decreto 2300
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40526/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... dispositivos constitucionais então inexistentes, como também ao Decreto-Lei 2.300/86 ... posterior à admissão. A divergência pretendida da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1129020/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... (Ac. 5ª Turma) ... AFRONTA À LEI Nº 8.666/93, AO DECRETO-LEI Nº 2.300/86 E AO ART. 37 DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... A matéria ... 242/266), alegando afronta aos arts. 61 do ... Decreto-lei 2300/86, 37, caput , e inc. II, da Constituição Federal e ... 71 da Lei nº ...
- Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-778000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... Corte. Não prequestionados os artigos 60 e 61 do Decreto-Lei 2.300/86, art. 896 do Código Civil, 5º, II, 170 e 173 da Carta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2091/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Febrero de 2003
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECRETO-LEI 200/67. ENUNCIADO Nº 256/TST. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. A enumeração contida no Enunciado nº 256 do TST deve ser considerada de forma exemplificativa, não taxativa, e a questão sub judice não pode ser resolvida pela simples aplicação do Enunciado nº 256 do TST. Antes de mais nada, é imperioso que se examine o caso concreto dos autos,
... A C Ó R D Ã O ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECRETO-LEI 200/67. ENUNCIADO Nº 256/TST ... ENUNCIADO Nº 126 DO TST ... Decreto 2300/86), cuja interpretação mostra-se compatível com o teor do multicitado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11047/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Abril de 2002
... vínculo de emprego estão arrimadas, também, na incidência do Decreto-Lei n ... º 2.300/86 e do Enunciado n º 331, II/TST, fundamentos não ...
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Processo Nº 33822/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 27 de Diciembre de 1991
... Que Observe, Doravante, Em Suas Contrata$#es, Os Preceitos Do Decreto-lei 2300 E Ao Legislativo Que Atenda, Rigorosamente As Prescri$#es Das ...
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Processo Nº 50916/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 19 de Mayo de 1992
Acerca De Licitacao E Aplicabilidade Do Decreto Lei 2300/86 Ou Lei Organica Dos Municipios
... Pela Prefeitura Municipio De Sert@ozinho, Sobre A Aplica$@o Do Decreto-lei Numero 2300/86 Ou A Lei Organica Dos Municipios, Nas Licita$#es ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1556/1999-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
... 61 do Decreto-Lei nº ... 2.300/86 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 era, à época da ...
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Processo Nº 26168/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 6 de Mayo de 1993
... Este Tribunal Acerca Da Aplicabilidade, No Municipio De Araras, Do Decreto Federal 30/91, Que Regulamenta O Decreto 2300/86. Ata Da 15 Sess@o ...
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Processo Nº 18019/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Junio de 1993
Acerca Das Disposicoes Do Decreto Lei 2300/86, E Lei 4320/64
... Entender Que Todas As Indaga¦{es Efetuadas Encontram Respostas No Decreto-lei 2300/86 E Na Lei 4320/64. Vencidos O Conselheiro Antonio Roque ... -
Processo Nº 53553/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 19 de Mayo de 1992
Acerca De Aplicacao Do Decreto Lei 2300/86 Ou Da Lei Organica Municipal Em Procedimentos Licitatorios
... De S@o Vicente, Consultando Este Tribunal Acerca Da Aplica$@o Do Decreto-lei 2300/86 Ou Da Lei Organica Municipal Em Procedimentos Licitatorios ... -
Processo Nº 48453/026/87, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 31 de Mayo de 1988
... Balnearia De Itanha¢m Sobre A Possibilidade Da Aplica$@o Do Decreto N. 94042/87 E O Decreto Lei N. 2300/87, Para Efeito De Reajustar Os Pre$os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1517/1997-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Octubre de 2003
... 8.666/93, 61 do Decreto-Lei nº 2.300/86, 5º, incisos II, LIV e LV, 22, inciso XXVII, e 37, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13855/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Agosto de 2003
... 8.666/93, 61 do Decreto-Lei nº 2.300/86, 5º, incisos II, LIV e LV, 22, inciso XXVII, e 37, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30100-22.2007.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 61 do Decreto-Lei nº 2.300/86 ou no art. 71 da Lei nº 8.666/83. IV ... - Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 774-81.2013.5.04.0731) 08-02-2017
... é contratada mediante licitação pública (Lei n° 8.666/93, Decreto-Lei n° 2.300/86 e art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1610/1999-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Febrero de 2003
... 71 e § 1º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 61 do Decreto-Lei nº 2.300/87, dado o óbice consubstanciado pelo Enunciado nº 83 do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1066-50.2015.5.09.0022) 06-12-2017
... e 927 do CCB, 27, 71, §1º e 78 da Lei 8.666/93, 10, §7º, do Decreto lei 200/67 e do Decreto-lei 2.300/86, bem como divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-162/2005-045-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Febrero de 2007
... ção aos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8666/93 e 61, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.348/87 e ao Decreto-Lei nº 2.300/86 quando a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-69.2009.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 61 do Decreto-Lei nº 2.300/86 ou no art. 71 da Lei nº 8.666/83. V - Mesmo porque, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58000-74.2009.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... -se juridicamente indiferente a norma contida no artigo 61 do Decreto-Lei nº 2.300/86 ou no artigo 71 da Lei nº 8.666/83. V - Mesmo porque, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-533300-13.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 61 do Decreto-Lei nº 2.300/86 ou no art. 71 da Lei nº 8.666/83. V - Mesmo porque, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-516/2002-920-20.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... 61 do ... Decreto-lei nº. 2.300/86, ratificado pelo art. 71, § 1º, da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2002
... da Constituição da República; 71, da Lei nº 8.666/93; e 61, do Decreto-Lei nº 2.300/86. 3. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e ...