decreto 11445 janeiro 2007
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Processo nº 0141625-29.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 3 - O art. 9º do Decreto5/2007, ...
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Processo nº 0031802-52.2012.8.19.0014 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... 1 - O art. 9º do Decreto nº 7.217/10, ... regulamentou ... 45/2007, ... Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040181-71.2019.8.19.0002 (Criminal), 30-11-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. REVISÃO DAS FATURAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE DE APLICAR A PROGRESSIVIDADE APÓS DIVISÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. REFORMA DO DECISUM. A parte autora afirma que a ré vem realizando cobrança por consumo de água baseada no...
... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... _________________________ ... Desembargadora ... defeito, conforme prevê o art. 108, do Decreto Estadual ... RENATA MACHADO COTTA:30384 Assinado ... O art.30, IV, da Lei 11445/2007 prevê que a cobrança ... desta espécie de ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0861555-11.2022.8.19.0001 (Cível), 19-10-2023
Relação de consumo. Fornecimento do serviço de água e esgoto. Ação de conhecimento objetivando o Autor, condomínio edilício, que a segunda Ré - ÁGUAS DO RIO 1, se abstenha de continuar a cobrar a tarifa de água pelo valor do consumo médio entre o valor apurado e o valor faturado, passando a efetuar todas as cobranças, com base no consumo real medido pelo hidrômetro, com pedido cumulado de condenaç
... Precedentes do TJRJ. Decreto" Estadual 553/1976 e ... Lei nº 11.445/2007 que n\xC3" ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ... em negar provimento a ambas as apelações, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016853-44.2012.8.19.0007 (Criminal), 24-05-2021
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.339.313/RJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE IMPROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto sanitário. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor,
... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... _________________________ ... Desembargadora ... A lei ... 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o ... no art. 9º, do Decreto nº 7.217/10, qual seja, a coleta, não há ... -
Processo nº 0199846-64.2012.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º ... Lei 11.445/2007, e artigo 9º do Decreto n.º 7.217/2010, que ... 11445 ...
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Processo nº 0189168-33.2011.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º ... Lei 11.445/2007, e artigo 9º do Decreto n.º 7.217/2010, que ... 11445 ...
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Processo nº 0093151-61.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º ... Lei 11.445/2007, e artigo 9º do Decreto n.º 7.217/2010, que ... 11445 ...
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Processo nº 0250941-45.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 4 de Abril de 2018
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º ... Lei 11.445/2007, e artigo 9º do Decreto n.º 7.217/2010, que ... 11445 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0483574-28.2012.8.19.0001 (Criminal), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Prestação de serviço de esgotamento sanitário que é constituído pela disponibilização e manutenção de infraestrutura para coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até a sua
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 20ª CÂMARA CÍVEL ... Proc. nº ... 2º, I, b, da Lei ... 11.445/2007 e do art. 9º do Decreto Federal 7.217/2010 ... -
Processo nº 0206649-04.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... Decreto445/2007, ...
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Processo nº 0159080-41.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... Decreto445/2007, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039399-36.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-12-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONDOMÍNIO MERCADINHO MACHADO DE ASSIS, PARA DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE NEGADA PELO JUIZO E DETERMINAR QUE, A PARTIR DA EMISSÃO DAS NOVAS FATURAS, A CEDAE PASSE, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NA PROGRESSIVIDADE DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, A DIVIDIR O MONTANTE TOTAL CONSUMIDO NO MÊS
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA ... 6.528/78 E O ARTIGO 11 DO DECRETO FEDERAL Nº ... 82.587/78, OS QUAIS AUTORIZAVAM ... REVOGADOS PELA LEI N.º 11.445/2007. ESTA, EM SEU ARTIGO 30, I E II, PREVÊ, ... -
Processo nº 0002129-40.2014.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Decreto n.º 7.217, de 21 de junho de 2010, ... 2007", e no ... que se refere à não \xC2" ...
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Processo nº 0001491-03.2012.8.19.0039 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... os artigos 3º, 4º e 9º, do Decreto ... da Lei nº 11.445/2007 ...
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Processo nº 0151860-31.2009.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Octubre de 2017
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Decreto Estadual n.º 533, de 22 de janeiro ... de 2007. Ilegalidade de cobrança por ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0069950-25.2022.8.19.0001 (Cível), 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Condomínio Edilício. Serviços de fornecimento de água potável e de coleta de esgoto sanitário. Ação de obrigação de fazer, consistente em revisão das faturas com base no consumo real aferido em hidrômetro, sem aplicação de tarifa mínima por cada unidade consumidora, além de aplicação da tarifa progressiva somente depois da apuração da média de consumo,...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 ... Tel.: (021) – ... do inequívoco teor do artigo 8º, do Decreto ... Federal n. 7.217/2010, regulamentador da Lei n ... 11.445/2007. Precedente contrário do E. STJ, por ... -
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0024344-71.2022.8.19.0001 (Cível), 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Serviços de fornecimento de água potável e de coleta de esgoto sanitário. Pretensão de obrigação de fazer, consistente em revisão de faturas, com base no consumo real aferido em hidrômetro, sem multiplicação de tarifa mínima por cada unidade consumidora, além de aplicação de tarifa progressiva, somente depois da apuração da média de consumo, decorrente da...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 ... Tel.: (021) – ... inequívoco teor do artigo 8º, do Decreto Federal n ... 7.217/2010, regulamentador da Lei n. 11.445/2007 ... Precedente contrário do E. STJ, por ... -
Processo nº 0110781-43.2007.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara Cível ... Decreto" n.º 7.212/2010, embora o serviço\xC2" ...
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Processo nº 0000898-34.2014.8.19.0061 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ... do Decreto ... º 8.987/1995 e 2º, da Lei nº 11.445/2007, artigo 14 e ...
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Processo nº 0003133-73.2013.8.19.0007 de Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 3ª CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO ... 2007 prevê ... no art. 9º, do Decreto" nº 7.217/10, qual seja, a coleta, não h\xC3" ...
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Processo nº 0120601-81.2010.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... JANEIRO ... 24ª CÂMARA CÍVEL ... do REsp em questão. O Decreto" nº ... 7.217/2010, que regulamentou \xC2" a Lei 11.445/2007, ...
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Processo nº 0483414-03.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 ... Lei n° 11.445/2007 deve ser conjugada com o ... Decreto n° 7.217/10, a fim de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028292-40.2012.8.19.0205 (Criminal), 15-05-2019
Tarifa de esgoto. Ausência de fornecimento de parcela do serviço. Possibilidade de cobrança. Superior Tribunal de Justiça. Procedimento do artigo 1.030, II do Código de Processo Civil. Retratação. Juízo positivo. O Superior Tribunal de Justiça, ao cuidar da cobrança de tarifa de esgoto concluiu, à luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010,...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Terceira Câmara Cível ... Apelação Cível ... 3º da Lei ... 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0448030-76.2012.8.19.0001 (Criminal), 26-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. CEDAE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROVIMENTO DO APELO PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE IN TOTUM OS PEDIDOS. Aclaratórios do autor. Verifica-se que não se encontra presente qualquer vício no acórdão embargado, inexistindo omissão, contradição
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 23ª CÂMARA CÍVEL ... Entendimento consolidado no artigo 9º do Decreto nº ... 7.217/2010, que regulamenta a Lei 2007, que ... estabelece as diretrizes nacionais para ...