decreto 2044 1908
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO.NOTAS PROMISSÓRIAS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS DE VENCIMENTO APOSTASNAS CÁRTULAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA DATA DEPAGAMENTO POSTERIOR À DATA DE EMISSÃO. PRESUNÇÃO QUE DECORRE DAINTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTEESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA.1. Ação ajuizada em 16/9/2016. Recurso...
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Decisão Monocrática nº 22898-3/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Marzo de 2010
... 14, segunda parte, do Decreto nº 2.044/1.908, que Define a letra de ...
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Decisão Monocrática nº 2289-8/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Marzo de 2010
... 14, segunda parte, do Decreto nº 2.044/1.908, que Define a letra de ...
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Decisao Nº 0000907-98.2021.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 02-06-2023
... previstos na Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) ... Segundo dispõe o novo ... , prevista no artigo 48 do Decreto nº 2.044/1908, contra o emitente da cártula, podendo ...
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Acordão da , 14-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DO FATURIZADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF E 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi...
... 43 do Decreto 2.044/1908; ... 17, 28 e 29 do Decreto ... -
Requisitos para realizar qualquer execução
... e a nota promissória são reguladas pelo Decreto n. 2.044, de 31 de dezembro de 1908, e pela Lei ...
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Dos títulos executivos extrajudiciais
... ou cambiariforme, que é regulada pelo Decreto n. 2.044, de 31 de dezembro de 1.908, e pela Lei ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 818, CC/2202 (fiança); arts. 14 e 56, Decreto n. 2.044/1908 (aval); art. 592, CPC (art. 790, CPCn) (subsidiariedade); art. 2 o , § 2 ...
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Acórdão Nº 08091223920168205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 09-11-2021
... 161, §1º, do CTN c/c artigo 5º, do Decreto nº 22.626/33 e súmula 379, do STJ) , deverão ... 44 do decreto 2.044/1908 que regula as letras de câmbio, também ...
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Acórdão Nº 08117579020168205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 31-08-2021
... 161, §1º, do CTN c/c artigo 5º, do Decreto nº 22.626/33 e súmula 379, do STJ) , deverão ... 44 do decreto 2.044/1908 que regula as letras de câmbio, também ...
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Acórdão Nº 08114486920168205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 24-08-2021
... 161, §1º, do CTN c/c artigo 5º, do Decreto nº 22.626/33 e súmula 379, do STJ) , deverão ... 44 do decreto 2.044/1908 que regula as letras de câmbio, também ...
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O endosso: aspectos atuais e controvertidos (Endorsement: Current and Controversial Issues)
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...
... , cumpre destacar que sob a disciplina do Decreto 2.044 o endosso em branco se formalizava mediante ... 48 do Decreto n. 2.044/1908) ou ação de cobrança – Escolha do credor – ... -
O Ressaque
@Decreto n. 2.044/1908 ... Art. 37. O portador da ...
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Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA.ENDOSSO PÓSTUMO. REEXAME DA PROVAS. SÚMULA N° 7/STJ. NOTIFICAÇÃO DODEVEDOR DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. "Como o endosso póstumo tem a forma de endosso, prescinde danotificação do devedor para...
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Decisao Nº 0000567-77.2022.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 01-08-2023
... TÍTULO ATENDIDOS CONFORME AS REGRAS DO DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908. SENTENÇA ...
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Acórdão nº EDcl no AREsp 517969 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO (ART. 48 DO DECRETO N. 2.044⁄1908) OU AÇÃO DE COBRANÇA. ESCOLHA ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 516553 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO (ART. 48 DO DECRETO N. 2.044⁄1908) OU AÇÃO DE COBRANÇA. ESCOLHA ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... v. Decreto 2.044/1908 – Define a letra de câmbio e a nota ...
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Candeias - Vara cível
... 48 do Decreto nº 2.044/1908, pelo rito da lei nº 9.099/1995 ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Decisao Nº 0000078-10.2021.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 23-02-2023
... 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), portanto, efetivamente, o protesto ... 48 DO DECRETO N. 2.044/1908. Prescreve em três anos a pretensão de ...
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Decisao Nº 0024996-69.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 16-06-2023
... DECRETO N. 2.044/1908. Prescreve em três anos a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1192372 / BA de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AVALISTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DEPENDENTE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL DA LIDE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Conforme...
... 14 do Decreto 2.044⁄1908, 30 e 32 do Decreto 57.663⁄1966, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5007210-67.2020.4.04.0000), 26-02-2020
... 28 do Decreto nº 2.044/1908) conferida aos credores de ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA. ABUSO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou...