decreto 1819 16 fevereiro 1996
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... com relação a esta, que é produto de Decreto-Lei; c) tem maior autoridade técnica, porquanto ..., os atos da vida civil: a) os menores de 16 anos; b) os que, por enfermidade ou deficiência ...1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da ...9.307, de 23 de setembro de 1996”. . Em outro livro, escrevemos sobre o art. ...
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Acórdão nº 0000505-19.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 12, 14, C/C 18, I, TODOS DA LEI 6.368/1976. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 9.613/1998. ARTS. 297 C/C 304, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS EXCESSIVAS. DOSIMETRIA REFORMADA. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Autoria e materialidade do crime de tráfico...
... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório. Entretanto, caso não seja esse o ...1819/1847 e 1859/1868. Farta, igualmente, a ... TRNSXIMANGO TRANSPORTES LTDA, em fevereiro de 2005, com a específica finalidade de ...1º da Lei 9.613/1996 e em relação a José Maria Figueiró também o ... terço) as reprimendas, a saber, 1 (um) ano e 16 (dezesseis) dias- multa, tornando-as definitivas ... -
Acórdão nº 0000505-19.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 12, 14, C/C 18, I, TODOS DA LEI 6.368/1976. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 9.613/1998. ARTS. 297 C/C 304, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS EXCESSIVAS. DOSIMETRIA REFORMADA. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Autoria e materialidade do crime de tráfico...
... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório. Entretanto, caso não seja esse o ...1819/1847 e 1859/1868. Farta, igualmente, a ... TRNSXIMANGO TRANSPORTES LTDA, em fevereiro de 2005, com a específica finalidade de ...1º da Lei 9.613/1996 e em relação a José Maria Figueiró também o ... terço) as reprimendas, a saber, 1 (um) ano e 16 (dezesseis) dias- multa, tornando-as definitivas ... -
Acórdão nº 0000505-19.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 12, 14, C/C 18, I, TODOS DA LEI 6.368/1976. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 9.613/1998. ARTS. 297 C/C 304, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS EXCESSIVAS. DOSIMETRIA REFORMADA. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Autoria e materialidade do crime de tráfico...
... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório. Entretanto, caso não seja esse o ...1819/1847 e 1859/1868. Farta, igualmente, a ... TRNSXIMANGO TRANSPORTES LTDA, em fevereiro de 2005, com a específica finalidade de ...1º da Lei 9.613/1996 e em relação a José Maria Figueiró também o ... terço) as reprimendas, a saber, 1 (um) ano e 16 (dezesseis) dias- multa, tornando-as definitivas ... -
Acórdão nº 0000505-19.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 12, 14, C/C 18, I, TODOS DA LEI 6.368/1976. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 9.613/1998. ARTS. 297 C/C 304, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS EXCESSIVAS. DOSIMETRIA REFORMADA. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Autoria e materialidade do crime de tráfico...
... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório. Entretanto, caso não seja esse o ...1819/1847 e 1859/1868. Farta, igualmente, a ... TRNSXIMANGO TRANSPORTES LTDA, em fevereiro de 2005, com a específica finalidade de ...1º da Lei 9.613/1996 e em relação a José Maria Figueiró também o ... terço) as reprimendas, a saber, 1 (um) ano e 16 (dezesseis) dias- multa, tornando-as definitivas ... -
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... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório. Entretanto, caso não seja esse o ...1819/1847 e 1859/1868. Farta, igualmente, a ... TRNSXIMANGO TRANSPORTES LTDA, em fevereiro de 2005, com a específica finalidade de ...1º da Lei 9.613/1996 e em relação a José Maria Figueiró também o ... terço) as reprimendas, a saber, 1 (um) ano e 16 (dezesseis) dias- multa, tornando-as definitivas ... -
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... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório. Entretanto, caso não seja esse o ...1819/1847 e 1859/1868. Farta, igualmente, a ... TRNSXIMANGO TRANSPORTES LTDA, em fevereiro de 2005, com a específica finalidade de ...1º da Lei 9.613/1996 e em relação a José Maria Figueiró também o ... terço) as reprimendas, a saber, 1 (um) ano e 16 (dezesseis) dias- multa, tornando-as definitivas ... -
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... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório. Entretanto, caso não seja esse o ...1819/1847 e 1859/1868. Farta, igualmente, a ... TRNSXIMANGO TRANSPORTES LTDA, em fevereiro de 2005, com a específica finalidade de ...1º da Lei 9.613/1996 e em relação a José Maria Figueiró também o ... terço) as reprimendas, a saber, 1 (um) ano e 16 (dezesseis) dias- multa, tornando-as definitivas ... -
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... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório. Entretanto, caso não seja esse o ...1819/1847 e 1859/1868. Farta, igualmente, a ... TRNSXIMANGO TRANSPORTES LTDA, em fevereiro de 2005, com a específica finalidade de ...1º da Lei 9.613/1996 e em relação a José Maria Figueiró também o ... terço) as reprimendas, a saber, 1 (um) ano e 16 (dezesseis) dias- multa, tornando-as definitivas ... -
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... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório. Entretanto, caso não seja esse o ...1819/1847 e 1859/1868. Farta, igualmente, a ... TRNSXIMANGO TRANSPORTES LTDA, em fevereiro de 2005, com a específica finalidade de ...1º da Lei 9.613/1996 e em relação a José Maria Figueiró também o ... terço) as reprimendas, a saber, 1 (um) ano e 16 (dezesseis) dias- multa, tornando-as definitivas ... -
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... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório. Entretanto, caso não seja esse o ...1819/1847 e 1859/1868. Farta, igualmente, a ... TRNSXIMANGO TRANSPORTES LTDA, em fevereiro de 2005, com a específica finalidade de ...1º da Lei 9.613/1996 e em relação a José Maria Figueiró também o ... terço) as reprimendas, a saber, 1 (um) ano e 16 (dezesseis) dias- multa, tornando-as definitivas ... -
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 12, 14, C/C 18, I, TODOS DA LEI 6.368/1976. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 9.613/1998. ARTS. 297 C/C 304, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS EXCESSIVAS. DOSIMETRIA REFORMADA. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Autoria e materialidade do crime de tráfico...
... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório. Entretanto, caso não seja esse o ...1819/1847 e 1859/1868. Farta, igualmente, a ... TRNSXIMANGO TRANSPORTES LTDA, em fevereiro de 2005, com a específica finalidade de ...1º da Lei 9.613/1996 e em relação a José Maria Figueiró também o ... terço) as reprimendas, a saber, 1 (um) ano e 16 (dezesseis) dias- multa, tornando-as definitivas ... -
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... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório. Entretanto, caso não seja esse o ...1819/1847 e 1859/1868. Farta, igualmente, a ... TRNSXIMANGO TRANSPORTES LTDA, em fevereiro de 2005, com a específica finalidade de ...1º da Lei 9.613/1996 e em relação a José Maria Figueiró também o ... terço) as reprimendas, a saber, 1 (um) ano e 16 (dezesseis) dias- multa, tornando-as definitivas ... -
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... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório. Entretanto, caso não seja esse o ...1819/1847 e 1859/1868. Farta, igualmente, a ... TRNSXIMANGO TRANSPORTES LTDA, em fevereiro de 2005, com a específica finalidade de ...1º da Lei 9.613/1996 e em relação a José Maria Figueiró também o ... terço) as reprimendas, a saber, 1 (um) ano e 16 (dezesseis) dias- multa, tornando-as definitivas ... -
