decreto 11445 janeiro 2007

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. EXISTÊNCIA DE REDE PÚBLICA DE COLETA E TRANSPORTE DE DEJETOS. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DO MATERIAL COLETADO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL QUE SE REFORMA. 1) Alegação de ilegitimidade passiva

• Tratado sobre o marco regulatório do saneamento básico no direito brasileiro

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória C/ Repetição de Indébito Ajuizada por Condomínio Em Face Da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae. Relação de Consumo. Prevenção Desta Câmara Cível Não Especializada. Alegação de Cobrança de Tarifa de Esgoto Sem a Devida Contraprestação. Sentença Julgando Improcedente O Pedido. Apelação Do Autor. Requer Anulação Da Sentença, Ao Argumento de que a

Ementa: Apelações Cíveis. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória C/c Pedido de Tutela Antecipada. Interrupção Do Serviço de Abastecimento de Água. Refaturamento de Cobrança. Devolução de Valor Pago Indevidamente. Dano Moral Caracterizado. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Das Partes. Cinge-se a Controvérsia Em Analisar Eventual Falha Na Prestação de Serviço

Ementa: a C Ó R D Ã O Agravo Interno Na Apelação Cível. Decisão Monocrática Da Relatora que Deu Provimento Ao Recurso. Inexistência de Argumento Novo Capaz de Alterar a Decisão, que Assim Restou Ementada:" Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Responsabilidade Civil C/c Repetição de Indébito e Indenizatória. Concessionária de Serviço Público. Cobrança de Tarifa Referente Ao Esgotamento...

Ementa: a C Ó R D Ã O Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Relação de Consumo. Inocorrência. Acórdão que Enfrentou As Questões Trazidas, Com a Devida Fundamentação, Contudo, Com Resultado Diverso Daquele Pretendido. Pretensão de Concessão de Efeito Infringente, que Não Se Admite. Impossibilidade de Reexame Da Matéria Já Discutida. Ação de Repetição de Indébito C/c Obrigação de Fazer....

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o serviço de esgoto sanitário é prestado de forma total (coleta transporte, tratamento e destinação) no local onde se encontram os imóveis da autora. 2. Contudo,

Ementa: Cedae - Esgotamento Sanitário - Prestação Parcial Do Serviço - Ausência de Tratamento Do Esgoto - Legalidade Da Cobrança. I- a Nova Orientação Adotada Pelos Tribunais Superiores É No Sentido de que a Ausência de Recolhimento Impediria a Ampliação e Manutenção Da Rede, Trazendo Graves Prejuízos para O Poder Público e para a População Em Geral. Ii- Entendimento Consolidado No Artigo 9º, Do...

• Agência nacional de água e saneamento básico

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória, Com Pedido de Antecipação de Tutela. Sentença de Procedência Parcial. Vazamento de Esgoto. Obrigação de Efetuar Reparos Na Rede. Empresas Concessionárias de Serviço Público Têm O Dever de Fornecer Serviços Adequados, Eficientes, Seguros e Contínuos, Na Forma Da Combinação Legal Dos Arts. 22, Da Lei 8.078/90 e 6º, § 1º, Da Lei 8.

APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR A COBRANÇA PELO SERVIÇO ATÉ QUE SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO EM TODAS AS ETAPAS, BEM COMO A DEVOLVER O VALOR QUE O AUTOR PAGOU NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, EM DOBRO, A SER...

