o ... art. 9º do Decreto Federal nº 7.217/10 e ...