decreto 11445 janeiro 2007
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Convênio nº 010/2019
... de fevereiro de 2017, regulamentada pelo Decreto n. 32.171, de 22 de maro de 2017 CONTRATADA: ... , no Decreto Federal n 6.017, de 17 de janeiro de 2007, na Lei Federal n 11.445, de 05 de ...
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Contrato nº 29/2018
... de fevereiro de 2017, regulamentada pelo Decreto n. 32.171, de 22 de maro de 2017 CONTRATADA: ... , no Decreto Federal n 6.017, de 17 de janeiro de 2007, na Lei Federal n 11.445, de 05 de ...
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Contrato nº 009/2019
... de fevereiro de 2017, regulamentada pelo Decreto n. 32.171, de 22 de maro de 2017 CONTRATADA: ... , no Decreto Federal n 6.017, de 17 de janeiro de 2007, na Lei Federal n 11.445, de 05 de ...
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Convênio
... de fevereiro de 2017, regulamentada pelo Decreto n. 32.171, de 22 de maro de 2017 CONTRATADA: ... , no Decreto Federal n 6.017, de 17 de janeiro de 2007, na Lei Federal n 11.445, de 05 de ...
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Decisão monocrática Nº 38226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... Mandado de Segurança. Medida cautelar. Decreto que regulamenta o novo marco legal do Saneamento ... 10-B da Lei nº 11.445/2007, para estabelecer a metodologia para ... 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035120-67.2017.8.19.0014 (Criminal), 09-05-2019
Recurso Inominado no 0035120-67.2017.8.19.0014 Recorrente: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A Recorrido: Paulo Roberto Neto Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ÁGUA E ESGOTO. É lícita cobrança de restabelecimento do fornecimento de água mediante reconexão de hidrômetro à rede de abastecimento. Quanto à licitude de cobrança de tarifa de esgoto, necessária produção de prova pericial para...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 09/05/2019 13:51 ... Página 1 de 1 ... -
PORTARIA Nº 2.563, DE 27 DE MAIO DE 2020
... o artigo 16, do Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 8.867, de 03 de outubro de 2016, publicado ... ções contidas na Lei no 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Decreto no 7.217, de 21 de junho de 2010 ...
- Processo nº 0051498-20.2011.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
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Processo nº 0473544-31.2012.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Mayo de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 25/05/2017 15:07 ... Conselho ...
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Processo nº 0041800-14.2016.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 2007", bem como ... PODER JUDICIÁRIO ... quanto\xC2" ... 2007, e 39 do Decreto n.º 7.217, de 21 de junho de ...
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A regulação infranacional e o novo marco regulatório
... o Saneamento Básico – Lei federal 11.445/2007 ... A pauta foi gestada diante de intensos ... Lei 11.445/2007 (já regulamentado pelo Decreto federal 10.430, de 20 de julho de 2020); ii) Que ... 21 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007; IX – reúso dos efluentes sanitários ...
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PORTARIA Nº 3.174, DE 2 DEZEMBRO DE 2019
... o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, no Decreto nº 7.217, de 21 de junho de ...
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Titularidade do serviço de saneamento básico
... 11.445, de 05.01.2007, é notável exemplo de menosprezo ao texto ... Rio de Janeiro: Forense, 1985. Até a Constituição de 1969, ... 87/97, da Lei n. 2.869/97 e do Decreto n. 24.631/98, todos do Estado do Rio de Janeiro, ...
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Processo nº 0036157-74.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 26ª Câmara Cível do Consumidor ... no inciso I do artigo 55 do Decreto 553/76. Com o advento ... 445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais ...
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Acórdão Nº 0066153-29.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-09-2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (CAGECE). AFERIÇÃO DE VOLUME DE ÁGUA FEITA POR HIDRÔMETRO. CORTE POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TAXA MÍNIMA DE ÁGUA E COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTOSEM FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA
... de 2004, janeiro e fevereiro de 2005. Além de que, afirma que ... decreto 7.217/2010, é possível que haja cobrança, pois ... -
ART. 4º-A
... ção estabelecidas na Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 ... Comentário ... No Brasil, os ... (que utiliza a conjunção “ou”), o Decreto 7.217, de 2010, que regulamenta a Lei, determina ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0161237-45.2017.8.19.0001 (Cível), 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 1539) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE: (I) A RÉ PROCEDA À CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA, PASSANDO A PRESTAR INTEGRALMENTE O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA O IMÓVEL DO SUPLICANTE, NO PRAZO DE SEIS MESES, SOB PENA DE MULTA DE 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO; (II) A COBRANÇA
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 ... Segundo ... o julgado, a Lei n.º 11.445/2007 deve ser ... conjugada com o Decreto n.º ... - Processo nº 0069635-46.2012.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2018
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Decisão monocrática Nº 1238653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... de Transportes do Estado do Rio de Janeiro – DETRO/RJ, em face de decisão monocrática em ... SUBSTANCIAL INTRODUZIDA PELA LEI N° 11.445/2007 NA LEI N° 8.987/95, NO QUE TOCA POSSÍVEL ... e válido por doze meses, nos termos do Decreto ...
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Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público
... 0LQLVWpULR 3~EOLFR GR (VWDGR do Rio de Janeiro, CAO Meio Ambiente e Patrimônio Cultural. Rio de ... Dez anos depois, em 2007, foi promulgada a Lei nº 11.445/2007, Lei ... Decreto, em 1992, 34 e o governo ... nacional foi o ...
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SECRETARIAS - PORTARIA 619REVISADA GT RESÍDUOS SÓLIDOSREVISADA 10 07 19
... º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro ... de 2019, que dispõe sobre a organização ... Básico - PLANSAB, aprovado pelo Decreto nº 8.141, de 20 de ... novembro de 2013; Lei nº ... Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de ... 2007, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0873976-96.2023.8.19.0001 (Fazendária), 24-10-2023
VOTO O recurso inominado deve ser conhecido, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Alega a parte autora ter uma casa que se encontra fechada há mais de 2 anos. Aduz que vem requisitando à parte ré o encerramento do contrato, porém nunca teve seu pedido atendido. Destaca que realizou um acordo com a antiga concessionária CEDAE para quitação de débitos para que fosse retirado o
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 24/10/2023 16:37 ... Página 1 de 1 ... -
Prestação regionalizada dos serviços de resíduos sólidos no novo marco legal do saneamento básico
... A Lei federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais ... a estas outras duas formas previstas pelo Decreto 10.588, de 24 de dezembro de 2020, que ...
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Acórdão Nº 4028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... COMPLEMENTAR Nº 1.025/2007 DO ESTADO DE SÃO PAULO ... AUSÊNCIA DE OFENSA ... de 5 de janeiro de 2007, bem como os bens, instalações e ... decreto, em que couber recurso ao respectivo Conselho de ...
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Direito Ambiental
... ípio do interior do Estado do Rio de Janeiro, decide pichar e deteriorar a fachada de uma ... 6º da Lei 12.651/2012, mas por meio decreto do Chefe do Executivo, não sendo necessária lei ... (TRF 3ª Região, RSE 4.528, DJ 19.06.2007), envolvendo, assim, interesse da União, a ...