decreto 2433
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Transportes Metropolitanos - Gabinete do SECRETÁRIO
... ensão de Veículo, abaixo relacionado, por infração ao Decreto ... 19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos 28.478 de 03/06/88 ... e ... Despacho do Supervisor, de 18-12-2023 ... PR-RMSP/TCF/2433/23 ... Infrações ao Decreto 19.835/82, alterado pelos Decre- ... tos ...
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Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estudos
... ensão de Veículo, abaixo relacionado, por infração ao Decreto ... 19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos 28.478 de 03/06/88 ... e ... Despacho do Supervisor, de 18-12-2023 ... PR-RMSP/TCF/2433/23 ... Infrações ao Decreto 19.835/82, alterado pelos Decre- ... tos ...
- Acórdão nº 9303-002.903 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Diciembre de 2015
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Acórdão nº 9101-002.149 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Enero de 2016
... 12 do Decreto-Lei n 2.433/88 para fins de restringir a aplicao do art. 95 da Lei n ...
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nº 1997.01.00.036400-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 3 de Diciembre de 2003
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, VI, "D". EQUIPAMENTOS DESTINADOS À IMPRESSÃO DE JORNAIS, PERIÓDICOS E LIVROS. NÃO ALCANCE 1. A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal não alcança os equipamentos utilizados na produção de jornais, livros e periódicos. Precedentes do STF e deste Tribunal. 2. Apelação e remessa...
... Acrescenta, ainda, que o Decreto-lei 37/66, que isentou de Imposto de Importação os mencionados ... - Acórdão nº 1201-001.231 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2016
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nº 2000.01.00.119956-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Diciembre de 2007
1. O direito à isenção do Imposto de Importação - II e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, acessórios e ferramental novos, e, também, de partes, peças, componentes, matérias-primas e produtos intermediários, advindo de contrato firmado entre empresas exportadoras e o Fisco ao abrigo do Programa Especial de Exportação -
... 32 do Decreto-Lei n. 2.433, de 19.05.1988, os Decretos-Leis n. 1.219/72 e 1.428/75, que ... -
nº 2003.71.08.000123-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2004
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. ART. 1º DO DECRETO-LEI 491/69. EXTINÇÃO. DECRETOS-LEIS 1.724/79 E 1.894/81 ...
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Acórdão Nº 230501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... ‘caput’, do Código Penal ... Inconformada com o decreto constritivo, a defesa impetrou ... habeas corpus perante a Corte de ... asp sob o código D290-50E1-AFDD-FD70 e senha 85D5-9083-2433-6199 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página ... -
Acórdão nº 1001343-44.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-12-2023
EMENTA:AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – TEMA N.º 1.076, DO STJ – IMPOSSOBILIDADE – HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 85, §3º, I, DO CPC – NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. O Superior Tribunal de Justiça julgou pela sistemática de recursos repetitivos o Tema 1.076/STJ e fixou a seguinte...
... -se a incidência da Lei n.º 9855/2012 quando da análise do Decreto 2433/2014, então vigente à época da lavratura dos TADs, o qual estendeu ... - Acórdão nº 3401-003.848 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 3401-003.849 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 3401-003.850 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Agosto de 2017
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Decisão da Presidência nº 30450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2018
... frontalmente a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADI 2433/RN, por esse Colendo Tribunal, alem de outros princípios constitucionais, ... ão viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a ...
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Decisão da Presidência nº 31620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
... frontalmente a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADI 2433/RN, por esse Colendo Tribunal, alem de outros princípios constitucionais, ... ão viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a ...
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Decisões Monocráticas nº 31620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
... frontalmente a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADI 2433/RN, por esse Colendo Tribunal, alem de outros princípios constitucionais, ... ão viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a ...
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Sefaz
... Secretário de Estado de Empreendedorismo e Turismo ... Decreto nº 1.564-P ... GOVERNO DO ESTADO DO ACRE ... SECRETARIA DE ESTADO DE ...
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Seet
... Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes ... Decreto nº 805-P/2022 ... GOVERNO DO ESTADO DO ACRE ... SECRETARIA DE ESTADO DE ...
- Acórdão nº 9303-006.520 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 9303-007.368 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Noviembre de 2018
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nº 2002.71.08.001043-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Noviembre de 2004
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. ART. 1º DO DECRETO-LEI 491/69. EXTINÇÃO. DECRETOS-LEIS 1.724/79 E 1.894/81 ...
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Acórdão Nº 9101-006.001 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 1997RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA BEFIEX. NÃO CONHECIMENTODeixa de se conhecer do recurso especial, quando o recorrente não apresenta paradigmas que possam destacar similitude fática frente ao recorrido.
... e do art. 10 do Decreto-lei nº 1.219, de 1972, e que a revogação operada pela Lei nº 7.856, de ... -
Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 2.249, DE 28 DE MAIO DE 2019 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no ...
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PORTARIAS DE 10 DE MAIO DE 2023
... 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:Nº 2.427 -NOMEARMARIANA ...