decreto 2433
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 02 DE AGOSTO DE 1994. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.
... , de 16 de dezembro de 1985, 8.242, de 12 de outubro de 1991, e o Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, não poderá reduzir o imposto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 520, DE 03 DE JUNHO DE 1994. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto de Renda, e da Outras Providencias.
... , de 16 de dezembro de 1985, 8.242, de 12 de outubro de 1991, e o Decreto‑Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, não poderá reduzir o imposto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 544, DE 01 DE JULHO DE 1994. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
... , de 16 de dezembro de 1985, 8.242, de 12 de outubro de 1991, e o Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, não poderá reduzir o imposto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 638, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.
... 321, de 14 de abril de 1976, 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e o Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, não poderá reduzir o imposto ...
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Acórdão nº 201-73826 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Junio de 2000
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO Data da Sessão: 06/06/2000 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-73826 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 680, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.
... 321, de 14 de abril de 1976, 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e o Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, não poderá reduzir o imposto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.
... 321, de 14 de abril de 1976, 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e o Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, não poderá reduzir o imposto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 909, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.
... 321, de 14 de abril de 1976, 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e o Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, não poderá reduzir o imposto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 729, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.
... 321, de 14 de abril de 1976, 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e o Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, não poderá reduzir o imposto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 952, DE 23 DE MARÇO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Lei 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.
... 321, de 14 de abril de 1976, 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e o Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, não poderá reduzir o imposto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 599, DE 01 DE SETEMBRO DE 1994. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.
... 321, de 14 de abril de 1976, 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e o Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, não poderá reduzir o imposto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 977, DE 20 DE ABRIL DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.
... 321, de 14 de abril de 1976, 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e o Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, não poderá reduzir o imposto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1003, DE 19 DE MAIO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.
... 321, de 14 de abril de 1976, 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e o Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, não poderá reduzir o imposto ...
- Acórdão nº 201-71.027 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 203-07654 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Data da Sessão: 18/09/2001 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-07654 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se...
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Decisão Monocrática nº 2008/0063157-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ões, sustenta a parte recorrente que o acórdão recorrido viola o Decreto-Lei nº 1.894/81, que teria restaurado o incentivo fiscal referente ao ...
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Acórdão nº CSRF/02-02.375 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Julio de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Mário Junqueira Franco Júnior Decisão: Acórdão Número Decisão: CSRF/02-02.375 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados a fim de, tão-somente, retificar a ementa do Acórdão n.º CSRF/02-
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nº 96.01.15233-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Julio de 2004
PROCESSUAL CIVIL. INCENTIVOS FISCAIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Inexistindo as hipóteses do art. 535 do CPC, não há o que suprir ou sanear. 2. Embargos de declaração rejeitados.
... 145), assim ementado: ... "TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. DECRETO LEI 2.433/91 E LEI 8.191/91 ... 1. A saga dos incentivos fiscais do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 402, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
... I - pelas entidades mencionadas nos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 2.285, de 23 de julho de 1986 ... II - pelas sociedades de ...
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Acórdão nº CSRF/02-01.645 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Mayo de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Rogério Gustavo Dreyer Data da Sessão: 10/05/2004 Hora da Sessão: 08:55 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: CSRF/02-01.645 Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR...
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Acórdão nº CSRF/02-01.681 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Mayo de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Henrique Pinheiro Torres Decisão: Acórdão Número Decisão: CSRF/02-01.681 Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao...
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Acórdão nº 201-77088 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Agosto de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Rogério Gustavo Dreyer Data da Sessão: 12/08/2003 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-77088 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se...
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Acórdão nº 201-74228 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Febrero de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Rogério Gustavo Dreyer Data da Sessão: 21/02/2001 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-74228 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se...
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Acórdão nº CSRF/02-01.771 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Enero de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: VAGO Data da Sessão: 24/01/2005 Hora da Sessão: 08:55 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: CSRF/02-01.771 Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos