decreto 11445 janeiro 2007
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Processo nº 0032959-73.2012.8.19.0042 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Tribunal de Justiça ... art. 11, inciso IV do Decreto" Estadual nº ... 40.156/06, viola o\xC2" ... 11.445/2007 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0047181-76.2011.8.19.0205 (Cível), 18-08-2017
RESUMO DOS FATOS: insurge-se contra a cobrança da tarifa de esgoto, afirmando que o serviço não vem sendo presentado pela ré. PEDIDO (s): que a ré se abstenha de cobrar tarifa de esgoto; devolução em dobro do valor cobrado ¿ R$ 824,02, conforme planilha; indenização por dano moral. SENTENÇA ¿ Fls. 77/79 ¿ Afastou a preliminar de incompetência do Juizado, eis que desnecessária a prova...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 18/08/2017 17:25 ... Página 1 de 1 ... - Processo nº 0057767-81.2006.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
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Processo nº 0279646-19.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, nem o do art. 27 da Lei ... 3º, I, “b”, da Lei nº 11.445/2007 (Marco Regulatório do Sa- ... tado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provi- ...
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Processo nº 0091234-07.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, nem o do art. 27 da Lei ... 3º, I, “b”, da Lei nº 11.445/2007 (Marco Regulatório do Sa- ... Estado do Rio de Janeiro ...
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Processo nº 0037935-18.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, nem o do art. 27 da Lei ... 3º, I, “b”, da Lei nº 11.445/2007 (Marco Regulatório do Sa- ... de Janeiro, por unanimidade, em manter o posicionamento ...
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Processo nº 0002923-13.2013.8.19.0204 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, nem o do art. 27 da Lei ... 3º, I, “b”, da Lei nº 11.445/2007" (Marco Regulatório ... do Saneamento B\xC3" ... ça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, em manter o ...
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Processo nº 0033942-71.2012.8.19.0204 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... 1º do Decreto ... 11.445/2007 ... Estado do Rio de Janeiro, por maioria, em manter o posicionamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029131-46.2018.8.19.0014 (Cível), 14-02-2020
SESSÃO: 12/02/2020 PROCESSO: 0029131-46.2018.8.19.0014 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: ÁGUAS DO PARAÍBA S.A. RECORRIDO: MAURA SIMONE DA SILVA RODRIGUES VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pela ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la à restituição da quantia de R$ 325,85 com juros de mora e correção...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 14/02/2020 19:33 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0822066-55.2022.8.19.0004 (Fazendária), 12-12-2023
VOTO O recurso inominado deve ser conhecido, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Alega a parte autora que é titular de cinco imóveis que não possuem medidores e, mesmo assim, foi estipulado o pagamento de taxa mínima. Narra que no momento esses imóveis se encontram inabitáveis devido ao histórico de enchentes na região, fato que impossibilita a locação. Aduz que entrou em...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 12/12/2023 13:24 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026047-12.2019.8.19.0205 (Cível), 19-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 448) QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO À PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E JULGOU PROCEDENTES O PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS: (I) A EFETUAR A COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO EFETIVO OU, NA IMPOSSIBILIDADE DE MEDIÇÃO, COM BASE NA TARIFA MÍNIMA SEM MULTIPLICAÇÃO POR NÚMERO DE ECONOMIAS; (II) A PROMOVER A REVISÃO DAS FATURAS...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 ... legislação específica, qual seja, o Decreto ... Estadual n.º 553/1976 e a Lei n.º ... 11.445/2007, não afasta a aplicação das normas ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0092986-67.2020.8.19.0001 (Cível), 05-02-2024
RECURSOS DE APELAÇÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO INDEFERIDO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. REVISÃO DAS FATURAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APLICAR A PROGRESSIVIDADE APÓS DIVISÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO DECENAL. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO....
... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... _________________________ ... Desembargadora ... 108, do Decreto ... Estadual Nº 22.872 de 28 de dezembro de ... permissionárias. O art.30, IV, da Lei 11445/2007 prevê ... que a cobrança desta espécie de ... -
Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de jequi�
... que a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº. 7.217, ...
