decreto 11445 janeiro 2007
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Processo nº 0151406-46.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
... JANEIRO ... 24ª CÂMARA CÍVEL ... questão. O Decreto" nº 7.217/2010, que regulamentou a ... Lei\xC2" 11.445/2007", padece de vício de legalidade, \xC2" ...
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Processo nº 0028317-53.2012.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... JANEIRO ... 24ª CÂMARA CÍVEL ... REsp em questão. O Decreto" nº 7.217/2010, que ... regulamentou \xC2" a Lei 11.445/2007, padece de vício de ...
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Processo nº 0210361-70.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... JANEIRO ... 24ª CÂMARA CÍVEL ... REsp em questão. O Decreto" nº 7.217/2010, que ... regulamentou \xC2" a Lei 11.445/2007, padece de vício de ...
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Processo nº 0026430-26.2010.8.19.0004 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ... os artigos 3º, 4º e 9º Decreto nº ... 2º da Lei nº 11.445/2007, artigo 14 e 22, do CDC ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011472-27.2022.8.19.0000 (Cível), 25-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉ QUE FOI CONDENADA ¿A RETIFICAR EM SEU CADASTRO O NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES E VINCULADAS À MATRÍCULA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR, ISTO É, 2 (DUAS) ECONOMIAS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA EM EXECUÇÃO.¿ RÉ QUE SE...
... DECRETO 553/76”; QUE “A INTERPRETAÇÃO DADA PELO OR AO ... ART. 30 DA LEI FEDERAL 11.445/2007, QUE AUTORIZA A COBRANÇA ... POR FAIXAS DE ... Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por ... unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao ... -
Processo nº 0031152-20.2007.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... concomitante com o Decreto n.º 553/76 e a Lei n.º ... Estado do Rio de Janeiro ...
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Processo nº 0035493-78.2015.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
... JANEIRO ... 24ª CÂMARA CÍVEL ... REsp em questão. O Decreto nº 7.217/2010, que ... regulamentou a Lei 11.445/2007, padece de vício de ...
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Processo nº 0032047-60.2012.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ... os artigos 3º, 4º e 9º Decreto nº ... 2º da Lei nº 11.445/2007, artigo 14 e 22, do CDC ...
- Processo nº 0333822-45.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
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Processo nº 0028790-26.2013.8.19.0004 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 27ª CÂMARA C\xC3" ... Por isso, o Decreto5/2007 não ...
- Convênio
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Processo nº 0017241-96.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 3ª CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO ... repetitivos. A Lei 11.445/2007 prevê ... elencadas no art. 9º, do Decreto nº 7.217/10, não há ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0223378-95.2020.8.19.0001 (Cível), 12-09-2022
APELAÇÃO. COBRANÇA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE VERIFICADA. TARIFA. LEGALIDADE DA COBRANÇA INDA QUE NÃO PRESTADA AS ETAPAS DE FORMA INTEGRAL. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.339.313/RJ. Legitimidade Passiva. A primeira das condições da ação, a legitimidade das partes, consiste em estabelecer a pertinência subjetiva...
... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... _________________________ ... Desembargadora ... Mérito. A Lei 11.445/2007 ... prevê que o esgotamento se constitui das ... no art. 9º, do Decreto nº 7.217/10, qual seja, a coleta, não há ... -
Processo nº 0115753-17.2011.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 27ª CÂMARA C\xC3" ... social. Por isso, o Decreto nº 553/76 e a Lei nº ... 445/2007 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021167-71.2014.8.19.0004 (Cível), 23-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 251) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA; (II) DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO TENDO COMO BASE A TARIFA MÍNIMA, COM A EXCLUSÃO DAQUELAS ANTERIORES A FEVEREIRO DE 2009, ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO; CONDENAR A RÉ: (III) A PAGAR R$5.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) A INSTALAR...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 ... Decreto Estadual n.º 553/1976 e a Lei n.º ... Estadual n.º 553/1976 e a Lei n.º 11.445/2007, não ... Poder Judiciário ... Décima Sétima ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006636-11.2022.8.19.0000 (Criminal), 30-03-2022
¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisum que, em ação de repetição de indébito movida pelo 1º agravado em face da 2ª agravada, determinou a intimação pessoal da ora agravante para o cumprimento da tutela deferida quando do julgamento do AI nº 0016254-14.2021.8.19.0000, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Preliminar de não conhecimento do recurso arguida pelo 1º agravado em suas...
... celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a ... referida empresa prevê que esta passou a ... IV, e 31, II, Lei Federal nº 11.445/2007, com as ... alterações promovidas pelo Novo ... ou ao Decreto nº 7.217/2010, eis que o presente ... decisum ... -
Processo nº 0018065-51.2013.8.19.0206 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Junio de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 08/06/2017 13:47 ... Conselho ...
- Contrato nº 034/2019
- Convênio
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Processo nº 0045232-04.2009.8.19.0038 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Embargos de Decl. em ... Defesa d o Cons umidor sobre o Decreto n° 553/76 e a Lei n° 11.445/2007, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072407-16.2011.8.19.0001 (Cível), 30-04-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 401) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES O PEDIDOS PARA: (I) CONDENAR A REQUERIDA A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA O ABASTECIMENTO REGULAR E EFICIENTE NO IMÓVEL DA RECLAMANTE, BEM COMO INSTALAR HIDRÔMETRO NO IMÓVEL; (II) DETERMINAR QUE, APÓS A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, A COBRANÇA OBSERVASSE O VOLUME CONSUMIDO NO IMÓVEL OU O CONSUMO MÍNIMO, ABSTENDO-SE DA...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 ... mínimas possuem total amparo legal pelo decreto" ... 553/76 e das leis n° 8.987/95 e 11.445/2007\xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0064041-10.2019.8.19.0000 (Criminal), 07-10-2020
AGRAVO INTERNO DA CEDAE CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESTA FORMA CONFIRMANDO A DECISÃO DO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR QUE A RÉ (CEDAE) PASSE A EFETUAR AS SUAS COBRANÇAS, INCLUSIVE DO BOLETO COM VENCIMENTO EM 15/09/2019, TENDO COMO BASE O CONSUMO AFERIDO NO ÚNICO HIDRÔMETRO DO CONDOMÍNIO, MAS CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DAS 250 ECONOMIAS...
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA ... social. Por isso, o Decreto nº 553/76 e a Lei nº 11.445/2007 não afastam ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Processo nº 0014447-85.2023.8.19.0000 (Cível), 31-05-2023
¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ÁGUAS DO RIO. Decisum que, dentre outras medidas, deferiu a tutela de evidência, para determinar à ré que emita as faturas de água do condomínio autor com base no consumo efetivamente medido constante do hidrômetro (medidor), mantendo-se o número de economias residenciais constante do cadastro da ré apenas para cálculo das faixas tarifárias, sob pena...
... Lei Federal nº 11.445/2007, com as alterações ... promovidas pelo Novo ... 8º e 47 do Decreto nº 7.217/2010, eis que o decisum ... não ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em ... negar provimento ao ... -
A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
... Com a chegada da família real no Rio de Janeiro houve um considerável crescimento populacional, ... 6 Decreto paulista n. 56A, de 30.04.1892 – criação de ... 2007. Tese de Doutorado em Direito apresentada à ...
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Processo nº 0032959-73.2012.8.19.0042 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Tribunal de Justiça ... art. 11, inciso IV do Decreto" Estadual nº ... 40.156/06, viola o\xC2" ... 11.445/2007 ...