APELAÇÃO CÍVEL. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COMPLEXO, NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. GESTÃO COMERCIAL QUE ATRIBUI À CONCESSIONÁRIA A CONFECÇÃO DAS FATURAS COM A LOGOMARCA DA CEDAE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SÚMULA 412 DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. CEDAE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva que não se acolhe. Teoria da Asserção. Termo de reconhecimento recíproco de direito e obrigações firmado com o MRJ em 2007 que não afasta a responsabilidade...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801386-03.2020.8.19.0042 Recorrente - MICHELE FERNANDES PEREIRA Recorrido - AGUAS DO IMPERADOR SA Origem: 1º Juizado Especial Civel - Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO Pretende a autora a reforma da sentença que julgou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 1.040, INC. II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. Feito retornado ao colegiado por decisão da e. Terceira Vice-Presidência, ao entendimento de que a hermenêutica posterior do Tema nº 565/STJ teria caráter vinculante. Alegação de que, em julgados posteriores, o e. Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a aplicação

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação revisional. Esgoto sanitário. Legitimidade da cobrança ainda quando o serviço é prestado ao contribuinte parcialmente (Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/10). Orientação traçada no julgamento do REsp nº 1.339.313/RJ, processado na forma do art. 543-C do CPC. Na falta de hidrômetro ou

Ementa: Tarifa de Esgoto. Ausência de Fornecimento de Parcela Do Serviço. Possibilidade de Cobrança. Superior Tribunal de Justiça. Procedimento Do Artigo 1.040, Ii Do Código de Processo Civil. Retratação. Cabimento. O Superior Tribunal de Justiça, Ao Cuidar Da Cobrança de Tarifa de Esgoto Concluiu, À Luz Do Disposto No Art. 3º Da Lei Nº 11.445/2007 e No Art. 9º Do Decreto Regulamentador Nº 7.217/2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO S.A. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AGRAVANTE QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA, NO MÊS DE MARÇO DE 2023, COM A COBRANÇA DE "TAXA DE ESGOTO", NO MESMO VALOR RELATIVO AO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL. PRETENSÃO, EM TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE INTERROMPER O SERVIÇO E INCLUIR O...

Ementa: Direito Do Consumidor. Cedae. Tarifa de Esgoto. Autor que Impugna As Cobranças Realizadas a Título de Tarifa de Esgoto. Fases Do Serviço Prestadas Pela Ré de Forma Parcial. Devolução de 50% Do Valor Cobrado, Na Forma Simples. Prescrição Decenal. Recurso de Apelação Do Autor Conhecido e Desprovido. Recurso de Apelação Do Réu Parcialmente Provido. Agravo Interno Desprovido. Recurso Especial

Ementa: Ementa: Apelações Cíveis. Cedae. Ação Restituição de Indébito e Indenizatória por Danos Morais. Alegação de que a Ré Não Presta Serviço de Tratamento de Esgoto, Sendo Lançado In Natura No Rio Pavuna. Sentença que Julga Procedente Em Parte Os Pedidos Tão Somente para Condenar a Ré a Se Abster de Cobrar, a Título de Tarifa de Esgoto, a Integralidade Do Valor Cobrado a Título de Tarifa de Águ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOCIEDADE QUE, À LUZ DO CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO ENTRE A FAB ZONA OESTE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PERMANECE RESPONSÁVEL QUANTO AOS SERVIÇOS...

• Revista de Direito Econômico e Socioambiental

Encontram-se inseridas nas bacias hidrográficas do Leste vinte municípios que, em maior ou menor grau, utilizam-se dos seus recursos hídricos, os quais possuem importância significativa no âmbito cultural e para o desenvolvimento econômico da região. A expansão urbana intensificou os impactos sob o meio ambiente. Cenário que não foi acompanhado pelo aprimoramento da infraestrutura de esgotamento...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL DE OBTER A COBRANÇA DO CONSUMO PELA MEDIÇÃO DO HIDRÔMETRO AINDA QUE REGISTRE CONSUMO INFERIOR À TARIFA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA POR CATEGORIAS E QUANTIDADE MÍNIMA DE CONSUMO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 11.445/07. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUANTO A LICITUDE DA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACLARATÓRIOS DA RÉ QUE DEVEM SER REJEITADOS. No caso em apreço, a Ré (Iguá Rio de Janeiro S/A) interpôs o presente recurso de embargos de declaração, aduzindo que haveria omissão e contradição no julgado. Narrou que não se poderia falar em coisa julgada, por se tratar de relação de trato sucessivo. Transcreve-se, por oportuno, trecho do aresto do...