decreto 2044 1908
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Acórdão Nº 0300345-05.2017.8.24.0081 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... DECRETO N. 57.663/66) PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ... (ii) o artigo 48, do Decreto n. 2.044/1908, que versa sobre letra de ... câmbio e nota ...
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Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... 27, 1ª alínea, do Decreto" n. 57.663/66). Nessas hipóteses, ante a definiç\xC3" ... 28 do ... Decreto n. 2.044/1908) ... Critério legal subsidiário (se a letra ...
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Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... 27, 1ª alínea, do Decreto" n. 57.663/66). Nessas hipóteses, ante a definiç\xC3" ... 28 do ... Decreto n. 2.044/1908) ... Critério legal subsidiário (se a letra ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DUPLICIDADE DE DATAS DE VENCIMENTO. LUG. DEFEITO SUPRÍVEL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INTERVALO DE TEMPO E CONFIANÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. VONTADE DO EMITENTE. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória.2. Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso...
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O protesto de decisão judicial trabalhista transitada em julgado, a reforma trabalhista e a busca pela máxima efetividade da tutela jurisdicional
... Decreto n. 2.044 de 1908, que dispôs sobre o protesto em ...
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Acórdão nº 1.0000.19.123715-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. - CHEQUES ORIGINAIS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA QUE CONDUZ À INÉPCIA DA EXORDIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SUA APRESENTAÇÃO. VERIFICAÇÃO.-Em se tratando de ação de locupletamento ilícito, imperativa a apresentação do original deste nos autos, evitando-se sua circulação, tratando-se, portanto, de documento...
... 48 do Decreto 2.044, de 1908, e no art. 61 da Lei do Cheque ... -
Acórdão nº 1.0243.15.002103-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO - INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DO CHEQUE ORIGINAL. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art.98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência...
... 48 do Decreto 2.044, de 1908, e no art. 61 da Lei do Cheque ... -
Acórdão nº 1.0520.07.017361-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA - ADULTERAÇÃO NO VALOR EXPRESSO EM ALGARISMO - PREVALENCIA DO VALOR LANÇADO POR EXTENSO. Havendo adulteração do valor expresso em algarismo, deve prevalecer o valor da nota promissória lançado por extenso.
... Esta concluso encontra respaldo no do Decreto 2.044, de 1908, que determinar que, em nota ... -
Acórdão Nº 00145136020088200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-08-2021
... Lei nº 5.474/68 e os artigos 28 e 29 do Decreto" nº 2.044/1908 ... \xC2" ...
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A vedação ao endosso parcial faz sentido em títulos escriturais?
Di Biase: A vedação ao endosso parcial e os títulos escriturais
... º, §3º, do já-mais-do-que-centenário Decreto nº 2.044/1908 (apelidado de Lei Saraiva) ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0229864-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 46595/64, Lei n. 9.492/97 e ao Decreto n. 2.044 de 1908, incide a súmula 284/STF, por ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE.1. O acórdão recorrido, ao reconhecer a inexigibilidade da nota promissória, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a discussão da relação jurídica subjacente à emissão de título de crédito é permitida se houver
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Acórdão Nº 5001754-15.2020.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
... reconheceu a prescrio da ao.Retira-se do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), que ... 48 DO DECRETO N. 2.044/1908. BROCARDO DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. APLICAO ...
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Regime jurídico e efeitos do protesto
... , contêm disposições relativas a ele o Decreto n. 2.044/1908 e a Lei Uniforme (Decreto n ...
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Regime jurídico e efeitos do protesto
... , contêm disposições relativas a ele o Decreto n. 2.044/1908 e a Lei Uniforme (Decreto n ...
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O regime jurídico dos títulos de crédito no Código Civil
... a Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto n. 57.663/1966, e o anterior Decreto n ...
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Protesto Cambial e Direito de Regresso
... De acordo com a nossa lei (Decreto n. 2.044/1908 – art. 28), o título deve ser ...
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Acórdão Nº 0130200-07.2001.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INTERVENIENTE AVALISTA. O aval é um ato unilateral de vontade pela qual uma pessoa, natural ou jurídica, estranha à relação cartular, ou que nela já figura, assume obrigação cambiária autônoma e incondicional de garantir, total ou parcialmente, no vencimento, o pagamento do título de crédito nas condições ali estabelecidas. Se nã
... 54 e 55 do Decreto nº 2.044/1908, que se constitui em uma promessa ... -
Civil e Comercial
Ausência de emissão de data em nota promissória a torna inexequível como título executivo extrajudicial
... cambiárias (Decreto n.º 2.044/1908, art. 42); b) se quem assina como ... -
Decisão Monocrática Nº 5038112-41.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
... 54, 2, do decreto 2.044 de 1908 diz que a execuo danota ...
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Acórdão nº 1.0079.12.025506-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA. PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ENDOSSO-MANDATO. LIMITES DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR ATO PRÓPRIO. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.-...
... 8, 1 do Decreto (com fora de lei) n. 2.044 de 1908: "Art. 8 ... -
Acórdão Nº 08004291920208205136 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-07-2023
... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO (ART. 48 DO DECRETO N. 2.044¼1908) OU AÇÃO DE COBRANÇA. ESCOLHA ...
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Acórdão nº REsp 1213256 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de...
... em vários diplomas legais, como no Decreto n.º 2.044⁄1908, no Código Civil de 1916 e na ... -
Acórdão nº REsp 830657 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... ídico brasileiro veda - e isso desde o Decreto n.º 2.044⁄1908, passando-se pelo Código Civil ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1048327 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. FORMALIDADE ESSENCIAL. ART. 22, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao considerar a data de emissão da nota promissória como formalidade essencial para execução da nota promissória. Incidência da Súmula 83/S
... 54, do Decreto n.º 2.044⁄1908 e do art. 153 do Código Civil ...