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... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório. Entretanto, caso não seja esse o ...1819/1847 e 1859/1868. Farta, igualmente, a ... TRNSXIMANGO TRANSPORTES LTDA, em fevereiro de 2005, com a específica finalidade de ...1º da Lei 9.613/1996 e em relação a José Maria Figueiró também o ... terço) as reprimendas, a saber, 1 (um) ano e 16 (dezesseis) dias- multa, tornando-as definitivas ... -
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... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório. Entretanto, caso não seja esse o ...1819/1847 e 1859/1868. Farta, igualmente, a ... TRNSXIMANGO TRANSPORTES LTDA, em fevereiro de 2005, com a específica finalidade de ...1º da Lei 9.613/1996 e em relação a José Maria Figueiró também o ... terço) as reprimendas, a saber, 1 (um) ano e 16 (dezesseis) dias- multa, tornando-as definitivas ... -
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... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório. Entretanto, caso não seja esse o ...1819/1847 e 1859/1868. Farta, igualmente, a ... TRNSXIMANGO TRANSPORTES LTDA, em fevereiro de 2005, com a específica finalidade de ...1º da Lei 9.613/1996 e em relação a José Maria Figueiró também o ... terço) as reprimendas, a saber, 1 (um) ano e 16 (dezesseis) dias- multa, tornando-as definitivas ... -
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... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório. Entretanto, caso não seja esse o ...1819/1847 e 1859/1868. Farta, igualmente, a ... TRNSXIMANGO TRANSPORTES LTDA, em fevereiro de 2005, com a específica finalidade de ...1º da Lei 9.613/1996 e em relação a José Maria Figueiró também o ... terço) as reprimendas, a saber, 1 (um) ano e 16 (dezesseis) dias- multa, tornando-as definitivas ... -
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... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório. Entretanto, caso não seja esse o ...1819/1847 e 1859/1868. Farta, igualmente, a ... TRNSXIMANGO TRANSPORTES LTDA, em fevereiro de 2005, com a específica finalidade de ...1º da Lei 9.613/1996 e em relação a José Maria Figueiró também o ... terço) as reprimendas, a saber, 1 (um) ano e 16 (dezesseis) dias- multa, tornando-as definitivas ... -
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... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório. Entretanto, caso não seja esse o ...1819/1847 e 1859/1868. Farta, igualmente, a ... TRNSXIMANGO TRANSPORTES LTDA, em fevereiro de 2005, com a específica finalidade de ...1º da Lei 9.613/1996 e em relação a José Maria Figueiró também o ... terço) as reprimendas, a saber, 1 (um) ano e 16 (dezesseis) dias- multa, tornando-as definitivas ... -
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... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório. Entretanto, caso não seja esse o ...1819/1847 e 1859/1868. Farta, igualmente, a ... TRNSXIMANGO TRANSPORTES LTDA, em fevereiro de 2005, com a específica finalidade de ...1º da Lei 9.613/1996 e em relação a José Maria Figueiró também o ... terço) as reprimendas, a saber, 1 (um) ano e 16 (dezesseis) dias- multa, tornando-as definitivas ... -
Acórdão nº 0000505-19.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 12, 14, C/C 18, I, TODOS DA LEI 6.368/1976. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 9.613/1998. ARTS. 297 C/C 304, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS EXCESSIVAS. DOSIMETRIA REFORMADA. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Autoria e materialidade do crime de tráfico...
... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório. Entretanto, caso não seja esse o ...1819/1847 e 1859/1868. Farta, igualmente, a ... TRNSXIMANGO TRANSPORTES LTDA, em fevereiro de 2005, com a específica finalidade de ...1º da Lei 9.613/1996 e em relação a José Maria Figueiró também o ... terço) as reprimendas, a saber, 1 (um) ano e 16 (dezesseis) dias- multa, tornando-as definitivas ... -
Acórdão nº 0000505-19.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 12, 14, C/C 18, I, TODOS DA LEI 6.368/1976. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 9.613/1998. ARTS. 297 C/C 304, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS EXCESSIVAS. DOSIMETRIA REFORMADA. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Autoria e materialidade do crime de tráfico...
... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório. Entretanto, caso não seja esse o ...1819/1847 e 1859/1868. Farta, igualmente, a ... TRNSXIMANGO TRANSPORTES LTDA, em fevereiro de 2005, com a específica finalidade de ...1º da Lei 9.613/1996 e em relação a José Maria Figueiró também o ... terço) as reprimendas, a saber, 1 (um) ano e 16 (dezesseis) dias- multa, tornando-as definitivas ...