decreto 2433
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Acórdão nº 203-09754 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Septiembre de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Valdemar Ludvig Data da Sessão: 15/09/2004 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-09754 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao...
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Acórdão nº 101-92890 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Noviembre de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sandra Maria Faroni Data da Sessão: 10/11/1999 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-92890 Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE...
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Decisão Monocrática nº 2008/0085038-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32 ... Alega a recorrente que deve ser considerado revogado o ...
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Acórdão nº 2004/0172770-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IPI. CRÉDITO PRÊMIO. LEI 8.402/92. 1. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos para que seja apreciada eventual violação do artigo 1º, § 1º, da Lei 8.402/92 2. O crédito-prêmio não está incluído no rol dos benefícios restaurados pela Lei nº 8.402/92. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos...
... Decreto"-lei n.º 491/69, foi extinto em 30.06.1983 (REsp n.º 541.239/DF, 1ª Seç\xC3" ... -
Acórdão nº 202-09186 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 1997
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Hélvio Escovedo Barcellos Data da Sessão: 13/05/1997 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-09186 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se...
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Acórdão nº 2004/0178135-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR EMPRESA VINCULADA AO PROGRAMA BEFIEX. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ART. 60, DA LEI Nº 9.069/95. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de debate sobre a matéria recursal na instância recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. 2. Não é...
... 1º e 7º do Decreto-lei nº 2.433/88; 111, II, 175, I, e 179 do CTN; e 60 da Lei nº 9.096/95, ... -
Decisão monocrática Nº 199013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... ilegal em razão da carência de fundamentação concreta do decreto cautelar, reputando ausentes os requisitos autorizadores da medida, ...
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Decreto nº 11.503 de 28/04/2023. Altera o Decreto de 11 de dezembro de 1998, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Uneiuxi, localizada no Município de Santa Isabel do Rio Negro, Estado do Amazonas.
... AF0-M-2431, 01°36'21,829921"S e 66°27'39,515677"WGr, AF0-M-2432, 01°36'42,912516"S e 66°27'57,995851"WGr, AF0-M-2433, 01°37'04,764109"S e 66°28'19,253980"WGr, situado próximo da confluência do Igarapé Valência; deste, segue pelo Igarapé Valência, a montante, ...
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Acórdão nº 202-10906 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Marzo de 1999
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Marcos Vinícius Neder de Lima Data da Sessão: 02/03/1999 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-10906 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se...
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Acórdão nº 203-08975 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Junio de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Maria Teresa Martínez López Data da Sessão: 11/06/2003 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-08975 Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade,...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
... I - pelas entidades mencionadas nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 2.285, de 23 de julho de 1986; ... II - pelas sociedades de ...
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Acórdão nº 201-70026 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 1995
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Jorge Freire Data da Sessão: 08/11/1995 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-70026 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao...
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Acórdão nº 201-70027 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 1995
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Jorge Freire Data da Sessão: 08/11/1995 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-70027 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao...
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Acórdão nº 201-70039 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 1995
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Jorge Freire Data da Sessão: 08/11/1995 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-70039 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao...
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Acórdão nº 201-70089 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Diciembre de 1995
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Jorge Freire Data da Sessão: 07/12/1995 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-70089 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao...
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Acórdão nº 201-70025 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 1995
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Jorge Freire Data da Sessão: 08/11/1995 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-70025 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao...
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Acórdão nº 201-70024 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 1995
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Jorge Freire Data da Sessão: 08/11/1995 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-70024 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128100-82.2009.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional não tratou a controvérsia pela ótica das disposições insertas nos artigos 1º, I, 18, 19, III, 29 e 30 da Constituição Federal, tampouco foram opostos embargos de declaração, a fim de provocar a manifestação da Corte -a quo- a respeito. Incidência da Súmula nº 297, I, desta Corte, diante da ausência de prequestionamento.
... da sexta diária ou da trigésima semanal, com fundamento no Decreto Municipal n° 2433, de 2-1-2007, que estabeleceu a jornada dos servidores ... - DECRETO Nº 2636, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Prorroga o Prazo Estabelecido No Artigo 3 do Decreto 2.321, de 8 de Setembro de 1997.
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇAMENTÁRIO 311 20
... 199º da Independência e 132º da República ... Detalhamento ... das Dotações Orçamentárias ... PROCESSO : 2433" ... ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E ... LOGÍSTICA ... DESCRIÇÃO ... SITUAÇÃO ... NATUREZA ... e execuç\xC3" ...
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Acórdão nº 301-29900 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO Data da Sessão: 21/08/2001 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-29900 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se...
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Acórdão nº 108-08728 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Febrero de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: José Henrique Longo Data da Sessão: 23/02/2006 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-08728 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
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aviso de licitaçãoPregão Eletrônico nº 11/2021
... Ibiraiaras, nos termos da lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e do Decreto Municipal nº 2.433 de 03 de outubro de 2008 e alterações, com ...
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nº 93.01.12051-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Noviembre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um seus argumentos (RJTJES
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCENTIVO FISCAL ... DECRETO-LEI 2.433/88, COM REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 2.451/88, ART. 17, INCISOS E ... declarado seu direito à redução do IPI, outorgado pelo Decreto-Lei 2433/88, com a redação do Decreto-Lei 2451/88, e pela Lei 7.988/89, para ... -
Acórdão nº CSRF/02-01.447 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Septiembre de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Rogério Gustavo Dreyer Decisão: Acórdão Número Decisão: CSRF/02-01.447 Texto da Decisão: DECISÃO: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os...