decreto 11445 janeiro 2007
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Processo nº 0021169-38.2023.8.19.0000 (Cível), 22-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO S.A. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AGRAVANTE QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA, NO MÊS DE MARÇO DE 2023, COM A COBRANÇA DE "TAXA DE ESGOTO", NO MESMO VALOR RELATIVO AO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL. PRETENSÃO, EM TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE INTERROMPER O SERVIÇO E INCLUIR O...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado ... 3º, ... DA LEI Nº 11.445/2007, E NO ART. 9º, DO DECRETO ... REGULAMENTADOR Nº ... -
Processo nº 0140121-03.2005.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... VIOLAÇÃO À LEI Nº 11.445/2007" E ESTAR EM ... CONFRONTO COM O \xC2" ... 9º ... do Decreto ... 11445 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0248428-31.2017.8.19.0001 (Cível), 22-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOCIEDADE QUE, À LUZ DO CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO ENTRE A FAB ZONA OESTE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PERMANECE RESPONSÁVEL QUANTO AOS SERVIÇOS...
... FAB ZONA OESTE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PERMANECE ... RESPONSÁVEL QUANTO AOS SERVIÇOS ... DO DISPOSTO NO ART. 3º, DA LEI N° 11.445/2007, E NO ART. 9º, DO DECRETO ... REGULAMENTADOR N° ... -
Processo nº 0003225-21.2013.8.19.0211 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 23ª CÂMARA C\xC3" ... sanitário. Artigo 9º do Decreto 7.127/10, que regulamenta a Lei ... 11.445/2007 ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181762-48.2017.8.19.0001 (Cível), 05-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL DE OBTER A COBRANÇA DO CONSUMO PELA MEDIÇÃO DO HIDRÔMETRO AINDA QUE REGISTRE CONSUMO INFERIOR À TARIFA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA POR CATEGORIAS E QUANTIDADE MÍNIMA DE CONSUMO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 11.445/07. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUANTO A LICITUDE DA...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara Cível ... Apelação Cível ... 11, § 2º e 32 do Decreto n. 82.587/1978)”. (REsp ... n. 416.383-RJ ... 30 ... da Lei nº 11.445/2007 ... 7. Observa-se que o autor é cobrado pela ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0095366-95.2022.8.19.0000 (Cível), 13-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACLARATÓRIOS DA RÉ QUE DEVEM SER REJEITADOS. No caso em apreço, a Ré (Iguá Rio de Janeiro S/A) interpôs o presente recurso de embargos de declaração, aduzindo que haveria omissão e contradição no julgado. Narrou que não se poderia falar em coisa julgada, por se tratar de relação de trato sucessivo. Transcreve-se, por oportuno, trecho do aresto do...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 ... da Leo n.º 11.445/2007 e do artigo 9.º do Decreto n.º ... 7.217/2010, ... -
Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... , bem como as dos decretos regulamentares (Decreto 9.310/18, alterado pelo Decreto 9.597/2018), com ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021. p. 48 ... EBOOK ... está prevista no artigo 8º-B da Lei 11.445/2007: no caso de prestação regionalizada dos ... 8º, § 5º, da atual redação da lei 11445/2.007. 24 ... 21. Direito do saneamento ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015799-84.2019.8.19.0205 (Cível), 29-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA. Direito do Consumidor. Serviços de fornecimento de água potável e de coleta de esgoto sanitário. Ação de obrigação de fazer, consistente em emissão das faturas com base no consumo real aferido em hidrômetro, com aplicação da tarifa progressiva somente depois da apuração da média de consumo, decorrente da divisão do consumo total pelo número de economias,...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 ... Tel.: (021)-3133-5560 ... celebrado no ano de 2007, com o Município do Rio ... de Janeiro, continua ... 8º, do Decreto Federal n. 7.217/2010, ... regulamentador da Lei ... -
Processo nº 0008124-91.2005.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Terceira Câmara Cível ... Apelação ... 2007 e no ... /2007 e no art. 9º do Decreto ...
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Processo nº 0030034-32.2012.8.19.0066 de Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Terceira Câmara Cível ... 2007 e no ... /2007 e no art. 9º do Decreto ... Secretaria da Terceira Câmara Cível ...
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Processo nº 0007921-50.2013.8.19.0066 de Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Terceira Câmara Cível ... Apelação ... 2007 e ... /2007 e no art. 9º do Decreto ...
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Processo nº 0023784-80.2012.8.19.0066 de Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Terceira Câmara Cível ... Apelação ... 2007 e no ... /2007 e no art. 9º do Decreto ...
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Processo nº 0044234-15.2012.8.19.0205 de Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Terceira Câmara Cível ... 2007 e no ... /2007 e no art. 9º do Decreto ...
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Processo nº 0030082-59.2012.8.19.0205 de Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Terceira Câmara Cível ... Apelação ... 2007 e no ... /2007 e no art. 9º do Decreto ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0338473-13.2019.8.19.0001 (Cível), 08-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA MEDIANTE MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NCPC. Sentença de improcedência. Acórdão negando provimento ao recurso do autor. Embargos de declaração opostos pelo autor alegando contradição, omissão e obscuridade na...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... dispositivo do Decreto nº 7.217/2010, todos plenamente ... vigentes no ... 30, III e ... IV, da Lei n. 11.445/2007, que assegura a previsão de ... consumo mínimo ... -
Processo nº 0003225-21.2013.8.19.0211 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 23ª CÂMARA C\xC3" ... sanitário. Artigo 9º do Decreto 7.127/10, que ... /2007 e estabelece as diretrizes ...
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Processo nº 0059503-94.2012.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no ... Decreto ... 11445"/2007 que, entre outras diretrizes, se destina \xC3" ...
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Processo nº 0389459-78.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... 2007 e no ... Decreto ... 11445"/2007 que, entre outras diretrizes, se destina \xC3" ...
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Processo nº 0006374-57.2008.8.19.0063 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sexta Câmara Cível ... tarifa, nos termos da Lei 11.445/2007 e do Decreto 7.217/2010”. ...
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Processo nº 0089863-42.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... ção aos artigos 3º da Lei 11.445/2007 e 9º do Decreto ...
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Processo nº 0030160-53.2012.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
... Lei n° 11.445/2007 deve ser conjugada com o ... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 ... Decreto n° 7.217/10, a fim de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034708-14.2018.8.19.0205 (Cível), 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. F AB ZONA OESTE S.A. TARIFA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O ESGOTO DA CASA DO CONSUMIDOR É LANÇADO NAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, NÃO HAVENDO TRATAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. Controvérsia relacionada à legalidade da cobrança de tarifa de esgotamento...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 23ª CÂMARA CÍVEL ... sanitário. Artigo 9º do Decreto 7.127/10, que ... regulamenta a Lei 11.445/2007 e ... -
Processo nº 0032216-46.2013.8.19.0004 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ... Decreto nº 7.217/10, 3º, do Decreto ... 2007 ...
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Processo nº 0512519-54.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... 3º da Lei 11.445/2007 e no ... Decreto ... 11445"/2007 que, entre outras diretrizes, se destina \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0190741-62.2018.8.19.0001 (Cível), 14-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. No acórdão embargado foram apreciadas todas as questões devolvidas ao Tribunal para conhecimento. 2. Ausência de
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Décima Nona Câmara de Direito Privado ... P\xC3" ... art. 8º do Decreto Federal n. 7.217/2019, que regulamentou ... a Lei nº 11.445/2007 ... 6. O enquadramento na tabela progressiva ...