decreto 2433
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Acordao Nº 58408 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2014
MANDADO DE SEGURANÇA - Ataque de lei em tese - Pedido autônomo - Efeito erga omnes - Impossibilidade - Não conhecimento - 1) Mandado de Segurança não é instrumento jurídico adequado para se atacar, em pedido autônomo, lei em tese, uma vez que a solução possui efeitos para todos em situação idêntica - 2) Ordem não conhecida.
... Assevera que o Decreto Estadual de n 6.184/2013, de 30 de novembro de 2013, que revogou o Decreto ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1483, DE 05 DE JUNHO DE 1996. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... 17 e 18 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 ... § 7º Não se aplica ...
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Sec. de Estado da segurança pública
... Geral do Estado, lavre-se o Decreto de transferência da Cabo PM ... Maria Cristina Macena Oliveira para a ... CD-00-6242/2017, aprovado pelo Despacho SUB PGE/GAB nº ... 2433/2017, todos da Procuradoria Geral do Estado, lavre-se o ... Decreto de ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 29-12-2020
... 10/04/2018; Decreto Municipal n.º 3.029 de 20/04/2020; Parecer CNE/ ... CP n.º 05/2020, de ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 29-12-2020
... 10/04/2018; Decreto Municipal n.º 3.029 de 20/04/2020; Parecer CNE/ ... CP n.º 05/2020, de ...
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Acórdão Nº 220104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESRESPEITO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. ENTRADA. FUNDADAS RAZÕES. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. Verificado que o ingresso dos policiais na residência se deu mediante existência de fundadas razões, conforme decidido pelas...
... pois, conforme consta do decreto preventivo, a diligência ... foi precedida de monitoramento no local, por ... /autenticarDocumento.asp sob o código 0AAC-5D93-58C1-5A19 e senha 2433 ... - Acórdão nº 9101-004.555 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2020
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Acórdão Nº 9101-006.754 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... regulada pelo artigo 6º, §3º, alínea c, do Decreto-Lei nº 1.598/1977: ... Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do ...
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Acórdão Nº 1301-005.770 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2021
... seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento (Decreto-Lei nº 2.433, de ... 1988, art. 8º, incisos III e V, e Lei nº 8.661, de ...
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Decisões Monocráticas nº 40253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... contratação de serviços, mediante processo licitatório, e no Decreto-Lei 200/67, que, no artigo 10, previu a possibilidade de execução ... AUSÊNCIA DE estrita ADERÊNCIA COM A ADI 2433/RN ... REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA ... INADMISSIBILIDADE DA VIA ...
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Decisão da Presidência nº 1078593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05) ... A ofensa ao texto constitucional ... ção que essa hipótese foi ressalvada na decisão proferida na ADI 2433, entendeu que a servidora não tem mais como retornar ao cargo anterior, ...
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Decisões Monocráticas nº 1078593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05) ... A ofensa ao texto constitucional ... ção que essa hipótese foi ressalvada na decisão proferida na ADI 2433, entendeu que a servidora não tem mais como retornar ao cargo anterior, ...
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Gabinete Civil
... ESTADO DE ALAGOAS ... GABINETE DO GOVERNADOR ... DECRETO Nº 56.337, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 ... ABRE À SECRETARIA DE ESTADO DA ... CD-00-6242/2017, aprovado pelo Despacho SUB PGE/GAB nº ... 2433/2017, todos da Procuradoria Geral do Estado, lavre-se o ... Decreto de ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 6.782, DE 8 DE SETEMBRO 2020 ... Anula o Decreto nº 6.713, de 2 de ... SUBTENENTE PM RG 2433 CÍRIO RODRIGUES DA SILVA FILHO. ... Art. 2º Este Decreto entra em ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9419 do Mato Grosso do Sul, 30-05-2017
... 01 ... Decreto ... DE TURISMO DE MATO GROSSO DO SUL ... (FUNDTUR), de 23.695.0023.2433.0000 para ... 71907.23.695.2024.8311.0008, tendo em vista a ...
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Acórdão Nº 48479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... RCL 48479 AGR / AL ... publicação do Decreto nº 36.836/96, que desconstituiu os atos de ... ascensão e enquadramento ... AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA COM A ADI 2433/RN ... REELABORAÇÃO ... INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO NÃO ...
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Acórdão Nº 64762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E29F-DAEC-4A24-2433 e senha 884D-D8F5-E8CF-5D8A ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN ... 17 da lei 4.594/64, ... art. 125 do Decreto-Lei 73/66, art. 9º do Decreto 56.903/65, e art ... 2º da Lei 8.955/94 ...
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Decisão monocrática Nº 1430616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... , na espécie, de relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ e Decreto 20.910/32) ... 2. A questão em debate nos autos refere-se ao direito ... 88-MG, Moreira, DJ 08.09.00; 186-PR, Rezek, DJ 15.09.95; 2433-MC, Corrêa, DJ 24.8.01). III. Concurso público: exigência ...
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Acórdão Nº 9101-006.413 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... I.e., com base no Decreto-Lei ... 1.493/76 e, posteriormente, na Lei 8.541/92 (art. 12), os ...
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Capítulo 5 - Identidade e identificação
... Exemplo: ... Fd E – 3412 (mão direita) ... A – 2433 (mão esquerda) ... EBOOK MEDICINA LEGAL E NOCOES CRIMINALISTICA ... Os bancos de dados, instituídos pelo Decreto 7.950, de 12 de março de 2013, podem facilitar a identificação de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1272, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... 17 e 18 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 ... § 7º Não se aplica aos ...
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Acórdão nº 9101-004.551 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2020
... A Lei n 7.988/89 majorou a alquota do benefcio fiscal previsto no Decreto-lei n2.413/88, no operando sua confirmao, nos termos do art. 41 do Ato das ...
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PORTARIA DIRAP Nº 2.433/1PC2, DE 4 DE MAIO DE 2022
... , publicada no DOU nº 46, de 8 de março de 2017, considerando o Decreto nº 9.077, de 8 de junho de 2017, e o que consta no Processo nº ...
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PORTARIA Nº 2.433/DAP, de 12 DE DEZEMBRO DE 2022
... úde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 17/03/2021, publicado no Diário Oficial da União de 18/03/2021, ...
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Acórdão nº 3401-003.880 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2017
... PAGAMENTOS. EQUIVALNCIA. REQUISITOS.Nos termos do art. 124 do Decreto n 4.544/2002 (RIPI/02), ento vigente, considera-se pagamento a deduo dos ...