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Serviços públicos de saneamento básico: mudanças e avanços sob a égide do marco regulatório
... 11.445/2007, pontuando num espaço tão resumido as ... Rio de Janeiro, vol. 14, n.1, jan/mar 2009, pp. 79-88 ... 7 ... 11.445/2007 e seu Decreto de regulamentação n. 7.217/2010, criaram muitas ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0073351-35.2022.8.19.0000 (Cível), 10-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Tutela de urgência deferida parcialmente para determinar que a concessionária se abstenha de suspender o serviço de fornecimento de água no endereço da parte autora pelo não pagamento da fatura referente ao mês de julho/2022, com vencimento em 25.08.2022 ou, caso já tenha...
... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 16º Câmara de Direito Privado ... EMBARGOS ... constante do artigo 8º, §§1º e 2º do Decreto Federal 7217/2010 e ... artigos 37 e 99 do o Estadual 22872/96 e Lei 11445/2007 ... 4. Volume de 45m³ registrado no ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007643-58.2013.8.19.0063 (Cível), 24-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. TARIFA DE ESGOTO. SAAETRI. Sentença de improcedência. Serviço parcialmente prestado. Laudo pericial no sentido de que a concessionária fornece a tubulação que deságua na rede de águas pluviais, mas sem tratamento do esgoto que desagua in natura no Rio Paraíba do Sul. Possibilidade. Recurso Especial nº
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL ... , é importante destacar que o referido Decreto somente ... regulamentou a Lei 11.445/07 vigente desde janeiro de 2007, não ... havendo qualquer inovação jurídica e ... -
Um panorama da regionalização do saneamento básico: desafios para a governança nas estruturas de prestação regionalizada
... 3º, I, da Lei n. 11.445/2007) ... 3 Vide: BRASIL. STF. ADI nº 2.299/RS, ... 2º, § 7º, do Decreto" n. 10.588/2020). Assim, o exercício dessa compet\xC3" ... nº 87/1997, do Estado do Rio de Janeiro, bem como a Lei estadual 2.869/1007, e avaliou ...
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DECRETO Nº 10.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
... básico, nos termos do disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Art. 2º O disposto neste Decreto aplica-se às pessoas físicas ou ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0161237-45.2017.8.19.0001 (Cível), 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ARTIGO 1.030, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA (INDEX 1539) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ACÓRDÃOS (INDEXADORES 1739 E 1802) QUE DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO. Cuida-se de demanda proposta por GE Centro Brasileiro de Pesquisas LTDA. em face de CEDAE,
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 ... com a aludida decisão, a Lei n.º 11.445/2007 ... deve ser conjugada com o Decreto n.º ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000060-32.2014.8.19.0210 (Cível), 11-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ARTIGO 1.030, INCISO II, DO NCPC. SENTENÇA (INDEX 366) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. ACÓRDÃO (INDEX 518) QUE NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO REQUERENTE E DA RÉ. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO. Ab initio, cumpre destacar que a demanda original versa sobre ação de inexigibilidade de cobrança c/c repetição de indébito fundamentada em...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 ... 11.445/2007 deve ser conjugada com o Decreto ... n.º ... -
Cidades Inteligentes e Saneamento Básico: avaliação de aspectos regulatórios e contribuição para uma metodologia analítica das smart cities
[Propósito] Com mais da metade da população nacional vivendo em meios urbanos, as cidades enfrentam desafios cada vez mais complexos. Assim, a noção de cidades inteligentes ou smart cities busca, por meio do emprego da tecnologia, trazer melhorias à qualidade de vida e à disponibilidade de serviços urbanos, aqui focalizados os serviços de saneamento básico. Apesar da correlação dessas ideias, a...
... possui fundamento na Lei Federal nº 11.445/2007 que, mesmo antes da edição do marco ... criado pelo Decreto nº 38.458/2017, que apresenta caráter ... Prefeitura de Florianópolis. Janeiro de 2021. p. 199) ... LOURES, B. R; VICENTE, ... - Processo nº 0007201-40.2016.8.19.0208 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Enero de 2018
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 561, DE 08 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001.
... e estaduais editados a partir de 1° de janeiro de 2010 ... § 7° Ficam suspensas as ... 62 do Decreto-Lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1° ...
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Processo nº 0028277-54.2015.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Junio de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 01/06/2017 16:59 ... Conselho ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810006-92.2022.8.19.0087 (Fazendária), 13-06-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0810006-92.2022.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA DA COSTA RODRIGUES RÉU: SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A VOTO SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESLIGAMENTO DA REDE. COBRANÇA DE TARIFA MÍNINA PENDÊNCIA FINANCEIRA EM INDEX 37362063 - Narra
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 13/06/2023 17:56 ... Página 1 de 1 ...